24ª Sessão Extraordinária - 16/12/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, quero ser muito breve, até para poder oportunizar ao Deputado Paulo Eccel discutir a matéria também.
Quero registrar que o substitutivo global, assinado por este Deputado e pelo Deputado Paulo Eccel, é fruto de uma ampla discussão realizada através de sete audiências públicas, em sete cidades catarinenses.
O grande ganho que este projeto traz é o aumento da transparência na concessão das bolsas, já que ele cria uma série de condições para divulgação e cria, ainda, duas Comissões (e esta foi uma idéia que surgiu na audiência realizada na Furb): uma Comissão faz a concessão das bolsas e a outra faz a fiscalização da concessão, evitando que a mesma Comissão decida e fiscalize as bolsas de estudo.
Assim, além de aumentar a transparência, ele acaba com o crédito educativo através de recursos orçamentários. Quer dizer, eu defendo o crédito educativo como mais um instrumento para a viabilização do ensino superior no Estado de Santa Catarina; mas, por princípio, não podemos aceitar que se emprestem recursos orçamentários para tanto.
Então, o que este projeto faz é permitir que mais recursos sejam disponibilizados na forma de bolsas. Ele não acaba com o crédito educativo! É importante, Deputado Paulo Eccel, que nós deixemos isto bem claro. O recurso do crédito, aquele dinheiro que é emprestado ao estudante e que ele deve devolver ao final do curso deverá ser obtido em outras fontes, tais como o BNDES, o Badesc, através, ainda, de recursos de loterias. Então, o Estado vai constituir um fundo especial para permitir que se viabilize o crédito educativo.
Agora, nós não podemos continuar permitindo que se deixem de aplicar recursos no ensino superior, porque hoje, Deputado Lício Silveira, como o crédito nunca foi implementado, metade dos recursos constitucionais destinados ao ensino superior não estão sendo aplicados! E não estão sendo aplicados porque o Governo não quer, mas porque o crédito educativo nunca foi implementado! O próprio Banco do Estado de Santa Catarina se recusou a ser o gestor do crédito educativo na modalidade como ele foi proposto.
Desta forma nós estamos, na verdade, restabelecendo o cumprimento do dispositivo constitucional de que 1,25% do Orçamento do Estado deva ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior de Santa Catarina (coisa que, hoje, não está acontecendo).
Então, mantemos o crédito educativo com outras fontes e com isto vamos permitir a ampliação da concessão de bolsas para um maior número de alunos.
Também foi aproveitado no substitutivo global o projeto do Deputado Jorginho Mello, que estabelecia que o valor mínimo das bolsas seria de 50%. Assim, o projeto de V.Exa., Deputado Jorginho Mello, foi englobado no substitutivo global.
Eu quero, na verdade, muito brevemente, fazer um agradecimento a toda a comunidade universitária, que participou, que se mobilizou; agradecer à União Catarinense dos Estudantes, que esteve conosco em todos os momentos acompanhando as audiências públicas e agradecer, ainda, a todos os estudantes que deram sugestões nas reuniões promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Desporto, que é brilhantemente presidida pelo Deputado Paulo Eccel.
Foi demorada a discussão da matéria? Foi demorada, mas trata-se de um projeto de alta complexidade, que envolve os sonhos de muitos jovens catarinenses.
Eu acho que estamos chegando ao final deste ano legislativo votando este projeto que foi discutido e gestado junto à comunidade universitária. Por isso venho aqui pedir o voto "sim" de todos os Srs. Parlamentares, não ao substitutivo global apenas, mas ao trabalho, à discussão, atendendo ao anseio de todos os alunos, de todos aqueles que querem, anseiam por esse projeto que vai permitir a ampliação dos recursos para o ensino superior.
Quero aqui fazer um elogio à minha Bancada, que apresentou algumas emendas, acabou retirando-as para não prejudicar a votação, e pedimos destaque em separado da emenda que trata dos deficientes físicos, pela questão da justiça social que se faz e pelo valor da inclusão social que se faz com esse projeto.
Esta isto, Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)