50ª Sessão Ordinária - 15/06/2010
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, hoje fiz novamente um apelo na comissão de Constituição e Justiça, e vou fazer isso semanalmente em todas as reuniões daquela comissão, deputado Silvio Dreveck, para que a PEC n. 0001/2007, de nossa autoria, que trata do orçamento impositivo, seja colocada em tramitação.
Já lá se vão três anos que adentramos com essa PEC nesta Casa e não tivemos até agora a oportunidade de fazer o debate sobre ela. Espero que possamos, ainda neste período de pré-campanha, apreciá-la, até porque estamos num processo eleitoral, não sabemos quem será o próximo governante e acredito que esse é o melhor momento para que possamos discutir, de forma responsável, séria e comprometida, a questão da introdução do orçamento impositivo em Santa Catarina.
Deputado Dagomar Carneiro, nós, parlamentares, às vezes não nos damos conta de que o momento mais importante de um Parlamento, seja a Câmara Municipal, a Assembleia ou o Congresso Nacional, é quando se vota a lei mais importante, que é a Lei Orçamentária. Não há, deputado Silvio Dreveck, nenhuma outra matéria de importância tão grande, discutida e deliberada num Parlamento, do que a a Lei Orçamentária, porque essa é, deputada Angela Albino, de fato, a lei que pode influenciar e mudar a vida das pessoas, porque é nela que se define quanto o estado vai arrecadar e como vai aplicar o que arrecada.
No entanto, deputado Dagomar Carneiro, a Lei Orçamentária continua sendo uma lei fictícia, continua sendo uma peça de ficção científica. Não é verdade que definimos aqui aquilo que vai ser feito, porque o governante de plantão tem autonomia, tem autoridade para mudar a aplicação do Orçamento e até para não o executar, como estamos vendo acontecer em diversas ações por todo o estado, e não só as ações do Orçamento Regionalizado.
Temos hoje, em Santa Catarina, um cenário de milhões de obras que tiveram edital lançado, que tiveram ordem de serviço entregue sem que nada tenha acontecido! Até carta de boa intenção de fazer obra o ex-governador distribuiu aos montes por todo o estado.
Recebemos uma informação, deputado Silvio Dreveck, e acho que precisamos checá-la, de que só na secretaria de Infraestrutura há um montante de mais de R$ 100 milhões de convênios que foram assinados sem o devido lastro orçamentário. Se isso aconteceu, deputado Darci de Matos, temos uma grande farsa. Isso é crime de responsabilidade fiscal! Um governo não pode emitir um edital de licitação, uma ordem de serviço, sem a devida cobertura orçamentária, principalmente em ano de eleição, quando as regras são mais rígidas.
Portanto, nós temos que ficar atentos a tudo isso, para ver qual é o passivo que vai ficar diante de todas as expectativas que foram geradas.
Deputado Gilmar Knaesel, v.exa. estava em Tubarão quando o ex-governador Luiz Henrique anunciou que faria a pavimentação do trecho São Martinho/São Luís, aqueles 8km que ligam a cidade de São Martinho ao santuário de Albertina Berkenbrock, cujo dia celebramos hoje. Três anos se passaram desde a beatificação e o asfalto não chegou lá, deputado Gilmar Knaesel. Não aconteceu!
O governador jurou, prometeu para dom Jacinto Bergmann, que já foi embora há mais de ano, que quando fosse celebrado um ano da beatificação seria inaugurado o asfalto. Mentiu para o bispo e, como eu disse antes, mentiu para o padre, em Laguna, com relação à imagem de Santo Antônio, como mentiu também para o povo do Farol de Santa Marta. Portanto, é um pecador triplo, mentiu para três santos da nossa região.
Foi embora, está fazendo campanha, só pensa em articulação, e nessas articulações todas você não ouve uma palavra em favor do povo catarinense, sobre um projeto para Santa Catarina. Não! É só toma lá, dá cá, e negócios! Essa gente só faz negócio! E o pior é que está usando o avião governamental para isso, como o fez há poucos dias.
Nós temos que conter tudo isso. Por isso entendo que, votando a favor da PEC do orçamento impositivo, estaremos transformando, deputada Angela Albino, esses 3% do Orçamento Regionalizado em algo real. Seja quem for aquele que governar o estado no ano que vem vai ter a obrigação de cumprir pelo menos esses 3%. E aí começamos a resgatar a credibilidade do Orçamento Regionalizado, mas acima de tudo vamos resgatar o papel e o poder deste Parlamento.
Ficamos choramingando, às vezes, nas convenções da Unale, deputado Silvio Dreveck, reclamando que o Congresso Nacional usurpou o poder das Assembleias Legislativas através da Constituição, mas o que estamos fazendo de fato para resgatar o poder dos Legislativos Estaduais? Se a Lei Orçamentária é a lei mais importante que se vota, por que não tornamos a execução de pelo menos parte dela obrigatória, por que não transformamos pelo menos aqueles 3%, deputado Valmir Comin, em impositivo? Assim se acabaria com essa mentira toda que é feita todo ano, ou seja, ir lá, reunir a população, fazer reunião do Orçamento Regionalizado, porque gera expectativa, a imprensa noticia e nada acontece no final do ano.
Vamos aprovar essa PEC e transformar esses 3% do Orçamento Regionalizado em impositivo ou vamos ter a coragem de tirar essa farsa do Orçamento Regionalizado, porque a intenção do deputado que apresentou a proposta é boa, mas não aconteceu! E já faz quase 20 anos, deputada Angela Albino, que está na Constituição. Nós não podemos mais fazer de conta que isso acontece. Se nós não fizermos com que seja impositivo, não vai acontecer, esse é o apelo que quero fazer.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço o meu líder, deputado Silvio Dreveck.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli, v.exa. tem toda razão e propriedade quando fala a respeito do Orçamento, que é a peça mais importante para o funcionamento de qualquer ente, seja o estado, a união ou o município. Sem Orçamento, não há execução de obra pública.
Portanto, quando o Poder Legislativo aprova, está dando uma grande contribuição à população. Por outro lado, para realmente contribuir, deputado, nos dias de hoje, com a estabilidade econômica que há no Brasil, precisa existir a possibilidade de se fazer um Orçamento exequível.
Nós percebemos que o governo do estado não queria fazer um Orçamento exequível e por conta disso antecipou, como v.exa. disse, vários convênios, como tudo indica, na ordem de R$ 100 milhões, e todas as obras que foram contratadas estão paralisadas.
Amanhã vou falar sobre isso e sobre a situação das rodovias.
Agradeço o aparte, sr. deputado.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Silvio Dreveck.
Eu vou voltar amanhã também, dessa feita trazendo outro tema que está assustando os micro e pequenos empresários de Santa Catarina. Os contadores estão em polvorosa, e precisamos fazer uma audiência pública nesta Casa. Houve uma mudança agora, deputado Serafim Venzon, na questão da arrecadação da micro e pequena empresa.
Há micro e pequeno empresário que arrecadava em torno de R$ 300,00, R$ 400,00 por mês e que vai passar, a partir de 1º de maio, a arrecadar R$ 1.000,00, R$ 1.200,00 e até R$ 1.500,00. A partir de amanhã vou trazer mais dados. É um assunto grave e temo que com essa medida muitas microempresas possam não sobreviver.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)