10ª Sessão - 02/02/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados...
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Acho que o deputado Vieirão nos deu uma boa sugestão. Lá na minha região também foi divulgado um relatório, e ontem o prefeito de Jaguaruna, Marcos Tibúrcio, pediu-me para contestar uma notícia de que Jaguaruna recebeu, no ano passado, R$ 16 milhões. Ele é o prefeito e não tem a menor noção de onde tenha sido aplicado esse dinheiro.
O prefeito de Armazém, Gabriel Bianchet, também acessou essa revista e disse: "Olha, estão anunciando dinheiro em Armazém que deve ser num outro Armazém, no Rio Grande do Sul, no Paraná, mas não no município de Armazém de Santa Catarina."
Eu vou trazer esse relatório também divulgado lá na Amurel, porque o que contém de ficção científica, o que tem de recursos irreais é uma brincadeira. Como eu não consigo fazer um debate lá na região, vou trazer o material para nós fazermos um debate aqui e pedir fotografias.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Eu quero, inicialmente, fazer referência à manifestação do deputado Vânio dos Santos, nosso companheiro de bancada, um deputado aguerrido, um deputado trabalhador, sempre presente nos debates nesta Casa e que foi efetivamente injustiçado por um colunista do Diário Catarinense, que de maneira bastante sutil dá a impressão de que o deputado estaria em uma viagem de turismo. Na verdade estava participando do Fórum Social Mundial, que é senão o maior em volume financeiro, comparado com o de Davos, mas com certeza a representação de um grande número de pessoas do nosso planeta, principalmente pessoas excluídas do processo do capitalismo e também de pessoas com o pensamento de que um outro mundo é possível.
Talvez na cabeça do colunista, deputado Vânio dos Santos, só exista uma forma de pensar neste mundo e talvez essa limitação de abrir horizontes no pensamento faça com que ele tenha esse preconceito com os excluídos e com quem pensa diferente no mundo.
Não sabe ele talvez que há pouco tempo nós tínhamos um regime militar no Brasil, que não permitia a livre manifestação dos jornalistas. Mas aquelas pessoas que foram para a Venezuela lutar por um mundo diferente, lutaram por democracia, por uma imprensa livre, para que ele agora possa, inclusive, externar os seus pensamentos preconceituosos.
Mas nós precisamos então defendê-lo e pedir ao jornalista que estude um pouco mais sobre o mundo, sobre novas alternativas de governo e sobre uma sociedade mais justa, que é o que busca o Fórum Social Mundial.
Quero também fazer aqui a colocação de que o deputado Vânio dos Santos prestou contas, sim, da sua viagem. A primeira manifestação do deputado Vânio dos Santos, no seu retorno, nesta Casa foi apresentar resumidamente, desta tribuna, um relato sobre as ações desenvolvidas na Venezuela. Além disso, já entregou um convite a todos os srs. deputados para, segunda-feira, às 19h, no auditório do DNIT, acompanharem uma prestação de contas. Convidou, inclusive, o colunista para que ele participe, para que debata o seu ponto de vista e que veja a importância do Fórum Social Mundial.
Mas, deputado Vânio dos Santos, nós recebemos o expediente da 10ª sessão extraordinária, do dia 02/02/2006. Nós estamos recebendo nove matérias do governo do estado para serem discutidas e votadas ainda nesta convocação extraordinária.
Hoje é dia 02, a primeira reunião de comissão que nós vamos ter vai ser na terça-feira, dia 07. E dia 14, deputado Vânio dos Santos, termina a convocação extraordinária. Então, que tempo vão ter os srs. deputados para discutir, para debater com a sociedade esses dez projetos que acabam de aportar nesta Casa e que não estão conosco. São dados como lidos no dia de hoje e nós sequer teremos uma cópia para começar a sua análise.
Eu acho que nós precisamos tratar o Parlamento com mais seriedade. O processo legislativo exige um tempo determinado e nós precisamos tratar as matérias com o devido tempo, com a devida prudência. Nós não podemos atropelar as discussões, tentar de afogadilho encaminhar projetos para serem aprovados num final de convocação extraordinária.
