54ª Sessão Ordinária - 12/08/2003
O Sr. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estava acompanhando o pronunciamento do Deputado Afrânio Boppré e embora concordasse com quase tudo com aquilo que S.Exa. proferiu, quero discordar de uma parte quando justifica o aumento de 1% do Governo Lula ao funcionalismo federal, dizendo da situação caótica e financeira do Governo Federal, talvez preparando o campo para votar favorável aqui no Estado a 1%, dizendo que a dívida faz com que o Governo não possa dar aumentos mais significativos.
E nesse aspecto quero discordar profundamente, Deputado Celestino Secco, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra. Dívida pública, seja 5, 10 milhões ou 50 bilhões, compromete 13% no caso de Santa Catarina, e no Governo Federal é a mesma coisa. E para a despesa com pessoal existe uma outra rubrica orçamentária específica para essa questão.
Então, eu discordo completamente, Deputado Afrânio Boppré, da questão que talvez o Governo do Estado não possa dar mais do que 1%, assim como o Presidente Lula não pôde dar mais de 1% em função da situação.
Eu espero que a reunião de quinta-feira, que com certeza não será nem de adestramento nem de enquadramento, seja uma reunião que o convencimento do Governador não seja suficiente para que também aqui em Santa Catarina o PT comece rapidamente a rasgar aqueles seus compromissos históricos com o funcionalismo público do Estado de Santa Catarina.
Mas gostaria de falar a respeito da dívida pública do Estado de Santa Catarina. Quero colocar o meu posicionamento a respeito desse tema que tem ocupado de maneira exagerada, com um conteúdo político muito forte, os noticiários nos últimos dias.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Aqui nesta Casa nós temos o direito e o dever de trazer para debate assuntos importantes. O Governo deixou de nos respeitar divulgando o aumento de salário, tentando enganar a sociedade que exigiu de nós um posicionamento. Nós queremos aprimorar o debate, temos esse direito, esse dever, queremos que o servidor seja respeitado e receba os 19% que tem direito.
O PT agora vai ter a oportunidade de votar contra o servidor aprovando o aumento de 1%, vai ter a oportunidade de mostrar que está do lado do servidor. O servidor está vivendo com muita dificuldade. E o PT vai ter que aprovar os 19%, porque é uma dívida que o Estado tem com o servidor.
Nós não concordamos com a atitude do Deputado Ronaldo Benedet, que é um Deputado experimentado, que não está no primeiro mandato, que é um cidadão de boa formação, de vir falar sobre máquinas. É uma baixaria por parte do Deputado que me surpreende!
V.Exa. precisa saber que eu não devo e não tenho preocupação com o negócio de máquinas, porque nunca me beneficiei de um centavo. V.Exa. pode ficar tranqüilo, porque este Deputado não teme essas coisas e não se preocupa com isso.
Além disso, se a coisa é criminosa, é ilegal, por que o seu Governo mantém essa atividade? Porque ela está amparada por lei. Mas o Deputado Nelson Goetten é um caboclo que tem uma história que todos conhecem e que o povo aprendeu a respeitar.
Apenas gostaria de dizer a V.Exa., com todo respeito, que vamos debater no campo da ética, no campo das idéias, que vamos respeitar as pessoas. V.Exa. não tem o direito de ofender este Deputado dessa maneira. Vou perdoá-lo dessa vez, e V.Exa. já fez isso outras vezes, mas vou perdoá-lo porque entendo que foi um momento de lapso seu, porque quando faltam argumentos no campo político, nós vamos para o pontapé, para o soco no estômago, e isso é uma pena, principalmente vindo de um Deputado como V.Exa.
Deputado Antônio Ceron, nós temos o dever legítimo de exigir deste Governo uma postura diferente, porque ele confunde e engana, tenta enganar a sociedade, e a sociedade não merece. Nós temos esse direito. Querer passar para a sociedade que o Governo está fazendo justiça social com o servidor, que está dando aumento de até 43%, quando todos sabemos que abono não é aumento de salário, que aumento diferenciado é crime, que não tem amparo legal? E ainda anunciar isso como se fosse uma decisão desta Casa? A não ser que já barganhou com o PT e que já esteja tudo acertado que aqui ele manda.
