10ª Sessão Ordinária - 12/03/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu me inscrevi neste horário para falar sobre dois assuntos. Mas, como ouvi o discurso do Deputado Ronaldo Benedet, eu não posso me furtar (e ele deve estar me escutando em seu gabinete) em dizer que assino qualquer pedido de informação desta Casa dirigido ao Governo para que sejam informadas, oficialmente, as dívidas do Governo passado em 31 de dezembro de 2002; e que seja oficial e não seja como até hoje, que estão sendo jogados ao vento. Hoje é um Secretário, amanhã é outro; amanhã é um Presidente de uma empresa, cada um jogando números e nenhum dos números fecham.
É necessário, sim, que se tenha uma posição oficial, um testamento oficial da situação encontrada no dia 1º de janeiro de 2003. Dizemos isso com muita propriedade, pois quando assumimos o Governo, em 1999, preparamos uma cartilha apresentando a situação financeira do Estado. Oficialmente, o documento foi encaminhado a esta Casa e até hoje nenhuma questão foi contestada pelos Deputados ou por quem quer que seja.
Portanto, coloco-me à disposição para assinar um pedido de informação dessa natureza, juntamente com o Deputado Ronaldo Benedet. E se ele não tiver condições de fazer, nós até podemos ajudá-lo.
Também escutamos o Deputado Afrânio Boppré falar hoje em coerência. Ele, inclusive, nos deu uma lição de coerência, conceituando-a. Eu concordo com ele, mas creio que também está faltando do PT alguma coerência.
Agora vou entrar num assunto exatamente porque provoquei no Plenário alguns questionamentos. E hoje sou obrigado a vir à tribuna trazer essas notícias, porque tenho coerência.
Os jornais do dia 18 de fevereiro anunciaram que o Diretor Carlos Eduardo de Freitas, do Banco Central, comunicava que o Banco do Estado de Santa Catarina seria privatizado e que não haveria retorno.
No dia seguinte, o PT saiu com questões contra o pronunciamento desse diretor. Um Prefeito do PT, deste Estado, através de uma carta, solicitou a sua exoneração ao Presidente da República.
A Senadora Ideli Salvatti encaminhou correspondência ao Ministro Palocci, pedindo que ele desautorizasse esse diretor do Banco Central das suas declarações e que fosse demitido.
Agora, Palocci afirma que o FMI, com a revisão do acordo, manteve a privatização do Besc. Mas agora o Palocci é o Ministro da Fazenda. Eu não vi, não li e não escutei nenhum pronunciamento de quem quer que seja pedindo a exoneração do Palocci, nem por Prefeitos nem pela Senadora.
Creio que é o momento porque, como já se disse hoje aqui, parece que o Ministro Palocci não reza pela cartilha do PT. Ontem, inclusive, assisti à sessão da CAE, do Senado Federal, em que foram debatidos assuntos econômicos e financeiros do Governo Federal, e ele, com muita propriedade, disse: "O PT tem muitos sonhos que não podem ser realizados. Nós vamos realizar aquilo que é possível realizar, e os sonhos ficam em sonhos".
A segunda colocação que quero fazer é a seguinte: eu disse neste Plenário, Sr. Presidente, que a compra do prédio administrativo do Besc pelo Governo do Estado se faria com os recursos do contrato da federalização, que se questiona. E as minhas declarações não tiveram peso, porque não havia nenhum documento que comprovasse isso.
Mas agora, no Diário Oficial do dia 07 de março, existe um protocolo de intenções entre o Governo e o Banco do Estado de Santa Catarina sobre a compra desses imóveis, em que os recursos financeiros para fazerem face às aquisições objeto do presente protocolo de intenções correrão por conta do contrato de abertura de crédito e de compra e venda das ações, sob condução, celebrado entre a União, o Estado, com a interveniência do Besc e da Besc Financeira, conforme estipulado em sua cláusula primeira, item IV, e cláusula segunda.
Então, o mesmo contrato de federalização que é questionado nesta Casa pelo PMDB, pelo PT e por todos aqueles que não conhecem a realidade do Besc.. E agora querem se aproveitar de uma cláusula do contrato para que venham recursos federais, e daí, sim, aumentando também a dívida do Estado, tão questionada. Vai aumentar a dívida do Estado para comprar os imóveis que já estavam previstos no contrato de federalização, com recursos do contrato de federalização, quando se questiona o que o Governo passado fez.
E não somos contra essa compra. Somos a favor, porque fomos um dos signatários do contrato de federalização, e fizemos questão de mencionar que aqueles bens imóveis deveriam ser adquiridos pelo Governo do Estado, Sr. Presidente, com recursos da federalização, para que pudéssemos ficar, pelo menos, com alguma coisa do Banco do Estado de Santa Catarina que interessasse ao Governo do Estado. Mas sempre defendemos o contrato de federalização.
Agora, o atual Governo, que dizem que é contra a federalização, assina um protocolo de intenções em que vai adquirir os imóveis do Besc - desalojando a Direção-Geral do Banco que ele não quer ver privatizado - com recursos da federalização. Creio que isso é um contra-senso.
Então, usando a própria expressão colocada aqui nesta Casa hoje pelo Deputado Afrânio Boppré, queremos dizer que nós, políticos - e somos um político muito recente -, precisamos de coerência para tentar enxergar o que está nas palavras das autoridades e o que elas realmente anseiam e desejam, porque o que dizemos é uma coisa e o que escrevemos é outra coisa!
Sempre disse aquilo que tenho certeza. Nunca faltei, na minha vida, com a verdade, e não vou faltar. Posso brigar, discutir e ser rude nas minhas afirmações, mas sempre serei coerente. Entrei com coerência nesta Casa e vou sair daqui com ela.
Se alguém, Parlamentar ou não, desejar, em entendimentos, em conversas, receber sugestões e orientações no sentido de que se reverta uma possível privatização, desde que Governo do Estado e Governo da União queiram, serei parceiro para dizer: "Vamos tomar esse rumo, esse caminho, porque é o único". Nada se faz sem leis, e elas estão aí para serem cumpridas!
O contrato de federalização foi feito em cima de uma lei federal, e somente outra lei federal poderá alterar o regime e o contrato de federalização, que o Governo do Estado hoje, embora questione, usufrui do seu benefício.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)