43ª Sessão Ordinária - 10/06/2003
O SR. PRESIDENTE (Deputado Volnei Morastoni) - Srs. Deputados, informamos que o Deputado Dionei Walter da Silva não está presente nesta sessão por estar representando a Presidência desta Casa em um encontros sobre o levantamento agropecuário de Santa Catarina, na Cidasc.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, senhores e senhoras que participam desta sessão, hoje trago a esta tribuna um assunto sobre os pequenos Municípios e o que deles demandam. Santa Catarina tem 293 Municípios e alguns Distritos tentando se emancipar.
Ontem, assistindo a uma reportagem pela televisão, um levantamento feito recentemente prova que muitos pequenos Municípios brasileiros não têm um mínimo de arrecadação ou o pouco que arrecadam não é suficiente sequer para pagar os salários dos Prefeitos e Vereadores.
E nós não podemos, aqui em Santa Catarina, uma vez que está em processo de emancipação mais um desses pequenos Distritos, fazer com que tenha mais um pequeno Município sem ter a mínima condição de criar uma estrutura administrativa - Câmara de Vereadores, Secretarias, Prefeitura, enfim, toda a estrutura de funcionário público, com a fraca arrecadação ou com o pequeno potencial de arrecadação e sem possibilidade de crescimento.
Estou falando isso porque o Ministério Público está apresentando uma proposta para diminuirmos o número de Vereadores nas Câmaras de Santa Catarina. Já me manifestei aqui, em outras oportunidades, favoravelmente a essa medida, a essa proposta do Ministério Público.
Se não bastasse a economia que faríamos com a redução em 86 Câmaras de Vereadores de 333 Vereadores, na semana passada tive conhecimento que a Câmara de Vereadores de Joinville, a minha cidade, Sr. Presidente, os Vereadores estão tentando aumentar os seus salários em 12%. Além disso, estão tentando criar mais um cargo de assessor, sendo que tem Vereador com cinco, sete, 10, 12, 15 assessores!
Então, estão tentando criar mais um cargo e aumentar os seus próprios salários! E, se não bastasse tudo isso, ainda lutam para que permaneça o número dos Vereadores que existe hoje em Santa Catarina!
Temos de cuidar do dinheiro público, do cidadão que paga essa conta e não consegue ver revertido em seu benefício ou da sua família ou em obras sociais, em ações importantes de Governos Municipais, Estaduais e Federais para o seu bem-estar.
Temos também que defender, para não sermos incoerentes, que sejam refeitos os cálculos dos números de Deputados Federais e Estaduais e de Senadores que precisam, de fato, ter as Assembléias Legislativas, a Câmara e o Congresso Nacional, para que representem bem o cidadão.
Para mim, um Vereador, que representa bem a sua comunidade, o seu Município, é aquele que tem o respaldo popular, e não há nada mais gratificante para ele (como já tive o prazer de ser), do que ter esse respaldo popular nas urnas.
Diminuindo o número de Vereadores, aqueles que forem eleitos, terão, com certeza, muito mais respaldo popular, porque necessitarão de muito mais votos para a sua eleição.
Penso que a representatividade passa a ser de fato muito melhor, mais disputada, além de as Câmaras de Vereadores poderem economizar muito para os cofres públicos, permitindo que o Poder Executivo utilize o dinheiro da sobra em obras sociais. E nós não podemos nos furtar de dar a nossa contribuição neste Poder.
Em se tratando de pequenos Municípios, para citar um exemplo (conheço tantos), estive recentemente no Município de Bela Vista do Toldo, próximo de Canoinhas, desmembrado no dia 16 de abril de 1994 desse Município. Lá, a rede telefônica é mínima, não atinge toda a comunidade; o acesso é precário; a base de sua economia é a agricultura e falta toda a infra-estrutura necessária para que aquele povo tenha uma vida digna.
Estive naquele Município para uma reunião com algumas pessoas que estão organizando a fundação do Partido dos Trabalhadores, o meu Partido, para conhecê-los e conhecer também um pouco da realidade daquele Município.
