77ª Sessão Ordinária - 08/10/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos vizinhos da Pescaria Brava, daqui a pouco vamos dizer sim à sua emancipação, tenho certeza, com a maioria esmagadora, com a unanimidade desta Casa.
Mas quero voltar à questão do Besc, até porque o Deputado Ronaldo Benedet, por quem tenho um respeito muito grande, disse algumas coisas com as quais não posso concordar.
Em primeiro lugar, graças a Deus, desse Governo ainda não senti inveja, até porque fui Líder do Governo Esperidião Amin. Tenho muito orgulho da função que o ex-Governador me deferiu nesta Casa Legislativa; tenho muito orgulho do Governo que defendemos aqui nesta Casa e certamente não tenho inveja, porque o meu Governo respeitou o servidor, dando a integralidade da reposição das perdas salariais.
Um Governo que deve 20% e dá 1% para o seu servidor não me causa inveja, pelo contrário, sinto-me muito à vontade para questionar, para cumprir com o meu papel democrático de opositor, porque efetivamente não existe ainda parâmetro de comparação entre esse com o Governo que liderei nesta Casa com muita honra.
Deputado Antônio Carlos Vieira, quando o Governador dizia na campanha que iria manter o Besc público, agora começo a assimilar e a entender que o que ele queria dizer era manter pública apenas o prédio da sede do Besc. O eleitor catarinense é que não entendeu bem naquele momento.
Nobres Colegas, ação concreta para manter o Besc público não se vê por parte do Governador. Agora começo a entender, porque o povo catarinense não entendeu bem, mas ele estava querendo dizer que ia manter pública apenas a sede do Besc. E certamente por isso a está comprando. Ele está comprando a sede do Besc para dizer que cumpriu com o compromisso, que manteve a sede do Banco pública. Deve ser isso.
Com relação à compra de bens, não teremos posição contrária em nenhum momento. Só não podemos concordar com a inversão de prioridades do Orçamento. Nós discutimos o Orçamento, votamo-lo e temos esta responsabilidade. Em nenhum momento foi definido como prioridade para Santa Catarina gastar quase R$ 60 milhões para comprar imóveis.
Antes disso tem que resolver o problema dos agricultores, que há 10 meses não recebem o programa de reflorestamento; tem que resolver os problemas, como já disse, da BR-470, da BR-101, da BR-282, da BR-280; tem que resolver os problemas da área social, que são muitos neste Estado.
Antes disso é preciso descentralizar verdadeiramente as ações de saúde, para que o portador de câncer, por exemplo, não tenha que se deslocar do Sul do Estado para cá, para uma sessão de quimioterapia, de radioterapia, vindo em ambulâncias sem a mínima condição de transporte, trafegando em uma rodovia, onde há uma verdadeira chacina, e voltando doente, com dor, para a sua região.
Eu acho que o Estado tem que priorizar essas ações. Quando tudo isso estiver resolvido, aí pode comprar um palácio luxuoso, aí pode comprar aviões, pode comprar carros, aí pode gastar com aquilo que não é prioritário, com aquilo que não é emergencial. Mas primeiro tem que resolver os problemas mais gritantes, mais emergenciais do povo.
Além disso, Deputado Antônio Carlos Vieira, continuam criticando o processo de federalização do Besc, mas contradizem-se quando ratificam aquele contrato, uma vez que compram exatamente com base naquele contrato.
Então, é uma contradição permanente. De fato aquele contrato tinha a previsão de venda, mas se fosse a intenção do Governo, estaria no Orçamento, mas não estava. E aí o Governo compra, atropelando a função legal desta Casa Constitucional, não pedindo autorização, faz o negócio para ele e mais dois Governos pagarem e desconsidera a Casa Legislativa, desconsidera a função da Assembléia. Atropela-nos como um ditador, como um absolutista, sim, a exemplo de Luiz XV.
É assim que está agindo este Governo, desrespeitando o Judiciário, dizendo que a ação da Prefeitura é de má-fé. Se fosse de má-fé, o Judiciário não teria sequer acolhido.
Deputado Valmir Comin, V.Exa. conhece algum cidadão que pode transacionar um imóvel penhorado? Quem conhece? Qual é o cidadão, catarinense ou brasileiro, que pode alienar, que pode vender, que pode transacionar um imóvel penhorado? Ninguém pode! Como é que o Governo pode? Ou o Governo não sabia que a sede do banco estava penhorada, estava entregue em garantia à Prefeitura de Florianópolis, pelo fato de o Banco dever mais de 40 milhões de reais para a Prefeitura de Florianópolis?
