36ª Sessão Ordinária - 20/05/2003
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos falar sobre um tema que consideramos de extrema importância não só para o Estado de Santa Catarina, mas para todo o Brasil: a crise da energia elétrica, ou seja, vamos abordar o Seguro "Apagão", entre aspas.
Foi comentado aqui, ontem, en passant, por dois Srs. Deputados Federais. Como é um assunto meio complexo, vou me permitir fazer a leitura. E vou chamar a atenção de V.Exas. em certos pontos que considero de fundamental importância.
(Passa a ler)
"A Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, em reportagem na Folha de S.Paulo, em 10 de abril passado, disse que o Governo quer também os bancos privados ajudando no fornecimento de linhas de crédito de capital de giro para as distribuidoras de energia elétrica que vivem em crise financeira.
Ela espera que os bancos privados possam emprestar para as elétricas, após investimento dos acionistas. Assumiu que há uma crise financeira no setor elétrico e que essa crise foi causada pela desvalorização do real e pela ‘recomposição dos ativos’ das elétricas, um processo que atingiu essas empresas em todo o mundo.
Disse ainda que os grupos privados que investiram no setor elétrico brasileiro fizeram seus planos de negócio considerando o dólar a R$1,00, o mesmo acontecendo com a captação dos recursos, o que gerou dívidas indexadas ao dólar.
Disse ainda que a crise aconteceria mesmo sem o racionamento ocorrido entre junho de 2000 e fevereiro de 2002.
Vamos retornar no tempo e verificar o porquê dessa crise. O setor elétrico brasileiro tem algumas características bastante peculiares, que o distinguem dos demais países, pela predominância da geração hidrelétrica, superior a 90% e o regime plurianual de regularização dos grandes reservatórios de água que conseguem armazená-la para vários anos." Não é à toa agora que estamos com sobra de energia.
"Em 1997, a Eletrobrás contratou uma consultoria inglesa, a Coopers & Lybrand, para o Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro.
Essa reforma consistiu em tornar a geração de energia como segmento de livre competição, abandonando a figura de monopólio existente, até então, deixando o regime de tarifas para trás e trazendo o regime de preços.
Antes dessa reforma o planejamento energético brasileiro era ‘determinativo’, isto é, existia uma hierarquia para que as usinas fossem construídas. Tínhamos as empresas geradoras federais: Chesf, Furnas, Eletronorte e Eletrosul e outras estatais, destacando-se a Cemig, Copel e Cesp que eram responsáveis pela construção de usinas.
Tínhamos alguns problemas, é verdade, mas em grande parte oriundos da fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica, usada como instrumento de controle da inflação, o que resultou na ausência de investimento, afugentando os investidores, tanto os internacionais como também grupos nacionais. Essa inexistência de recursos financeiros causava atrasos e postergações na entrega de obras de usinas, bem como a descapitalização das geradoras e concessionárias.
Acresça-se a isso a ordem do Governo em não investir no setor, preparação para a famigerada privatização então operada.
Apesar da intervenção negativa do Governo, a oferta de serviços era de boa qualidade, inclusive os programas sociais, tais como a eletrificação rural, tiveram uma implementação percentual excelente, atendendo, assim, segmentos importantes para a nossa economia e sociedade.
Após a reforma, a hierarquia na construção de usinas foi completamente abandonada em favor da competição. A comercialização de energia, compra e venda no atacado também foi transformada em regime de livre competição cedendo lugar também para o preço, em lugar da tarifa. Assim, com o modelo competitivo para o setor, que é criada a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Em decorrência da reforma e do abandono do modelo ‘determinativo’, surgem o Percee - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - mais conhecido como ‘racionamento’ e que levou o Seguro ‘Apagão’.
A concepção do novo modelo era deixar que as leis de mercado fossem suficientes para propiciar um ambiente atrativo para os investimentos, principalmente em geração de energia.
Os fatos mostraram que os investimentos não atingiram os níveis necessários, ou seja, o mercado de consumo de energia exigiu mais investimentos do que os realizados.
Aliado a esse fato, houve um período de estiagem (seca) bastante severo, um dos fatores determinantes para a distinção fundamental do setor elétrico brasileiro com os dos demais países, que é o predomínio da energia hidráulica.
Assim, com esse embasamento mínimo, podemos entender melhor a cobrança do Seguro ‘Apagão’, determinado pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Por ser a nossa energia elétrica, em sua maioria, oriunda de energia hidráulica, temos poucas usinas térmicas no sistema interligado. Por isso, não tendo água para gerar energia elétrica, tem-se obrigatoriamente o déficit, ou seja, o racionamento.
Nesse período de racionamento, o Governo Federal contratou uma série de usinas térmicas para ficarem disponíveis ao sistema, em caso de necessidade. O custo dessa contratação de disponibilidade é o famigerado ‘encargo de capacidade’ ou parte do Seguro Apagão.
A contratação dessas térmicas é realizada com dispensa do processo de licitação, em função de Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, que criou a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
O Seguro Apagão é formado por duas contas, a primeira chamada de encargo de capacidade e a segunda encargo por consumo de energia. A conta que nós estamos apagando é a do encargo de capacidade - que é a remuneração dos proprietários das usinas térmicas para ficarem à disposição para caso de necessidade, e que perdurará, pasmem os senhores, até 30 de junho de 2006, apesar de hoje termos sobras de energia.
