112ª Sessão Ordinária - 02/12/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, quero cumprimentar v.exa., que preside a sessão no dia de hoje, deputado Gelson Merísio, os srs. deputados presentes, as sras. deputadas, os telespectadores da TVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital, os vereadores, as lideranças, enfim, todos que participam da nossa sessão nesta tarde.
Quero aqui levantar algumas questões centrais na área da Educação, promovidas a partir da audiência púbica sobre a municipalização do ensino fundamental no estado de Santa Catarina. Até parece que estamos insistindo, mas de um lado é a Segurança Pública, de outro lado, a Educação, só falta trazermos aqui mais temas sobre a Saúde.
Deputado Dirceu Dresch, líder da nossa bancada, e deputados Padre Pedro Baldissera, Jailson Lima, Vânio dos Santos e Ana Paula Lima, nós assinamos um requerimento, que provavelmente vai entrar na pauta de amanhã, para que seja retirado desta Casa o substitutivo global referente à municipalização do ensino fundamental em Santa Catarina.
Na audiência pública de ontem os deputados da base do governo e da própria bancada do PMDB perceberam a indisposição, a contrariedade de Câmaras de Vereadores, de prefeitos, da Fecam, de associações de municípios e da Undime. E por isso a nossa bancada quer concluir este ano, eliminando esse fantasma dentro do Parlamento para não produzir mais insegurança nos professores, para não produzir mais insegurança nos municípios.
Já há muita irresponsabilidade na Segurança Pública e talvez uma CPI pudesse limpar um pouco e construir uma nova segurança para este estado. Na Educação há insegurança entre os professores decorrente da incerteza sobre se vai haver ou não a municipalização do ensino fundamental a partir de 2010; há insegurança também entre os secretários municipais de Educação e, consequentemente, entre os próprios prefeitos.
As coisas ficaram muito claras ontem quando a Undime e a Fecam colocaram os três grandes problemas desse processo. O prefeito vai pagar a conta dos professores, o prefeito não vai ter o Fundeb em 2010, o prefeito não vai conseguir dirigir as próprias escolas municipalizadas antes de cinco anos.
A deputada Professora Odete de Jesus esteve na audiência pública e ouviu de todos os setores, ouviu de todas as entidades que esse substitutivo global tem problemas. O governador assinou o substitutivo global de medida provisória hoje, pois não havia assinado quando enviou. Mandaram um papel em branco para esta Casa, mas tiveram a humildade de correr atrás do governador para conseguir a assinatura. Então, que o governo tenha a humildade de reconhecer que a municipalização do ensino fundamental é uma irresponsabilidade.
Estamos falando aqui em regime de colaboração. A Constituição e a LDB são claras: a educação infantil é responsabilidade dos municípios, dos prefeitos, das prefeituras. E lá o Ministério Público vai pegar no pé. O ensino fundamental é responsabilidade compartilhada entre o governo do estado e os municípios. Por que passar para os municípios, quando as prefeituras ainda não conseguiram atender ao direito universal, ou seja, a educação infantil de zero a seis anos?
Queremos até, de forma democrática, ouvir do líder da bancada do PMDB, da líder do PRB e das demais lideranças que estiveram presentes naquela audiência pública se não é essa a manifestação quase que majoritária das lideranças municipais. Nenhum prefeito se manifestou a favor porque não há como! É mais responsabilidade, mais tarefa, sem nenhuma contrapartida do governo do estado.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado Pedro Uczai, quero parabenizá-lo por levantar esse tema sobre a educação. De fato, houve a avaliação da Fecam no encontro e há a avaliação que muitas lideranças fizeram hoje aqui. Todos querem conhecer melhor o tema. Existe uma preocupação muito grande, pois os municípios já estão enforcados.
A relação dos municípios com a Epagri já é através de convênio, assim como a da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Cidasc e assim por diante. A questão ambiental também está beirando para cair sobre os municípios, porque não existe gente na Fatma para atender aos nossos agricultores.
Então, a preocupação é essa. A lei está clara, os municípios têm a função de atender ao ensino infantil. Agora, assumir mais esse compromisso e não ter a garantia do repasse dos recursos, não há prefeito nem vereador que engula.
A pergunta que fica é a seguinte: qual o papel e a função do estado com relação à educação? Essa é a grande pergunta. O estado precisa ter uma função e nós precisamos construir uma estratégia educacional, uma política educacional no país - união, estados e municípios - para termos uma linha curricular no processo educacional.
Ontem também levantamos a todo o momento a preocupação com a alimentação escolar. Será que o caminho da municipalização pode ser o da privatização no futuro, como temem os educandos e o Sinte? O que está acontecendo com a alimentação escolar? Será que é essa a estratégia do secretário Paulo Bauer?
Então, fica esse conjunto de perguntas e toda a nossa bancada entende, assim como há um chamamento dos próprios prefeitos, de outras lideranças, das entidades, do Sinte, que esse projeto deve ser retirado desta Casa.
Eu entendo que v.exa. representa a bancada e pedimos ao líder do governo nesta Casa que o projeto deixe de tramitar.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Secretário Paulo Bauer, retire esse projeto, caso contrário os prefeitos, os secretários municipais e o povo de Santa Catarina vão tirá-lo da secretaria da Educação! Leve com responsabilidade esse nosso pronunciamento!
Como presidente da comissão de Educação, queremos dizer que amanhã à tarde, às 16h, vamos realizar uma audiência pública em Maravilha para discutir a implantação de uma escola técnica federal naquela microrregião. Vamos contar com a presença da professora Consuelo Sielski Santos, reitora do Instituto Federal Tecnológico de Santa Catarina, e aquela região vai-se mobilizar para discutir a possibilidade de implantar mais uma escola técnica federal.
O governo do presidente Lula, inversamente àquilo que o governo estadual está fazendo, de lavar as mãos, de se desresponsabilizar da educação, está criando novas universidades federais, novos campi da Universidade Federal de Santa Catarina, novas escolas técnicas federais, além de ampliar os recursos da PEC da senadora Ideli Salvatti, que permitirá que mais R$ 7 bilhões sejam alocados na Educação, em função da extinção, da supressão, da DRU, que é a Desvinculação de Recursos da União.
Por isso, queremos aqui mostrar que temos que nacionalizar o debate da educação, com salário e piso nacionais, formação nacional contínua dos professores, currículo nacional, financiamento nacional e estadual, e não "prefeiturizar" a educação.
Então, amanhã à tarde, às 16h, em Maravilha, acontecerá uma audiência pública da educação. E na segunda-feira, em Chapecó, vamos fazer duas audiências públicas para discutir a educação infantil, buscar recursos e projetos junto ao governo federal para implantar mais duas creches. Educação infantil é um direito e queremos, como Parlamento, como comissão de Educação, contribuir para que a nossa querida cidade de Chapecó construa mais duas creches para as nossas crianças.
Resumindo, o município tem que fazer educação infantil e nós temos que contribuir para isso. Segunda-feira, em Chapecó, haverá duas audiências públicas para tratar sobre educação infantil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)