12ª Sessão Ordinária - 15/03/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, neste momento, falar de um projeto de nossa autoria, aprovado por este Plenário, encaminhado ao Executivo, que teve o veto do Sr. Governador, por orientação é bem verdade de técnicos, com pareceres jurídicos. Inclusive, contando o número de páginas desse parecer, com os argumentos, dá em torno de 12 páginas. E na verdade foi o único motivo pelo qual o Governador vetou o nosso Projeto.
Estou falando do Projeto nº 0133, que prevê o exame de catarata congênita nos recém-nascidos no Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Gelson Merísio - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Merísio - Deputado, antes que comece a se aprofundar no assunto, se V.Exa. pudesse, gostaria que nos informasse, para facilitar o agendamento, o horário em que vai chegar a comitiva do Presidente em Chapecó.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Às 10h.
Retomando o assunto, fizemos esse projeto porque entendemos que é uma questão de segurança pública o cuidado com os recém-nascidos, com as crianças de Santa Catarina.
Na oportunidade, lembrava aos colegas Deputados que esse projeto, também de iniciativa de um Parlamentar da Assembléia do Estado do Rio de Janeiro, tinha sido aprovado e sancionado, tinha virado lei no Estado do Rio.
Nós, Legisladores, sabemos que vários projetos - principalmente se tratando de função pública, de serviço público, que geram certa despesa para o Executivo - são de competência do Poder Executivo. Mas mesmo sabendo dessa questão, por várias oportunidades, nós, Parlamentares, fizemos projetos, tentando ajudar o Governo do Estado, mostrando caminhos que nem sempre o Executivo consegue enxergar, caminhos importantes para Santa Catarina.
Como Parlamentar deste Estado, pretendendo ajudar o Governo, conseqüentemente, ajudando o Governo, estaríamos ajudando o Estado de Santa Catarina, as pessoas, as mães, as crianças que nascem no nosso Estado, enfim, partindo desse princípio, fiz um projeto, Deputado Afrânio Boppré, prevendo que toda instituição pública de saúde, onde nascem os nossos irmãos catarinenses, tivesse esse exame. Foi uma batalha grande, inclusive aqui na Casa, porque haviam algumas dificuldades de aprovação por esse entendimento também de que não cabia ao Deputado fazer projeto neste sentido mas, sim, ao Executivo.
Mas quando o Executivo não faz, não se tem outra alternativa a não ser provocar o debate, fazer o projeto e ver no que vai dar. Conseguimos aprovar o projeto sabendo dessa questão inconstitucional, com certeza. E não precisava o Executivo, toda sua assessoria jurídica, mais alguns Secretários escreverem em 12 páginas o que já sabíamos: que é competência do Sr. Governador projetos desse tipo.
Portanto, quero ler um parecer aqui que considero fundamental para esse debate, que vem da Coordenadoria do Serviço de Saúde, assinado pela Sra. Rosina Moritz dos Santos Silveira. Vou ler na íntegra esse parecer que foi solicitado a ela, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Em atenção ao seu despacho, solicitando parecer sobre o PL 0133/2204, que versa sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita nos recém-nascidos, temos a dizer: o teste de reflexo vermelho, que é o método utilizado para o diagnóstico clínico de catarata congênita, glaucoma congênito e qualquer outra patologia ocular que cause opacidade de meios, como opacidades congênitas de córneas, tumores infra-oculares grandes, inflamações infra-oculares importantes ou hemorragias intravítreas, é um exame simples, rápido, barato e importante para a prevenção da cegueira."
Esse era o nosso projeto, e diz essa senhora, que é a coordenadora do Serviço de Saúde do Estado de Santa Catarina, que é um exame simples, barato e importante para a prevenção da cegueira. Então, esse é o projeto que nós tentamos convencer o Executivo que era importante para o Estado de Santa Catarina.