Além disso, Srs. Deputados, se houver necessidade da utilização das térmicas, será cobrado também o encargo de energia, que é a remuneração do custo de combustível.
E não pára por aqui, porque está previsto na Legislação, Lei nº 10.438, de 26/04/2002, o reajuste do encargo de capacidade a cada três meses.
Já lemos nos jornais que a própria CBEE está reclamando que toda a arrecadação que ela tem não consegue mais pagar o custo dessas empresas que geram energia térmica. Então, em função do prazo de até 2006, deverá haver um reajuste para a energia que não foi fornecida.
É um absurdo estarmos pagando proprietários e térmicas para ficarem à disposição, em detrimento de construções de outras usinas, que viriam, aos poucos, suplementarem as nossas necessidades. Esses investimentos seriam de longo prazo de amortização e com uma rentabilidade, não muito alta, porém, praticamente garantida, em função de ausência de riscos para conseguirem mercados e tarifação suportável pela população.
O que é interessante e nos chama atenção é que pessoas pertencentes ao ‘staff’ do atual Governo, como o PhD. Ildo Sauer e Dr. Maurício Tolmasquim, dentre outros, combatiam abertamente ações deliberadas e decorrentes do sistema vigente de energia elétrica e das aberrações ocorridas, inclusive nas privatizações do setor, hoje, em posições de destaque no setor energético, e estão relutantes em mudar o sistema, assim como continuam a cobrar o Seguro Apagão, e ainda estão concedendo aumentos e regularizando os pagamentos às empresas proprietárias das usinas térmicas.
Cabe, aqui, uma ressalva positiva. O PhD. Ildo Sauer, em uma palestra no Congresso dos Funcionários da Celesc, realizada em Ponta das Canas, em 27/04/2003, manteve as críticas, até então por ele proferidas, e apresentou um novo projeto do setor elétrico nacional, com algumas variáveis, dizendo não ter vergonha de afiançar que a sua propositura tem por base o modelo anterior ao de 1977, isto é, o ‘determinativo’, pelas suas características peculiares e inerentes ao setor elétrico brasileiro.
Por quanto tempo, ainda, temos que arcar com a má administração e gerência do setor? Por que pagarmos dívidas de empresários estrangeiros que compraram as nossas empresas com o nosso próprio dinheiro?
Foram US$40 bilhões emprestados pelos cofres públicos e logo após mais US$7,5 bilhões de socorro para repor perdas.
Pois bem! Que a maioria das nossas empresas foram vendidas, não há dúvidas. Só que elas foram vendidas e os investimentos tão esperados, principalmente para o setor elétrico, foram minguados ou não existiram, bem como a eficiência das gerências privatizadas ainda não foram vistas.
Pelo que se tem observado, somos levados a acreditar no que disse à IstoÉ o PhD. Ildo Sauer: ‘Essas empresas entraram no mercado brasileiro com uma lógica financeira e não de negócios, usando de formas criativas, como consultorias, contratos de tecnologia, debêntures e compras de software, para a remessa espetacular de dólares aos seus países.
Para completar as citações desse PhD, temos a feliz comparação, também, na revista IstoÉ, do antes e após a privatização.
O elefante branco foi mais ágil que a ave de rapina. O elefante branco é a Cemig, a Copel, que mesmo endividadas no exterior, estão dando lucro e investindo. Os elefantes brancos lucraram, respetivamente, R$174,7 milhões e R$88,4 milhões no primeiro semestre de 2002.
Já as aves de rapina, além dos empréstimos, dos quais alguns sem nenhum lastro, como é o caso da AES, que deu em fiança as próprias ações da Eletropaulo e a Transgás, estão inadimplentes, pois não pagaram parcelas da dívida assumida com o BNDES, dos empréstimos de U$ 885 milhões (AES - abril de 98) e de U$ 1 bilhão (Transgás - jan. 2000)."
Portanto, Srs. Deputados, para evitar absurdos semelhantes ao Seguro Apagão (encargo de capacidade, nosso caso), nós pagamos uma parcela só, o Sul, que é o encargo de capacidade, ainda não pagamos o encargo de geração e nem podemos pagar. Nós, catarinenses, precisamos que o encargo de consumo de energia, o combustível gasto pelas térmicas, que o nosso sistema interligado tenha reserva de geração, mas através de um modelo setorial que não onere mais os consumidores. E é planejamento que a reserva de energia faça parte da expansão do sistema.
Assim, Srs. Deputados, nós estamos propondo a esta Casa duas moções. Uma ao Ministério de Minas e Energia, pedindo urgência na definição do modelo elétrico nacional, e a outra ao fórum catarinense, para acompanhar a Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB sob o nº 2683, que argüi a inconstitucionalidade desse Seguro Apagão.
Estamos pedindo ao fórum também a retificação de alguns parágrafos da Lei nº 10.438. Que procurem o Governo para revogar alguns itens dessa lei que onera em muito os consumidores. Estamos pedindo também o apoio e o acompanhamento das tratativas políticas junto ao Governo Federal, com o objetivo de sensibilizá-lo para retificação desta lei e também acompanhar a Adin e, principalmente, o planejamento urgente do setor elétrico do País, que é a mola propulsora do desenvolvimento econômico e social de qualquer Nação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)