O aumento da rede de telefone, uma rádio comunitária e a pavimentação do acesso ao Município, são as principais reivindicações daqueles munícipes para que tenham, lá no planalto Norte, melhor condição de vida.
Não podemos, aqui nesta Casa, ao perceber o que está acontecendo, perder a oportunidade de vir colocar as nossas idéias, o que sentimos, o que pensamos e apresentar propostas concretas para corrigir algumas distorções.
Quero, mais uma vez, falar da importância que tem para nós, catarinenses, a atuação do Ministério Público Estadual. Se o cálculo feito para definir o número de Vereadores nas Câmaras Municipais é ou não o melhor, o que importa é que apresentaram uma proposta. Sei que esta Casa criou uma comissão para discutir o assunto, e se não concordamos com aquela proposta que apresentemos outra, Deputado Joares Ponticelli!
Ontem, conversávamos sobre o número de Vereadores, e que apresentemos uma contraproposta! O que não se pode é deixar assim! Um Município com 1.300 e um outro com 10.000 ou 15.000 eleitores, tenham o mesmo número de Vereadores!
Acredito que isso precisa ser mudado, alterado, e nós temos competência para apresentar uma proposta. Eu defendo a proposta do Ministério Público porque é a única colocada para contrapor o atual modelo. E se tivermos uma outra, que essa comissão apresente!
Agora, com certeza, tudo o que for apresentado significar lá na frente uma economia de dinheiro público, é bem-vinda. Penso que a sociedade espera isso de nós. E nós, Deputados, temos de contribuir nesse sentido porque muitas ações precisam ser feitas nos Municípios e a falta de recursos é o que impede de serem concretizadas.
Ontem, na reportagem a que assistia, um Prefeito começou a construir um hospital, há cinco ou 10 anos, e não consegue terminar porque não tem dinheiro! O pouco dinheiro que tem é aquele repasse do Governo Federal. Não tem dinheiro! A arrecadação de ICMS e de IPTU é mínima! o dinheiro que o Município arrecada com as taxas e com os impostos sequer dá para pagar os salários do Prefeito e dos Vereadores.
Então, alguma coisa tem de ser feita para que sobre mais dinheiro para investimentos nas áreas públicas.
Nesse sentido, penso que a ação que o Ministério Público de Santa Catarina está fazendo nada mais é do que cuidar do dinheiro público, ao apresentar uma proposta que sobre, no fundo, mais dinheiro.
Não tem justificativa o que alguns Vereadores estão trazendo ao dizer que o dinheiro vai ser gasto da mesma maneira; que mesmo que se diminua o número de Vereadores, o repasse do Poder Executivo para o Legislativo será o mesmo e, portanto, não terá economia.
Claro que terá economia! Se diminuir 333 Vereadores, uma média de R$2 mil de salário, um pelo outro, será, praticamente, R$700 mil de economia por mês! Mais assessoria, mais todo o gasto com gabinete e toda a infra estrutura, dá mais de R$1 milhão por mês! Quanto se economiza em quatro anos uma Legislatura?!
Então, acredito que o Ministério Público de Santa Catarina está fazendo de forma que venha favorecer o nosso Estado e os Municípios catarinenses neste momento difícil que passa a administração pública.
Então, a minha fala, hoje, é para reforçar o meu pensamento de apoio e solidariedade a essas iniciativas, e para convocar os Deputados que fazem parte dessa comissão para que apresentem, se não concordam com essa proposta, porque vi aqui algumas manifestações contrárias, uma outra proposta. Quem sabe, não para economizarmos em apenas 86 Municípios, com a diminuição de 333 Vereadores, mas mais que isso, porque o objetivo, no fundo, é economia de dinheiro para os Municípios e, conseqüentemente para todo o cidadão que nele mora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Com a palavra o próximo orador, Deputado Reno Caramori.
(Pausa)
Na ausência do Deputado Reno Caramori, com a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Nelson Goetten, a quem concedemos a palavra, por até 10 minutos.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Companheiros Deputados, venho à tribuna para tecer alguns comentários sobre a participação do Deputado Antônio Ceron aqui na tribuna, quando colocou a sua tristeza, o seu aborrecimento com a forma mentirosa que está fazendo os seus discursos alguns dos membros do Governo, não compatível com aquilo que prega o Sr. Governador do Estado.
