24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, público que nos prestigia, imprensa e funcionários deste Poder, em 20 de janeiro deste ano o Governador do Estado criou a Comissão Gestora de Política Salarial, na qual foram incluídos os seguintes membros: no Comando-Geral - Tenente-Coronel Josemar Francisco Lohn; como Secretário-Adjunto - Coronel PM Pedro Roberto Abel; representando os Delegados - Delegado Paulo Roberto Dias Neves; representando a Aprasc - Sr. Amauri Soares; representando o Sintrasc - Sr. João Batista da Silva; representando a Assesc - Sargento Gilberto dos Santos; representando a Sociedade Alvorada - Sr. Jardelino José Maciel; representando os agentes prisionais - Srs. Paulo Ramos e Wildemir Vieira; representando a Acorsi - Tenente Marcello Martinez Hipólito; representando o Clube dos Oficiais - Sr. José Mauro da Silva; representando a Simpol - Sr. Pedro Joaquim Cardoso, e como convidado o ex-Deputado Jaime Mantelli.
Esta comissão foi criada para debater a questão salarial de todos os trabalhadores na segurança Pública de Santa Catarina.
Porém, recentemente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, Paulo Conceição Caminha, emitiu uma nota desautorizando a comissão ou contrariando a proposta apresentada pela Comissão para a negociação com o Governo do Estado.
Fizemos um arrazoado aqui para que todos os Deputados possam entender a nossa preocupação.
(Passa a ler)
"A divulgação de uma nota, pelo comando da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no dia 14 de abril, sobre as negociações salariais na área da Segurança Pública e a determinação da realização de uma pesquisa entre os policiais militares sobre as propostas em negociação constituem um grave desrespeito ao longo e exaustivo trabalho desenvolvido pela comissão gestora da política salarial, legitimamente designada pelo Sr. Governador do Estado em 20 de janeiro de 2003.
A iniciativa do comando da PM de desautorizar o trabalho da comissão, caracterizando-o como intromissão e interferência indevida de pessoas e de instituições no processo de definição de proposta salarial, significa o não-reconhecimento de órgãos representativos das categorias de trabalhadores ligados à área de segurança pública, de autoridades estaduais e até mesmo do Governador do Estado, a quem a Polícia Militar está constitucionalmente subordinada.
É inaceitável o não-acatamento, por parte do Comando-Geral da PM, das decisões governamentais e das propostas extraídas do trabalho da comissão gestora da política salarial, legitimamente constituída.
A comissão realizou 13 reuniões, das quais participaram, além dos dirigentes das entidades representativas dos profissionais da área de Segurança Pública, os Secretários-Adjuntos da Fazenda e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o representante do Comando-Geral da Polícia Militar, o representante do Chefe da Polícia Civil e também o ex-Deputado Jaime Mantelli, como convidado.
Entre as propostas apresentadas e debatidas na comissão está a inclusão dos agentes prisionais e monitores nas discussões salariais, com o fim de estabelecer uma política única para todos os profissionais da Segurança Pública. Está também a concessão de maior autonomia ao quadro técnico e científico, o que demonstra sintonia com as diretrizes do projeto de segurança pública para o Brasil, formulado pelo Governo Lula.
Os trabalhos da comissão foram pautados pela busca da correção de distorções existentes nos quadros da Segurança Pública e de um tratamento mais igualitário a todos os profissionais da área.
Por esta razão, não podemos deixar de manifestar o repúdio em relação a uma postura autoritária e centralizadora adotada pelo comando da PM, que destoa do perfil democrático que o Governador Luiz Henrique pretende para o seu Governo, e reafirmar nosso compromisso com a valorização dos trabalhadores da área da Segurança Pública.
A preservação do estado de direito democrático, com a vigência plena dos direitos de cidadania para todos os catarinenses, somente será possível quando encontrarmos soluções para os graves problemas que enfrentamos na área da Segurança Pública.
A valorização dos policiais e demais trabalhadores desta área, com o reconhecimento de seus direitos, e a abertura de espaços e canais em que possam reivindicá-los de forma legítima, significam um avanço em nossa sociedade. Arbitrariedades e imposições implicam em retrocesso, e diante disso não podemos nos omitir."