Ele sabe que aqui a minoria é minoria, e está tudo dentro do negócio, está tudo acertado. PSDB e PT, vocês têm uma boa oportunidade, continuem abraçados dessa forma com esses que buscam enganar a sociedade e lá na frente o eleitor não vai esquecer disso, eu tenho certeza.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Eu não dei início ao assunto que me trouxe à tribuna, Deputado, mas ouço V.Exa. com todo prazer.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Eu serei breve e agradeço pela oportunidade.
Em relação ao nosso Partido, quero dizer que o PT é um Partido de 23 anos, maduro, preparado para governar este País e vai estar preparado, também, para governar este Estado, quando chegar a hora.
Agora, quanto à posição do nosso Partido nesta Casa, em todos as votações que ocorrerem, dependerá única e exclusivamente da convicção da nossa Bancada. O nosso Partido não tem dono, não tem quem mande. Não tem Governador, não tem Presidente que mande. Trata-se de uma decisão unilateral do Partido, que tem essa autonomia.
Não se preocupem V.Exas.: seja qual for o assunto a ser tratado, o PT encontrará a melhor posição, em função da seriedade com que faz política. Então, repito, nunca se preocupem para onde vai o PT; ele vai pelo caminho que entender o mais correto.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Deputado, o que V.Exa. coloca não aduz nada ao meu pronunciamento, até porque eu disse que ficaria torcendo para que não houvesse o convencimento.
Mas o que eu quero falar hoje é sobre a questão da dívida pública do Estado de Santa Catarina, sob a minha ótica. Até porque, muitas vezes, de tanto se falar em dívida, começam a colocar, Deputado Altair Guidi, sob suspeição toda e qualquer despesa feita pelos Governos. Ou seja, passam a insinuar que todas as dívidas englobam roubo, desvio ou má aplicação dos recursos.
Santa Catarina deve muito do que tem em termos de infra-estrutura a empréstimos que foram contraídos pelos Governos ao longo da história. Então, eu quero separar bem aqui os vários conceitos de dívida: a União dever, o Estado dever e os Municípios deverem não quer dizer que seja coisa anormal, imoral ou irregular. Até porque muitos desses empréstimos tiveram a nossa autorização aqui na Assembléia Legislativa, como Deputado Estadual.
O Governo do Estado não contrai débito sem aprovação dos Srs. Deputados. E ao longo da história quase todas as prestações de contas dos Governadores foram aprovadas, com recomendação do Tribunal de Contas do Estado e ratificação do Poder Legislativo.
Aí podem dizer: então não precisamos questionar quanto devemos, para quem devemos e o que foi feito? Devemos, sim! Santa Catarina deve fazer isto para conhecer quanto deve, para quem deve e por que deve!
Agora vem a minha ótica pessoal: o que se está tentando fazer nestes últimos dias, meu caro Deputado Antônio Carlos Vieira, não é averiguar isto com profundidade. O requerimento do PMDB dá um chute no balde e esvazia a CPI, porque não existe fato determinado.
Na verdade, o que estão tentando dizer é que o Governo Amin, nos últimos quatro anos, produziu um rombo de R$10.000.000,00. E aí eu posso dizer, com a autoridade de quem foi Secretário de Estado àquela época, que se existe um item sobre o qual não se pode colocar qualquer suspeita é a atividade séria, coerente e obsessiva do Governador Amin, no sentido de sanear as finanças do Estado de Santa Catarina.
Tentar colocar, hoje, um rótulo de acumulador de dívida no Governo Amin é tentar confundir a opinião pública. E quero aproveitar para traçar um rápido paralelo sobre a diferença de postura administrativa de Esperidião Amin e Luiz Henrique da Silveira quando assumiram o Governo.
O então Governador Amin, ao assumir o Governo, encontrou três folhas de pagamento atrasadas, R$1.600.000.000,00 de dívidas com fornecedores, além da dívida pública consolidada. Qual foi a sua ação? Fechar todas as torneiras de despesas e de pagamentos.
No campo administrativo foi não criar nenhuma estrutura adicional em Santa Catarina. E mais, cortando na própria carne, 25% dos cargos comissionados não foram preenchidos exatamente para procurar mostrar e dar o bom exemplo de que Santa Catarina precisava recuperar a auto-estima do seu povo, ou mais que isso, recuperar a capacidade de endividamento e de investimento no Estado de Santa Catarina.