O tempo que nós tivemos para os 28 projetos já encaminhados foi pouco. Imagine, deputado Vânio dos Santos, agora com mais dez projetos aportando para começar a discussão no dia 07 e a convocação terminando no dia 14! Ou seja, regimentalmente vai ser votado até o dia 14.
Então, isso é brincadeira. Eu acho que a sociedade catarinense precisa começar a observar esta prática de transformar a Assembléia Legislativa num cartório que apenas, até pelo tempo exíguo da discussão, vai carimbar com a maioria que o governo sempre constrói, principalmente em regime extraordinário, os projetos de seu interesse.
Eu acho que é preciso tentar mais uma vez sensibilizar o governo. E eu acredito, deputado Vânio dos Santos, que daqui a pouco, no dia 13, chegarão mais matérias, se continuar essa prática, porque se em sete dias nós vamos poder analisar, é capaz de na semana que vem estar aportando outras matérias nesta Casa. E são matérias que não preenchem os requisitos de uma convocação extraordinária! Autorização de uso de imóvel?! Essa matéria não precisa ser encaminhada, deputado Vânio dos Santos, em um regime extraordinário! Não tem relevância e urgência que justifique.
E aí colocam projetos de lei complementar! Há um, inclusive, instituindo a corregedoria do departamento de trânsito, um projeto complexo, que precisa de um debate com a sociedade; há também a criação de um programa que institui um incentivo às organizações sociais, além de outras matérias de porte, como, por exemplo, uma alteração da Constituição do estado de Santa Catarina, para debatermos!
Então acho que é preciso mais seriedade no trato com a Assembléia Legislativa. Este é o espaço do debate e da divergência, da discussão com a sociedade. Com este pouco tempo nós ficamos limitados, assim como também a participação da sociedade.
Uma outra questão para a qual precisamos estar atentos, inclusive toda representação dos servidores públicos, é com a luz amarela que acendeu na questão dos salários dos servidores do estado de Santa Catarina, deputado Vânio dos Santos.
Srs. deputados, quando o governo encaminha uma medida provisória tentando retirar recursos dos fundos de melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Defesa Civil significa o reconhecimento público de que faltam recursos no Orçamento Geral do Estado para a folha de pagamento, deputado Vânio dos Santos!
E aonde nós iremos parar, no estado de Santa Catarina? Hoje são os fundos, mas daqui a pouco eles acabam e vão buscar recursos aonde, para honrar o compromisso número um do governo do estado que é a folha de pagamento?
Acho que a luz amarela acendeu e é importante a discussão, porque a cada ano que passa o governo tenta manobras, medidas, para desvincular recursos do caixa geral do estado, deputado Vânio dos Santos. E esses recursos desvinculados já estão fazendo falta para honrar a folha de pagamento, deputado Reno Caramori.
Quando nós alertávamos e denunciávamos que o Fundo Social retiraria recursos de áreas importantes do estado, hoje está aí a comprovação na área da segurança pública, pois para honrar salário está-se tentando retirar recursos dos fundos de melhoria da área da segurança pública.
Então, concretizando-se a vontade do governador de arrecadar com o Fundo Social R$ 200 milhões, deputado Vânio dos Santos, esses recursos sairão do caixa geral do estado e deixarão de ser utilizados para pagamento de salário! Especificamente da área da educação, estarão sendo retirados R$ 50 milhões; da área da saúde do estado de Santa Catarina, deputado Maurício Eskudlark, estarão sendo retirados R$ 24 milhões, que não entrarão no percentual constitucional pela manobra utilizada pelo Fundo Social.
Srs. deputados, cada vez mais o governo entra com medidas de perdão de dívidas de empresários do estado de Santa Catarina; de benefícios fiscais muitas vezes duvidosos, como havia uma proposta para instalação em Santa Catarina de telemarketing com redução de ICMS. E isso mostra o caixa geral do estado cada vez menor e cada vez maiores os compromissos.