Esta situação está bastante crítica. Além da nota datada de 14 de abril de 2003, acompanhou uma pesquisa que a Polícia Militar propõe, na qual diz que "a identificação não é obrigatória, porém, consideramos que seja interessante, de forma a evitar a possibilidade de fraude".
Quer dizer, qual o policial que vai se identificar para responder à pesquisa, se quiserem responder realmente com o coração voltado para o seu objetivo, que é garantir uma política salarial justa, decente e que não amplia ainda mais o distanciamento que existe entre os Oficiais e o Praça da Polícia Militar?
O Sr. Deputado João Rodrigues - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Rodrigues - Quero, Deputado Wilson Vieira, antes de aparteá-lo, registrar a presença, nas galerias desta Casa, dos representantes dos Praças de Santa Catarina e também da Polícia Civil.
Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, quero dizer que se quisermos ter uma segurança pública de qualidade em Santa Catarina temos que ter homens motivados para fazer e prestar essa segurança a todos os catarinenses.
Parabenizo V.Exa. por trazer este assunto a esta Casa e dizer que estarei ao seu lado para defender os interesses de todos os Praças, mesmo porque o projeto que ora comenta deverá tramitar na Assembléia, que já foi amplamente debatido pelas partes interessadas - Praças, Oficiais, Comandantes, Polícias Civis e Militares, em geral -, com o aval do Sr. Governador do Estado.
É muito estranho que haja alguns movimentos contra esta discussão, este debate, que creio que atende aos anseios de todos os segmentos da corporação.
Como Deputado estarei apoiando, sim, os interesses de todos os policiais militares e civis, para que possamos ter uma segurança pública de qualidade em Santa Catarina. Faz-se necessário ter policiais motivados e com vontade, efetivamente, de poder prestar os seus serviços. Para isso se faz necessário uma compensação justa, através do seu soldo.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Queria apenas registrar uma informação que recebi da direção da Aprasc - Associação dos Praças de Santa Catarina. Como membro da Comissão de Segurança, gostaria de pedir para que seja confirmado se é verdade que o Comando da Polícia Militar retirou a possibilidade de acessar ao site da Aprasc dentro da rede de informática do comando de toda a Polícia Militar de Santa Catarina.
Se isso for verdadeiro, Deputado Wilson Vieira, devemos tomar providências porque esteve sempre disponível este acesso, já se tornou tradição na Polícia Militar, e pode ser efetivamente um cerceamento ao associativismo dos Praças. Então, temos de aqui tomar algumas medidas.
Peço a V.Exa. que confirme esta informação.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Com certeza irei à busca desta informação para poder ter certeza se houve ou não este tipo de atitude.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Conversei com o Presidente da Aprasc e se confirmar esta informação, acho que é importante avisar a quem deu esta orientação de que o regime militar acabou, que a liberdade de expressão está vigente em nosso País, porque não podemos sequer cogitar esta possibilidade de tentar impedir o acesso à informação ou à divulgação das informações pelas pessoas.
Quero dizer que estarei em parceria com V.Exa. na Comissão de Segurança Pública para discutir este tema, entre outros, no sentido de que se apure se realmente esta informação é verídica ou não.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Esta informação da intervenção do Comandante-Geral da Polícia Militar, Sr. Paulo Conceição Caminha, através da nota nº 230AJG/2003, de 14 de abril de 2003, está confirmada diante desta nota que temos em mãos.
Quero ressaltar o trabalho que a comissão fez, resultando em uma proposta de projeto de lei complementar que está garantindo maior igualdade no serviço de segurança pública no Estado de Santa Catarina, propondo também estabelecer a recuperação das perdas salariais e uma série de direitos que ao longo do tempo o policial civil e militar acabou perdendo, porque não houve prioridade dos governantes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) (Faz soar a campainha)- Esta Presidência comunica que V.Exa. dispõe de mais 10 minutos, já que é o Autor do requerimento, se assim desejar.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Só desejo mais 30 segundos para dizer que não dá para desprezar este trabalho que foi feito pela comissão, porque todos concordaram com a proposta apresentada, pois voltar atrás seria um retrocesso ao processo democrático que foi instalado, criando a comissão pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)