Nós estávamos com o programa BID-III totalmente paralisado, era para estar concluído e não foi, e o Estado de Santa Catarina devia. Outro ponto muito fortemente marcado pelo Governo passado foi consolidar a dívida de Santa Catarina, aproveitando um acerto feito pelo Governador Paulo Afonso, em 1988, de tentar incluir na dívida pública do Estado de Santa Catarina toda aquela dívida que estivesse sacramentada, consolidada - dívida sobre a qual não havia mais nenhum pingo de dúvida de quem quer que seja -, e expurgar, excluir toda a dívida que, mesmo que venha a se consolidar no futuro, ainda suscitava chances de defesa nas diversas esferas por parte do Governo do Estado.
O que fez o Governo atual? Cria 31 Secretarias. E não venham me dizer que não é inchaço criar 31 Secretários-Adjuntos. E não venham me dizer que é apenas transferir do centro para lá. Nomear todos os cargos disponíveis e mais oitenta e poucos numa reserva técnica que a Assembléia aprovou.
Aumento das diárias - no mês de março, se não me engano, existe um decreto que em alguns casos aumentou em quase 200% o valor das diárias para os funcionários da administração.
E o que é pior: porque é dar um tiro no pé, Deputado Antônio Carlos Vieira, tentar colocar dentro da dívida o que não é dívida consolidada ainda! No momento em que se sobrecarrega a dívida consolidada, é evidente que o Banco Mundial, o Bird etc. acabam não dando mais capacidade, e o Banco Central e o Senado, que aprovam empréstimos externos, acabam dizendo que o Estado não tem mais capacidade de endividamento.
O Governo do Estado, para tentar macular o Governo anterior, tenta incluir como dívidas consolidadas riscos de dívidas, débitos que estão em questionamento!
Dizer que o Governo de Luiz Henrique não quer investimentos, não é verdade, tanto é que ele está conseguindo, e eu entendo que corretamente, viabilizar o Prodetur! Mas não adianta viabiliziar o Prodetur, se de outra forma se acaba criando uma carga de dívida que impossibilita a tomada desse empréstimo por parte do Governo do Estado.
Por isso entendo que essa discussão devemos trazer para dentro da CPI e de uma maneira definitiva e cabal mostrar a Santa Catarina o que é a dívida, quando foi feita e por que foi feita. Agora, tentar com meias palavras, ou palavras que representam meias verdades, dizer a Santa Catarina que os precatórios do Governo passado são dívidas do Governo Esperidião Amin... Pelo Amor de Deus! Talvez alguém pense que o povo de Santa Catarina é ignorante, mas ele não é.
Dizer que o Governo Amin injetou R$1 bilhão e 200 milhões no Besc? Mas, Santo Deus, se acham que é indevido, estornem esse valor, devolvam o dinheiro para o Banco Central, que não tem problema nenhum!
O Governador Esperidião Amin não colocou esse dinheiro no bolso, ele colocou dentro do Besc, que está sendo hoje gerenciado pelo Eurides Mescoloto. Peça para o Mescoloto, Deputado Eduardo Cherem, para estornar esse empréstimo e devolver para o Banco Central. Isso vai diminuir a dívida pública de Santa Catarina.
Além da dívida da CPI, se continuar esse bate-boca improdutivo, vou sugerir que criemos aqui a CPI da burrice. Dar tiro no pé, tentar endividar, inchar a dívida, para comprometer a capacidade de investimento de Santa Catarina? Pelo amor de Deus!
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, tudo tem um limite, mas abusar da comunicação, dizer que está dando um aumento de 43%? Não é por aí que se acrescenta-se.
Infelizmente, não sei se tenho tempo para conceder apartes. Mas fiz esse pronunciamento como um desabafo. Tenho ouvido e ouvido, mas isso aí não tem nada de compromisso com a verdade. A dívida da Celesc, o Estado de maneira muito inteligente, com a conivência do Governo Fernando Henrique, conseguiu transferir um débito do Estado para com a Celesc em dinheiro, no caixa da Celesc. E hoje a Celesc é uma empresa totalmente revitalizada, em condições de investimento.
Então, vamos dizer a verdade, mas não a verdade...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)