Falou muito bem desta tribuna o Deputado Antônio Ceron. De fato, acompanhamos, muitas vezes, esses discursos e vimos a linha do discurso da equipe de Governo, sistematicamente acusando o Governo Esperidião Amin, ex-Governador de Santa Catarina, de que aumentou o endividamento do Estado. Sabemos, o próprio PMDB, e a sociedade e o servidor público são testemunhas do que vivíamos em Santa Catarina quando o PMDB administrava o nosso Estado.
Falou muito bem daqui o Deputado Antônio Ceron, de que apenas legalizamos aquilo que estava pendente por parte do Governo do Estado de Santa Catarina ou do sistema.
Todos sabem que Esperidião Amin, quando governou Santa Catarina, apesar de todas as dificuldades que enfrentou para administrar os interesses dos catarinenses, em nenhum momento aumentou a dívida para fazer frente à necessidade de pagar a folha do servidor que estava três meses atrasada; pagar, nos vencimentos e os vencidos, os fornecedores do Estado de Santa Catarina. Em nenhum momento isso aconteceu!
O que houve, sim, foi legalizar, federalizar as dívidas do Ipesc, do Besc, e assim por diante. Foi apenas essa ação do Governo: federalizar, legalizar e preparar o Estado para que hoje pudesse encontrar o que encontrou o Governo de Luiz Henrique, condição de governabilidade.
Com todas as dificuldades que enfrentaram Esperidião Amin, Paulo Bauer e a sua equipe, em nenhum momento o Governo deixou de ser justo com os servidores, com os fornecedores, com os catarinenses porque está provado por números, por dados, que o Estado de Santa Catarina, de R$ 174 milhões de receita, ao entregar o Governo ao PMDB, novamente, estava com R$400 milhões de receita.
Ao assumir o Governo do PMDB, havia mais de três folhas de pagamento dos servidores atrasadas. Mas, entregamos ao PMDB as folhas de salários quitadas, com as reposições salariais, principalmente das perdas, sempre pagas, e com isso respeitando o servidor! Assim fizemos também com os fornecedores de Santa Catarina.
Agora, precisa ser dito e reconhecido que o Esperidião Amin não conseguiu fazer tudo o que queria e o que merecia o catarinense! Não faltou, por parte de Esperidião Amin, do Governo dos catarinenses na época, luta, trabalho e sacrifício, sim, que penalizou, por isso, muitos companheiros, para que pudesse encontrar novamente a governabilidade, para resgatar o crédito dos catarinenses, de Santa Catarina, tanto no âmbito nacional quanto internacionalmente. E isso foi feito com dedicação, por amor a Santa Catarina, com competência e seriedade.
Agora, estamos já com meio ano de Governo, e as escolas, muita delas, estão sem a merenda escolar, Deputado Joares Ponticelli! Os Prefeitos, e também do PMDB, estão até hoje sem receber o transporte escolar! A grande maioria das Prefeituras não recebeu até hoje, e era automático o repasse do salário educação. Muitas obras foram interrompidas porque o repasse para as empreiteiras ainda não aconteceu! Já está indo para 60 dias sem a reposição salarial dos servidores! E já se comenta que o Governo deverá fazer uma pesquisa para ver se paga o 13° agora ou não!
Não podemos aceitar calados as acusações feitas, principalmente por serem levianas, mentirosas, que não tem nenhum compromisso com a verdade.
Então, por isso, preciso ser solidário com o ex-Secretário, Deputado Antônio Ceron, por ser acusado, da forma que foi, por um Secretário, como disse, desinformado, provavelmente.
Se o Governo quiser impor um debate, aqui, que responda ao ofício enviado ao Secretário, através do nosso Partido, o PP, repassando informação da situação em que se encontrava a questão financeira do Estado naquela oportunidade, quando assumiram o Estado de Santa Catarina!
