31ª Sessão Ordinária - 07/05/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, ainda com relação ao assunto abordado pelo Deputado Antônio Carlos Vieira, gostaria de dizer que no último dia 22 de abril, em sessão desta Casa, foi aprovado um pedido de informação subscrito pela Bancada do Partido Progressista, dirigido ao Sr. Governador do Estado, com o seguinte questionamento:
(Passa a ler)
"Quais as providências tomadas pelo Governo do Estado em relação ao Ofício nº 25/2003, de 10 de abril de 2003, encaminhado ao Sr. Governador do Estado pela Associação dos Municípios da Região da Laguna - Amurel?"
O ofício, assinado pelo Presidente da entidade, o Prefeito do Município de Treze de Maio, Itamar Bressan Boneli, do PMDB, foi encaminhado, Deputado Antônio Carlos Vieira, ao Sr. Governador do Estado no dia 04 de março de 2003, com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"Excelentíssimo Senhor Governador,
O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais e agroindustriais que venham produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina.
Desde sua implantação, em 1996, porém, o Prodec tem gerado discussões. Os Municípios, por seus representantes e associações, em diversas oportunidades, levaram o problema para os seus plenários e para o Governo do Estado.
O mecanismo de incentivo do projeto gera prejuízo aos Municípios. A Secretaria de Estado da Fazenda vem retendo, indevidamente, parte da parcela constitucional de 25% da arrecadação do ICMS devida aos Municípios.
A apropriação indevida de tais recursos se dá pela não-contabilização, por parte da Secretaria, dos valores retidos a título de financiamento pelas empresas mutuárias do Prodec e que correspondem a 75% do imposto devido por essas empresas. Os Municípios deveriam receber 25% de 100, recebendo apenas 25% de 25, ou seja, apenas 6,25%. Assim, os Municípios acumulam um prejuízo de 3/4 do que lhe é devido, contribuindo com 25% dos financiamentos concedidos às empresas.
Os Municípios que ingressaram no Judiciário para buscar essa diferença estão obtendo ganho de causa.
Nossa proposta é que o Governo do Estado, através de via administrativa, restitua aos Municípios da região da Amurel os valores que indevidamente lhes foram retirados, minimizando custos como despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, e oportunizando a agilização do ressarcimento.
Nossas considerações,
Atenciosamente,
(aa) Gilson Nei Damiani - Secretário Executivo
Itamar Bressan Boneli - Presidente"
Recebi um expediente da associação para, na condição de Deputado, questionar e cobrar do Governo que esses valores retidos indevidamente dos Municípios sejam devolvidos pela via administrativa, uma vez que, como está escrito no expediente, os Municípios que estão ingressando na Justiça estão recebendo os recursos.
E o primeiro Município a ingressar no Poder Judiciário foi o Município de Joinville, quando governado pelo então Prefeito Luiz Henrique da Silveira. Aliás, Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. também já fez um pedido de informação, através da Câmara de Vereadores, solicitando ao Vereador que buscasse saber, através da documentação da Prefeitura de Joinville, como foi feita a contratação do escritório advocatício que trabalhou essa ação para o Município de Joinville, governado pelo então Prefeito Luiz Henrique da Silveira.
Ele entrou na Justiça, ganhou, cobrou, e agora diz que não quer pagar aos Municípios. Quem mudou?! Ele pensava de um jeito, enquanto Prefeito, e pensa de outro, como Governador? Como pode um homem público, em tão pouco tempo, mudar de posição tão radicalmente, Deputado Antônio Carlos Vieira? Quem estava correto? O Prefeito do Município de Joinville, que, na condição de Prefeito, foi ao Judiciário buscar o que no seu entendimento era devido pelo Estado aos Municípios, ou o Governador Luiz Henrique, enquanto Governador, dizendo que não vai pagar, está correto? Como é que fica o entendimento do cidadão? Quem estava com a razão, o Prefeito Luiz Henrique ou o Governador Luiz Henrique? Esse é o questionamento que fica.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. Deputado, o que me preocupa não é se tem direito ou não à decisão de Justiça, ou se discute-se ou cumpre-se. Não vou questionar quem tem razão ou deixou de ter razão.