Se um cidadão comum não pode, por que o Banco pode? Por que o Governo pode? Ele não sabia? Então, foi desatento ao fazer o negócio; foi irresponsável. Ele tinha que verificar se esse imóvel estava liberado. O Governador, Deputado Antônio Carlos Vieira, pode ser enquadrado por ter afrontado o art. 37 com o 17, da Constituição Federal, porque não obedeceu a exigência de licitação para fazer o negócio.
É a Constituição que assim determina. Pode ser enquadrado pelo art. 72 da Assembléia - que é o artigo que trata da responsabilidade administrativa -, por improbidade da administração e descumprimento de decisão judicial, Deputado Celestino Secco.
Pode ser enquadrado ainda pela Lei 8.429, que é a lei de improbidade administrativa, por ordenar despesa não prevista no Orçamento. É a lei que assim determina. E ainda pode ser enquadrado por ferir a Lei 8.666, que é a lei da licitações. Além disso, afrontou o Código Penal, Deputado Antônio Carlos Vieira, art. 297 - falsificação de documento público.
Ele disse que assinou o contrato às 10h30min. Mas não é verdade. A imprensa estava lá quando ele chegou, às 11h, e disse que ia assinar. Depois, colocou um outro horário para tentar legalizar a operação.
Descumpriu o art. 299, por omitir um documento público, a declaração de penhora, e o Código Penal, no seu art. 315, de dar a verbas públicas destinação diversa daquela estabelecida no Orçamento, e ainda feriu o art. 330, por desobedecer à ordem legal de Juiz de Direito.
Além disso, Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira, o art. 652 do Código Civil prevê a possibilidade de prisão ao depositário infiel, porque o cidadão comum, se ele se constituir em depositário infiel, pode ser preso.
Não é tão simples assim, Deputados Paulo Eccel e João Paulo Kleinübing. Nós precisamos de uma ação, de uma resposta. O Governo não pode continuar enganando, se apresentando e agindo como um ditador, como um senhor soberano, como Luiz XV, o absoluto. Mas em que realidade nós estamos? É preciso restabelecer o estado democrático de direito, e o Sr. Governador do Estado precisa se curvar à lei, assim como os demais governantes tiveram que fazer.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Um ex-Senador que foi diretor do Banco do Estado de Santa Catarina bem recentemente, que assumiu este ano, saiu do banco dizendo que o Governador do Estado estava muito mais preocupado em comprar a sede do que manter o Besc público. Nas suas andanças por Brasília ele só falava na compra do prédio.
Mas o Deputado Herneus de Nadal comentou sobre um documento do Governo passado, e ele não quis citar o meu nome, mas realmente fui eu que encaminhei esse documento dentro de uma posição. É que o Governo passado não tinha como manter o Banco do Estado de Santa Catarina na mão do Governo do Estado, sob pena da sua extinção. Mas essa situação vai ser revertida, porque comprar o prédio que aloja a direção geral, eu não vejo... O Deputado Ronaldo Benedet poderia mostrar o documento, documento esse citado em cima de um momento em que não havia como reverter a hipótese de o banco ser federalizado. Agora não, parece que tem até condições de voltar para o Estado. Então, por que vender a sede própria?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Deputado Joares Ponticelli, muito obrigada.
Inicialmente, quero cumprimentar o pessoal de Pescaria Brava, pois com certeza o nosso voto será favorável à sua emancipação.
Deputado Joares Ponticelli, quero dizer a V.Exa. que está mal informado em dois aspectos: primeiramente, o Governador Luiz Henrique da Silveira, juntamente com o Presidente da Assembléia Legislativa e o Prefeito de Blumenau Décio Lima, teve um momento singular com o Presidente da República, onde foram feitas as reivindicações do Estado de Santa Catarina, em particular da cidade de Blumenau e do Vale do Itajaí. Acho melhor V.Exa. se informar melhor.
E a segunda má informação é que a dívida do Besc é de R$ 11 milhões e não de 43, como V.Exa. falou. Mas são ações dessa natureza é que vemos no Estado de Santa Catarina quem é a favor de um banco público. Não é a Prefeita Angela Amin, não era o ex-Governador Esperidião Amin, porque, Deputado Joares Ponticelli, é o PT que está defendendo o Besc público, é o PT de Santa Catarina, é o Presidente Lula, e este assunto foi tratado na cidade de Blumenau.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É, o PT vendeu o banco, portanto, não está explicado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental).
(SEM REVISÃO DO ORADOR)