74ª Sessão Ordinária - 02/09/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, pessoas que nos acompanham nesta sessão, especialmente os representantes das lotéricas e das agências franqueadas dos Correios.
Nós devemos, nas próximas semanas, dar uma solução para esse problema que foi construído aqui, o que serve para que a sociedade saiba que este Poder funciona, por essência - e creio que os outros Poderes também, especialmente o Executivo -, conforme as pressões sociais.
Portanto, o setor da sociedade que não participa e que não acompanha o processo no Poder Legislativo pode acabar tendo prejuízo em virtude da pressão de outros setores, que vêm aqui assumir uma posição, e a maioria dos deputados acaba pensando que é uma posição de consenso social, quando muitas vezes não é. Serve também para fortalecer a nossa tese de que o poder precisa ser exercido diretamente pela sociedade sobre os seus representantes. O Poder Legislativo, que é o poder mais democrático - e é dessa forma que é entendido -, precisa do acompanhamento e da participação permanente da sociedade, de todos os setores da sociedade, para que possa efetivamente haver democracia numa sociedade complexa, numerosa e grande como a sociedade brasileira ou como a sociedade catarinense.
Assim, quero parabenizar todos vocês pela mobilização, pelo processo de acompanhamento dos trabalhos nesta Casa.
Eu quero voltar ao assunto de ontem sobre o resultado da 1ª Conferência de Segurança Pública, cuja etapa nacional foi realizada em Brasília, no último final de semana. E para alguém não pensar que é um assunto que interessa somente ao deputado Sargento Amauri Soares, aos policiais, aos bombeiros ou ao secretário de Segurança Pública, trouxe um artigo, publicado no jornal A Notícia de hoje, escrito pela advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville, sra. Cynthia Maria Pinto da Luz. Ela foi uma das participantes da conferência e escreveu este artigo que foi publicado hoje.
Vamos ler na íntegra o artigo.
(Passa a ler.)
"Resultados da Conseg
Encerrou-se neste domingo, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a presença de cerca de 3 mil representantes da sociedade civil (40%), trabalhadores no setor (30%) e gestores públicos (30%), observadores e convidados. Foram votados dez princípios e 40 diretrizes que deverão nortear a política de segurança pública para o Brasil no próximo período.
O protagonismo foi dos trabalhadores de base da segurança pública em torno de suas reivindicações para barrar a articulação dos escalões de comando das polícias, que buscam manter a ineficiente estrutura de poder intacta e elitizada. O momento foi privilegiado aos trabalhadores na segurança, que pela primeira vez tiveram voz e voto.
As preocupações são grandes com a efetividade de suas resoluções, apesar de se considerar um avanço a derrubada pelo governo de um tabu que é ampliar o debate sobre segurança pública no país.
O princípio mais votado estabelece que a segurança pública deve ser uma política de estado, concede autonomia e gestão democrática às instituições, transparência na divulgação de dados e a consolidação do sistema único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), com foco na prevenção e defesa dos direitos humanos.
Uma das diretrizes mais polêmicas, que obteve o apoio irrestrito da sociedade civil, foi eleita em 12º lugar e estabelece a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil, a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros e a desvinculação das forças armadas.
O Movimento dos Direitos Humanos, por meio desta advogada, fica com uma das 30 cadeiras destinadas aos três segmentos no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) formalizado por Lula no início da conferência. A tarefa será consolidar o plano de aplicação das deliberações.
Na verdade, ainda estamos longe de contar com uma transformação estrutural e constitucional para a política de segurança pública. Mas pode-se dizer que começamos a caminhar."[sic]
Então, esse é um assunto de interesse geral da sociedade e o artigo que acabei de ler, de autoria da advogada dos direitos humanos de Joinville, Cynthia Maria Pinto da Luz, expressa de certa forma a opinião geral da sociedade civil que participou daquela conferência de segurança pública, pois também é o problema vivenciado por todos os comerciantes, por todos os setores do comércio do estado de Santa Catarina, especialmente para as pessoas das comunidades pobres em todo o nosso estado.
Queria emendar esse assunto a um telefonema que recebi insistentemente ontem, sr. deputados, durante a posse do ex-deputado Julio Garcia como conselheiro do Tribunal de Contas. Estávamos lá, os três poderes do estado e os órgãos do poder: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a maioria dos deputados estaduais, vários desembargadores, vários conselheiros, promotores, secretários de estado, o governador e o vice-governador.
O meu telefone na hora do discurso não parava de tocar. Era o telefonema de um soldado da Polícia Militar, honesto e trabalhador, que está preso no 12º Batalhão em Balneário Camboriú. Eu estava a dois metros do poder do estado, de todos os poderes, estava a dois metros da mesa, a cinco metros da tribuna onde falavam os oradores, inclusive o empossado, nosso colega Julio Garcia, e o governador do estado.
E o soldado Jorge Castanha de Araújo me ligava insistentemente. Por elegância, não iria atender ao telefone naquele momento, mas eu imaginava a angústia dele. A minha vontade, e só não o fiz por respeito ao empossado Julio Garcia, era gritar bem alto que um soldado honesto e trabalhador de Balneário Camboriú está preso desde o dia 11 de agosto e queria falar. Ele está preso porque no dia 7 de fevereiro de 2005, durante seu horário de trabalho, fez uma sugestão, pelo rádio de comunicação da viatura, diferente da determinação que o tenente havia dado. O tenente o chamou para conversar às 7h. Chegando lá já havia outro tenente na mesma sala. Mandaram o colega dele de radiopatrulha sair da sala. Ofenderam, humilharam, disseram tudo. Ele saiu da sala, é evidente que também falou alto, porque é uma pessoa com dignidade, e um dos tenentes foi atrás. Ele foi para o banheiro, o tenente foi atrás aos gritos e em seguida ele recebeu voz de prisão em flagrante por crime militar, por haver agredido o oficial. Sem testemunhas dentro do banheiro prevaleceu aquilo que disse o tenente que ainda se passou por oficial do dia, quando não era. Sendo oficial do dia a pena é maior e ele não era oficial do dia. Recebeu três anos de prisão - pena que dá, inclusive, exclusão da Polícia Militar - porque fez uma sugestão em serviço.
Com angústia pergunto na frente dos poderes do estado: é justo? Este é um estado democrático?
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)