A única colocação que faço é que fiquei satisfeito quando li essa reportagem do jornal A Notícia, em que o Governador Luiz Henrique da Silveira estaria questionando essa ação que ele ingressou quando Prefeito. E o Coordenador da Procuradoria Fiscal, Loreno Weissheimer, diz que deu prosseguimento a dois recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Não acredito que a Prefeitura de Joinville ganhe em "instância final", entre aspas. Isso aqui é de 04 de maio.
Acontece que, respondendo ao pedido de informação que formulei nesta Casa - em 16 de abril foi-me respondido e só recebi essa semana -, o Secretário disse: "Esclareço que a decisão número tal foi devidamente cumprida em 20 de fevereiro de 2003, mediante complementação dos repasses aos Municípios impetrantes". E juntou-me cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal, que não dá embasamento à petição formulada pelo Dr. Loreno Weissheimer no dia 28 de março, quando ele fala, em abril, que está questionando.
Então, penso que tem dois pesos e duas medidas. Não quero aqui prejulgar esse ou aquele. O que quero dizer é que ou a notícia está equivocada ou a resposta do Secretario está equivocada.
Agora, o assunto é o mesmo. É uma ação ingressada pela Prefeitura de Joinville contra o Governo de Santa Catarina, com o objetivo de receber do Estado a parcela de 25% sobre o Prodec de incentivos fiscais.
Então, a minha preocupação, Deputado, é que essa resposta possa ser em resposta a outros Municípios que queiram a mesma vantagem de Joinville. Portanto, atendo Joinville e não atendo as demais, alegando que não vou atender Joinville.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Preocupa-me, pois V.Exa. coloca agora mais uma vez o Governo se contradizendo. Na resposta ao pedido de informação disse uma coisa e a imprensa disse outra. Aliás, algumas respostas que estão vindo a esses pedidos de informações - e não sei se com a Bancada do PFL e com as dos demais Partidos que estão questionando têm acontecido o mesmo - não respondem nada.
Penso que a amanhã o Deputado Celestino Secco trará a esta Casa uma resposta que recebeu quando questionou sobre a reposição geral das perdas salariais dos servidores, que a Lei de Responsabilidade Fiscal determinava que fosse feita no mês de abril. A resposta falou um monte de coisas e não disse nada.
Aliás, Deputado Manoel Mota, passou o mês de abril e a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida. A revisão geral dos salários dos servidores públicos não foi encaminhada. E a lei determina que é no mês de abril que se faz a reposição.
E a resposta que chegou é que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal está comprometido. No entanto, é só abrirmos o Diário Oficial a cada dia para vermos que as nomeações do povo continuam, e as brigas por essas nomeações também.
Se o limite está comprometido para uma coisa, não está para outra?! Aliás, para conceder a revisão geral dos salários é permitido! É obrigação do Estado fazê-la, mesmo com o limite comprometido. E ele terá que deduzir nos dois quadrimestres seguintes, diferente da nomeação, que não pode ser feita quando o limite da lei está comprometido.
Agora, o que mais me preocupa, Deputado João Paulo Kleinübing, é que o Governo noticia que vai conceder reajuste setorial, que vai conceder reajuste para algumas categorias do funcionalismo, Deputada Simone Schramm, e para outras não!
Isso vai ferir a lei mais uma vez, porque a lei determina a revisão geral dos salários. E como é que vão ficar os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos demais setores do Executivo? A revisão de que ser geral!
Se Governo abrir o precedente de encaminhar projetos para reajustar apenas alguns setores do funcionalismo, vamos ver um estado de reclamação, porque o Governo anterior concedeu 28% para todo o funcionalismo, além do vale alimentação para todos. Foi um reajuste horizontal, contemplando a todos. Agora, nós não vamos concordar que contemple apenas algumas categorias!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)