2ª Sessão Ordinária - 18/02/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, eu entendo que o Deputado Ronaldo Benedet está com toda a razão, nós vamos esperar que nas próximas sessões ele traga mais material sobre a Alusa.
Eu só gostaria de dizer ao Deputado Ronaldo Benedet que o acordo que ocorreu no Governo passado foi decorrente de um acordo judicial, por uma decisão da Justiça, que deu ganho de causa à Alusa para receber valores de faturas ocorridas no contrato anterior.
Então, foi um acordo judicial firmado através de uma decisão judicial. Eu gostaria de colocar isso, mas devemos também discutir sobre o assunto.
Mas hoje, Sr. Deputado, nós aprovamos o pedido de informação que eu apresentei. E aí vou fazer uma provocação ao Deputado Ronaldo Benedet, que ele pode me ajudar, porque não quero fazer aqui nenhuma denúncia de forma incorreta, mas que isso vá a fundo, porque o Deputado Ronaldo Benedet deve, como Líder do PMDB, aprofundar-se no assunto.
Hoje eu fiz uma solicitação decorrente do que saiu nos jornais de hoje:
(Passa a ler)
"PCH’s - Pequenas Centrais Hidrelétricas. Localização - Tetrahedron S.A. Contratante. Empresa inscrita no CNPJ, no Rio de Janeiro."
Essa empresa, Deputado Ronaldo Benedet, está sendo contratada pelo período de 20 anos pela Celesc para comprar energia das PCH’s. Então, qualquer industrial, qualquer investidor que queira construir usinas pequenas poderá entrar com contrato com a Tetrahedron, que ele vai em nome da Celesc dizer que ela compra daqui a 20 anos, 15 anos ou 10 anos a energia que ele foi gerar. É interessante que foi sem licitação, Deputado Ronaldo Benedet. E essa empresa foi instituída em 30 de setembro de 2003, que conseguiu o seu CNPJ no dia 30 de junho de 2003, e o seu processo de constituição ainda passa pela junta comercial do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. sabe quem são os sócios, Deputado Ronaldo Benedet? É a Celesc e a Celos. V.Exa. sabe o que diz a nossa Constituição do Estado?
(Passa a ler)
"Art.13 - A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
(...)
§ 1º - depende de lei específica:
(...)
II - a autorização para:
a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
(...)
§ 2º - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e a venda de participações societárias ou aplicação de incentivos fiscais."
Precisa de lei específica autorizando, Deputado Ronaldo Benedet! Esta é uma outra Invesc! Esta é uma daquelas famosas empresas que existe só no papel, sociedade com propósito específico de captar recursos pelos 20 anos.
A Celesc está vendendo por 20 anos o direito dessa empresa que vai ser constituída não só com capital da Celesc e da Celos, como também de empresas privadas, sem autorização legal.
Srs. Deputados, estamos no ano de 2004 e essa empresa vai comprar energia para a Celesc até o ano de 2024. V.Exas. sabem quanto custa a energia que ele vai comprar nesse período? Vai custar 1.036.800 MW/Ano. Sabe quanto custa isso? Custa R$2 bilhões!
Essa empresa que está sendo constituída de forma que ninguém sabia pela Celesc, sem autorização da Assembléia, vai gerar um faturamento contra a Celesc durante 20 anos de R$2 bilhões, Deputado Ronaldo Benedet! E é constituída com parte do capital da Celesc, com parte do capital da Celos e de empresas privadas. Por enquanto os sócios são a Celesc e a Celos, mas após o registro serão anunciados os nomes dos outros sócios privados no projeto.
Deputado Ronaldo Benedet, V.Exa. que é um homem muito atuante, além das informações que solicitei hoje através de pedido de informação, gostaria que o Governo prestasse essas informações sobre os R$2 bilhões durante 20 anos.
Nem a Invesc chegou a tanto, a Invesc foi coisa de R$100 milhões, que hoje chega a R$600 milhões. Esta Tetrahedron vai receber da Celesc durante 20 anos R$2 bilhões! Se isto não é vergonha, então não sei mais o que é vergonha!
Quero fazer uma solicitação ao Deputado Ronaldo Benedet para verificar os carros locados pela Secretaria da Segurança, cuja locadora é do Estado do Paraná, que não pagou o IPVA e nem o licenciamento em 2003, mas estão rodando no território catarinense com marca da Polícia Militar.
Faço um apelo para que V.Exa., como Líder do PMDB, solicite ao Governo do Estado pelo menos a legalidade dos veículos. E se V.Exa. quiser, dou-lhe uma fotografia do carro, inclusive o número da placa. Não é um só, mas tirei a fotografia de um.
Deputado Ronaldo Benedet, V.Exa. me perdoe, mas sou obrigado a trazer este assunto, porque desejo que ele seja solucionado.
Tenho em mãos, Deputado Ronaldo Benedet, um documento, um Boletim de Ocorrência de um pai cuja filha foi destratada pelo diretor administrativo do Deter ao se negar a fornecer um documento para uma empresa que devia para o Deter. E o regulamento do Deter diz o seguinte: "Instrução Normativa 7/91 - art. 72 - Não serão fornecidas licenças de viagens especiais às transportadoras em débito no Deter, relativas a esses serviços".A moça era estagiária, na sua primeira chance, com a idade de 16 anos.
Veja o que estão fazendo com a nossa juventude, Deputado Reno Caramori! Ela foi destratada, foi desligada do Sistema Primeira Chance. Eu tenho em mãos o ato publicado no Diário Oficial rescindindo o seu contrato, porque ela não quis fornecer um documento que a legislação dizia que não podia dar, mas o chefe tentou obrigá-la e como ela não quis dar, ele a destratou com palavras que não posso repetir aqui, e ela fez a denúncia na 2ª Delegacia da Polícia de Florianópolis.
Eu não vou citar o nome das pessoas porque tenho certeza de que o Deputado Ronaldo Benedet vai se aprofundar a respeito desse assunto. E peço até que ele faça isto para que nós possamos tomar uma posição. Ocorre-me até que este deva ser um outro assunto a ser encaminhado ao Ministério Público, mas não quero tomar nenhuma iniciativa porque acredito que o Líder do PMDB pode nos dar maiores esclarecimentos para que eu possa vir aqui e dizer que a menina está errada ou V.Exa. vir aqui e dizer o seguinte: o fato realmente aconteceu, a moça tem razão! Eu estou com V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, e nós vamos bater firme porque isto não pode acontecer com a juventude, com os novos brasileiros desta terra, aqueles que vão gerir e gerar o nosso futuro, o nosso desenvolvimento!
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)