Continua ela no seu parecer:
"No entanto, a implantação do projeto necessita, obrigatoriamente, de: treinamento aos pediatras das maternidades e em estabelecimentos congêneres públicos, de equipamentos adequados, de oftalmoscópios diretos para a realização do exame de avaliação por oftalmologistas das crianças, nas quais o teste de reflexo vermelho for normal, e de tratamento cirúrgico, quando for indicado por oftalmologista.
É sem dúvida um projeto de suma importância, mas há de se ressaltar que, em caso de aprovação, requer indispensavelmente recursos orçamentários ora inexistentes nesta Secretaria."
Esse parecer não deixa dúvida nenhuma sobre a importância do projeto, que é barato, é importante. Mas precisaria o Estado preparar profissionais para fazer os exames e comprar um ou outro equipamento que são necessários para a realização dos mesmos. Agora, eu pergunto: tudo isso não vale a pena? Será que não vale a pena uma emenda, Deputado Antônio Carlos Vieira, para que se tenha um pouco mais de recursos, para que tenha Santa Catarina, de fato e de direito, esse teste para os recém-nascidos? Será que a vida não é mais importante do que dizer que o Deputado não pode ter a iniciativa de apresentar um projeto como esse? Inclusive, nós temos um caso no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, onde, por iniciativa também de um Deputado, foi feito o projeto, que foi aprovado e que agora é lei. Então, por que Santa Catarina não pode ter?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Francisco de Assis, eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer que esse teste que V.Exa. propôs no seu Projeto nº 0133 acredito ser tão importante quanto o Exame do Pezinho.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - É da mesma linha.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - É da mesma linha. E quero dizer que V.Exa. já teve a concordância na Comissão de Constituição e Justiça, pois já houve a manifestação pela rejeição do veto. E V.Exa. sabe que eu não faço parte dessa Comissão, mas pode contar com o meu voto neste Plenário pela derrubada do veto, nesse caso específico.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Eu agradeço o seu aparte, e a população de Santa Catarina, com certeza as mães, agradecerá também.
Eu tenho todos os pareceres na mão, inclusive o da assessoria jurídica do Executivo, afirmando que é um importante projeto para Santa Catarina. Realmente, quanto ao mérito, eles não têm o que questionar, inclusive, o único questionamento em 12 páginas que recebi é de que não pode ser de iniciativa parlamentar. Mas isso não precisava o Governo dizer, DeputadoJoão Henrique Blasi e Deputado Herneus de Nadal, que preside esta sessão, pois nós já sabíamos de antemão.
O que nós estávamos tentando era ajudar o próprio Governo a ter um programa decente para as crianças de Santa Catarina. Portanto, quero fazer um apelo à Bancada governista aqui, ao Secretário da Saúde do Estado, no sentido de que permita que a sua base nesta Casa possa dar o voto contrário a esse veto e nós possamos transformar em lei esse importante projeto. Não porque é um projeto de um Deputado do PT, poderia ser de qualquer Parlamentar, até da base governista, que nós estaríamos votando a favor. E se estivesse recebido o veto, nós estaríamos aqui hoje contra o veto, porque o mais importante são as pessoas.
O Governo não pode impedir um Parlamentar de ajudá-lo. E quando o PT tomou a iniciativa de ir para a Oposição, eu lembro que fui o primeiro Deputado do Partido a ocupar esta tribuna e dizer que nós faríamos oposição, sim, mas que estaríamos dispostos a ajudar o Governo a fazer uma boa administração, naquilo que nos competisse.
Iniciativas desse tipo são uma tentativa de dizer para o Governo que nós também queremos ajudar. Temos propostas, basta o Governo aceitar que um Parlamentar de Oposição apresente uma sugestão como esta.
Por isso peço e conclamo a todos os Srs. Deputados, porque o veto não foi votado hoje, para que quando essa matéria vier a Plenário nós possamos, quem sabe, numa articulação, derrubar esse veto e fazer com que o projeto seja sancionado e promulgado pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)