112ª Sessão Ordinária - 02/12/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, nós questionamos hoje pela manhã, na comissão de Constituição e Justiça, o fato de essa medida provisória ser aprovada na comissão sem ser uma medida provisória legal porque não tinha a assinatura do governador. Ela deveria ter voltado, depois de passar pela comissão de Constituição e Justiça, à comissão de Finanças novamente. É essa a nossa posição e hoje levantamos isso de maneira clara na comissão de Finanças e Tributação.
Nós reconhecemos, embora tenhamos tido muito pouco tempo para um estudo profundo da matéria, que há coisas importantes nessa medida provisória. Mas existem também algumas questões com as quais não concordamos e uma delas é exatamente o que levantou o deputado Kennedy Nunes, ou seja, o mau pagador, aquele que não pagou nem pensou em parcelar, vai ser beneficiado. Isso cria uma perspectiva e as pessoas podem dizer o seguinte: eu não pago a minha dívida com o estado, depois eu negocio e vou ter perdão. Esse é um dos problemas da medida provisória.
O segundo grande problema é que se alguém tem uma dívida de R$ 1 milhão, R$ 1,5 milhão, vai pagar só 10%, ou seja, no máximo R$ 100 mil ou R$ 150 mil. Nós não sabemos, srs. deputados, o impacto que isso terá no caixa do estado, não sabemos quantas empresas estão devendo e o que isso vai significar em termos de renúncia fiscal. Não somos contra a negociação, mas isso precisa ficar muito mais claro, para que os deputados possam tomar uma decisão consciente acerca da matéria.
Entendemos que não adianta ficarmos discutindo um minuto para cá, um minuto para lá. Não é essa a questão! O que temos que discutir é o mérito da MP e o fato dela ter vindo para a comissão de Constituição e Justiça, hoje pela manhã, sem a assinatura do governador. Isso para nós é uma questão fundamental e de mérito.
Assim sendo, nós liberamos a nossa bancada, pois não há como votarmos favoravelmente a esse conjunto de questões sobre as quais temos dúvidas. Existem pontos de interrogação sobre a medida provisória pelo fato de não estar claro o que significa a renúncia fiscal para o caixa do estado, mas isso, com certeza, impacta as políticas públicas e a política de desenvolvimento do estado de Santa Catarina.
Portanto, nós liberamos a nossa bancada, para que os deputados possam votar de acordo com a sua consciência.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)