É isso o que precisamos dizer nesta Casa! Queremos essas informações, até porque é de direito e de dever! Agora, não vamos nos calar e nem aceitar esse tipo de acusação de alguém que, para poder encobrir a sua incompetência administrativa, (só pode ser isso), procura acusar quem não merece e ainda de forma desleal e desonesta!
Queremos alertar e dizer à sociedade catarinense que não consigo imaginar o que está acontecendo com o servidor, que está calado diante do argumento do Governo, de que não tem dinheiro para repor as perdas, quando há dinheiro para nomear os seus amigos nos 29 comitês eleitorais que o PMDB montou em Santa Catarina! Estão nomeando, todos os dias, novos companheiros! Mas não tem dinheiro para repor as perdas salariais.
Isso é preocupante e precisa ser dito! Essa é a verdade! Temos compromisso com a verdade e aceitamos as críticas àquilo que não conseguimos fazer! Aceitamos críticas em cima daquilo que é verdade! Agora, não vamos aceitar a mentira e a enganação.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Obrigado, Deputado Nelson Goetten.
V.Exa., assim como o Deputado Antônio Ceron, está tocando no ponto correto. Na verdade, eles não querem fazer debate, até porque quando o Governador Luiz Henrique disse que a dívida era de R$15 bilhões, o Secretário da Fazenda disse: "Não, é menos, acho que dá uns R$10 bilhões". De um minuto para o outro baixou de R$15 bilhões para R$10 bilhões.
Essa matéria, do Jornal Diário do Sul, do dia 2, também disse que esse tal relatório seria apresentado aqui na Assembléia, e já se passaram oito dias! Estou esperando que alguém venha! Quem diz no jornal que vem apresentar o relatório, tem que vir, porque vou começar a cobrar, agora! Vou começar a questionar, porque isso é enganar o povo, é mentir para a gente catarinense!
É uma mentira que precisamos contestar. É uma mentira de quem não desceu do palanque ainda. É uma mentira de quem não disse a que veio. É uma mentira de quem aplicou um calote eleitoral no dia 27 de outubro. Enganaram o povo catarinense! Prometeram o que não podiam e agora não estão conseguindo cumprir.
Tanto que das promessas de campanha, só deram empregos para parentagem. São 29 diretórios regionais, do PMDB, como bem coloca V.Exa. É só ver, em cada Regional, quem ganhou emprego! Só ex-Prefeito, filha de Prefeito, Vereadores, que teriam de deixar o cargo e não o fizeram (na minha região não deixaram). Ou o Governador não manda mais ou voltou atrás naquilo que havia determinado.
Então, só tem dinheiro para melhorar a vida de 15 famílias em cada região, Deputado! Essa é a verdade!
Como estão percebendo que a mentira começa a ser assimilada pelo povo catarinense, os servidores da educação, dão prazo, que começa agora; para os servidores da Secretaria de Segurança, o prazo é hoje! E para os servidores da Educação o prazo é no dia 24. Os servidores dos outros setores, e já se passaram dois meses, daqui a pouco vão estar iguais a esses de Blumenau, porque o time é o mesmo!
Daqui a pouco, os servidores públicos de Santa Catarina, que durante o Governo Amin tiveram 28% de reposição, em que pese a herança maldita que o Governo do PMDB nos entregou, de três salários atrasados, estão caminhando para essa tristeza que vivem neste momento os servidores de Blumenau.
Espero que o servidor público de Santa Catarina não passe por aquilo de novo. Mas, quando vemos passar mais de 60 dias daquilo que a lei determina, como o mês da reposição salarial, e ninguém dá uma resposta nesta Casa, eu começo a me preocupar.
Querer dizer que o servidor não quer receber 50% do 13º salário? Só se são os 15 que estão no comitê do PMDB em cada Regional, porque o servidor efetivo está esperando, sim, os 50% do 13º salário!
Pode ser que toda essa parentagem que entrou agora não queira, até porque os salários variam de R$1.800,00 a R$6 mil. Eles não precisam dos 50% do 13º salário...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)