A preocupação hoje é a segurança pública, que está à mercê de recursos dos fundos para pagar salário. E amanhã, o que será, deputado Joares Ponticelli?
Acho que é importante este debate. Quanto à colocação do deputado Antônio Carlos Vieira de que estão considerando investimento na região serrana o benefício fiscal, a isenção do ICMS, a lei de responsabilidade fiscal é clara: se concederem isenção, têm que buscar uma fonte alternativa. Onde está a fonte compensatória para aqueles recursos concedidos de isenção, para que eles integrem o caixa geral, visando honrar os compromissos do estado de Santa Catarina?
Acho que a luz amarela acendeu e precisamos estar atentos!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre deputado, esse assunto que v.exa. traz preocupa-me, porque tenho conhecimento de que haverá hoje à tarde uma reunião com o secretário da Fazenda e com o governador do Rio Grande do Sul e alguns deputados foram convidados. A reunião vai acontecer por pressão do governador Germano Rigotto, para tratar da isenção do ICMS na transferência de fumo de Santa Catarina para o Rio Grande do Sul. Se for concedida, trará, aos cofres públicos catarinenses, prejuízos da ordem de R$ 130 milhões.
A informação que tenho, deputado Dionei Walter da Silva, é de que a própria secretaria da Fazenda do estado de Santa Catarina é contra, e que o governador está impondo a adesão a esse convênio para atender uma exigência política do governador Germano Rigotto, que está em processo de prévias, mas com um desgaste muito grande com as fumageiras do Rio Grande do Sul, portanto está impondo essa isenção como contrapartida de apoio político.
Precisamos ficar atentos, porque isso vai trazer um prejuízo enorme para Santa Catarina, deputado Antônio Carlos Vieira! Nós precisamos prestar atenção nessa reunião de hoje, na qual pretendem retirar dos cofres catarinenses R$ 130 milhões para beneficiar, para atender um acordo político, um compromisso político do governador com o pré-candidato Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - E nessas questões de isenção de benefícios há sempre uma dificuldade, deputado Vânio dos Santos, quando a discussão envolve uma camada de baixa renda do nosso estado.
Nós começamos uma discussão e o deputado Afrânio Boppré também trouxe este tema para a tribuna. O governador Roberto Requião acaba de implantar no Paraná. Refiro-me à instituição do salário mínimo regional aqui no estado de Santa Catarina. O Rio Grande do Sul já tem.
Os estudos mostram que onde se implanta o salário mínimo regional há um desenvolvimento da região, deputado Vânio dos Santos, porque redistribui renda. E o Paraná, ouvia hoje no rádio, instituiu em mais de R$ 430,00 o valor do salário mínimo regional.
Temos certeza de que no estado de Santa Catarina é possível um salário mínimo muito maior do que o nacional. Porque o salário mínimo nacional tem todo um atrelamento com a previdência e com as prefeituras de todo o Brasil, pois várias prefeituras do nordeste já manifestaram que qualquer aumento um pouco maior elas quebram, não terão condição de pagar.
No estado de Santa Catarina, a lei federal é muito clara: prefeituras não serão incluídas na lei, no salário mínimo regional e nenhuma categoria com acordo coletivo também será prejudicada, ou seja, é mantido o acordo coletivo. Assim, as domésticas, as empresas sem sindicatos, sem acordo coletivo, terão possibilidade de um recurso maior.
Outras duas discussões que trouxemos nesta tribuna e que não há eco no governo do estado, é a questão da casa própria para as pessoas de baixa renda, pois hoje 48% do custo da casa própria, deputado Manoel Mota, é imposto. E a maioria disso é imposto sobre os produtos da construção, ou seja, ICMS, deputado Vânio dos Santos. E não existe sensibilidade para essa questão no governo catarinense, a exemplo do que já fizeram os governos de São Paulo, do Paraná e de outros estados que estão discutindo a matéria.
E o mesmo problema acontece com os produtos da cesta básica. Alguns estados já os isentaram. E nós precisamos fazer o mesmo, porque se trata de um investimento, não de uma renúncia fiscal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)