48ª Sessão Ordinária - 24/06/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, venho aqui para fazer referência a uma emenda de nossa autoria, que lamentavelmente não foi acolhida no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tramita nesta Casa. É uma emenda polêmica, tenho absoluta certeza, mas nem por isso deixa de ser uma emenda oportuna e necessária.
O Governo anterior instituiu uma dinâmica muito criticada aqui desta tribuna. Foi criticado por Parlamentares, na época, de Oposição e reclamavam um uso do aparelho do Estado, uso de recursos públicos, que tinha um foco dirigido e preferencial para atender interesses de Parlamentares que davam base de sustentação, que eram partidários do Governador Esperidião Amin.
Aqui nesta Casa batizou-se esse tipo de expediente de Show do Milhão, em razão de o Governador Esperidião Amin ter um tratamento preferencial para Parlamentares da base de sustentação do seu Governo.
Digo, até mesmo porque fui Relator e Presidente da Comissão de Finanças, que por duas oportunidades o Governador Esperidião Amin incluiu na proposta original da LDO esse artigo que agora estou apresentando como uma emenda para constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, não é uma proposição original. Essa emenda cria um divisor de águas na história da política catarinense. Se essa emenda for aprovada, estamos aqui criando um processo que liquida, que interrompe definitivamente com o expediente das chamadas subvenções sociais.
Lamento que a Comissão de Finanças não tenha considerado essa emenda. Sabemos que as subvenções sociais, pelo seu uso, pela sua prática... Eu mesmo recebi no início desse ano um relatório pomposo das mãos do Líder do PMDB, Deputado Rogério Mendonça, que mostrava como o Executivo, o Governo passado utilizou, a rodo e sem critério ou melhor, com o critério político eleitoral, o uso das subvenções, e num volume significativo de recursos, o que mostra que as subvenções sociais tiveram uma deturpação de finalidade. Não que não se deva praticar! É uma boa idéia que hoje está completamente deturpada! Já não é mais no sentido de produzir, efetivamente, um suporte a determinados trabalhos que entidades vêm desenvolvendo, e, sim, passou a ser um instrumento de uso político, eleitoral. Aí começa a coisa a complicar.
Por isso, é necessário estabelecer um corte, instituir uma outra fase, porque nas subvenções sociais temos a possibilidade, e isso vem ocorrendo, de criar uma cultura política de clientelismo, de fisiologismo. Precisamos superar esse estágio, que ainda é um estágio de relações políticas atrasado, da política arcaica. Precisamos colocar as relações políticas com as entidades num tom acima.
Então, não se trata de dizer aqui que toda subvenção social é indevida, não! O problema é que se passou a utilizá-las com o viés de um caráter muito diferente da origem, do propósito, do sentido nobre que as subvenções sociais precisavam.
Por isso, peço aos nobres Parlamentares o apoio para que possamos no dia de hoje instituir uma nova fase nas relações políticas no Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. DEPUTADO Dionei Walter da Silva - Deputado, desde a minha campanha eleitoral tenho escrito que a função do Deputado Estadual não é conceder subvenção social.
Concordo com V.Exa. que há uma distorção da finalidade, e muito utilizada, para garantir que entidades e até pseudo-entidades façam campanha numa próxima eleição para quem concedeu a subvenção.
Essa prática no meu gabinete está abolida. Não concedo subvenção social. Não é função parlamentar, e creio que esta emenda vem corrigir essa distorção.
Não sei se a preciosidade jurídica realmente extingue ou aborta essa possibilidade.
Assistimos no passado ao "Show do Milhão", que V.Exa. presenciou, e assistimos, no Congresso Nacional, a uma emenda de autoria do Deputado Carlito Merss, do nosso Partido, para o posto de saúde do Município de Corupá, ter sido liberada por pedido de um Deputado da base do Governo! O Prefeito afirmou que é a emenda era do Deputado Fulano de tal mas foi liberada graças à atuação de outro Deputado.
É uma aberração que precisa realmente ser corrigida. Sou favorável a que o Deputado não tenha nem aquelas emendas de R$500 mil, de R$100mil ou de quaisquer que seja. O Parlamentar tem a sua função definida na Constituição e o Executivo é que tem o papel de executar.
Quanto ao Orçamento, defendemos que seja contrariamente ao que fala o Deputado Antônio Ceron, de que a mais autêntica é a de S.Exa. Acredito que a comunidade deve participar e discutir o Orçamento, sim!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Não gostaria que passado alguns anos, quando trocarem o Governo Estadual, que um Deputado da base Governista entregasse um segundo relatório, assim como entregou o Deputado Rogério Mendonça!
Penso que é um relatório que auxilia o debate neste sentido, inclusive quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa, mas não gostaria que o mesmo ocorresse num momento subsequente, que um outro Deputado entregasse um relatório das distorções, das aplicações de subvenções sociais, que o Governo poderia estar praticando.
Então, para não termos essas entregas solenes de documentos, estou neste momento pedindo o apoio dos nobres Parlamentares para que possamos instituir e subscrever coletivamente esta emenda.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)