83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente, queria fazer referências às colocações feitas pelo Deputado Afrânio Boppré em relação à eleição no Município de Indaial, em que o PMDB, o PSDB e demais Partidos da coligação estão contestando o resultado da eleição. Com todo o respeito à administração do Prefeito Olímpio Tomil, do PT, mas nós simplesmente virmos aqui e dizermos que forças econômicas, provavelmente forças ocultas, talvez até o Jânio Quadros ainda esteja por trás disso, estejam querendo fazer com que o PT perca a eleição e que o resultado seja modificado, é um absurdo!
Nós temos que, acima de tudo, respeitar a Justiça. Nós temos que respeitar aquilo que a Justiça determina, porque se a Justiça não valer, o que mais valerá para nós? E vejam que estão querendo contestar a Justiça alegando que forças econômicas estão por trás da decisão da Justiça. É um absurdo, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Da forma como V.Exa. aborda, acho importante fazermos esse debate na Assembléia Legislativa, pois parece que nós, do PT, não queremos respeitar a Justiça. Não se trata disso. A decisão foi tomada pela Junta Eleitoral, que é composta por seis membros, dos quais uma Juíza, um promotor e quatro cidadãos.
A posição da Juíza Eleitoral e do Promotor de Justiça foi por não fazer eleição nessas duas urnas. E vejam que a decisão que tomamos foi exatamente a de seguir o rito, de recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral. Estamos aguardando a decisão da instância superior.
Então, estamos respeitando a Justiça e quero dizer que tão importante quanto respeitar a Justiça é respeitar a vontade popular. Lá em Indaial o PMDB não está respeitando.
Por isso volto a dizer golpe, não, Deputado Rogério Mendonça.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Não está havendo golpe, Deputado Afrânio Boppré. Parece-me que golpe é o que vocês estão querendo promover, ao fazer todo esse circo.
Na verdade, não está sendo dado golpe nenhum. E V.Exa., quando diz que o Promotor votou contra, quero lhe informar que o Promotor não vota, o Promotor dá parecer. E a Juíza também não votou em relação ao mérito da questão. O que a Juíza diz é que se perdeu o prazo e não se entrou no mérito da questão.
Portanto, a junta entendeu que por se tratar de matéria constitucional, não existe prazo. Por isso que é efetivamente a Justiça que toma, legalmente, naquele momento, naquela circunstância da eleição, as decisões.
E é por isso, também, Deputado Afrânio Boppré, que aquilo que a junta decidiu está vindo para o TRE, e o TRE terá todas as condições de julgar o mérito dessa questão.
E quero dizer mais: em relação a esta questão, o que decidiu a eleição foi o voto, e isso é verdade. E nós ficamos aqui dizendo que um voto pode ser para Presidente ou pode ser para o que for, mas é importante também que se diga que o Código Eleitoral, a Legislação Eleitoral, no seu art. 87, deixa muito bem claro que toda vez que o eleitor for impedido de votar e esse voto puder alterar o resultado da eleição majoritária ou proporcional, a sessão eleitoral deverá ser anulada e repetida a eleição.
É muita clara a legislação (o Deputado João Henrique Blasi, inclusive, na semana passada, teve a oportunidade de falar exatamente neste ponto, como jurista que é) em seu art. 187: "Toda vez que o eleitor for impedido de votar, esse voto, mesmo se for um voto, poderá alterar o resultado da eleição majoritária proporcional e a eleição deverá ser anulada e repetida." E a junta reconheceu que mais do que um voto alterou o resultado da eleição, por diversas circunstâncias. Uma delas, inclusive, foi quando uma das sessões foi anulada pelo fato de uma menina, Deputado Francisco Küster, ter ido votar e não conseguiu porque o seu nome não constava da lista. Disseram simplesmente que o nome dela não constava da lista e não a deixaram votar. Uma menina de mais de 16 anos, evidentemente, até porque estava votando.
Acontece que o seu nome constava na lista e no próprio momento da votação foi constatada na ata inclusive a não-votação dessa pessoa. E tivemos outros aspectos, também, que impediram que realmente outras pessoas votassem.
Portanto, Deputado Nelson Goetten, mais do que um voto fez com que o resultado da eleição pudesse ser alterado.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Vou conceder um aparte a V.Exa., Deputado João Henrique Blasi, porque é jurista e já teceu comentários em relação a este assunto, na última sessão plenária desta Casa.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Rogério Mendonça, é absolutamente compreensível que o atual Prefeito, candidato à reeleição, que venceu o pleito por um voto, queira e lute de todas as formas para manter aquele resultado.
Mas, por outro lado, também é absolutamente compreensível que o candidato derrotado por um voto, em havendo dois casos comprovados de eleitores que compareceram para votar e não puderam fazê-lo, fatos esses anotados na ata, também busque os seus direitos para, de acordo com o Código Eleitoral, promover a renovação nas urnas ou nas sessões em que esses eleitores que foram não puderam votar.
O que entendo que não se pode nem se deve é atribuir a essa decisão da Junta Eleitoral de Indaial o epíteto de anedótica ou querer dizer que foi uma decisão parcial. Não!Foi uma decisão de uma decisão de um órgão institucional da Justiça Eleitoral chamado Junta Eleitoral. E dessa decisão cabe recurso que vem ao TRE, que vai decidir com soberania, com sobranceria, com imparcialidade e vai dizer em favor de quem está o direito.
Portanto, quero cumprimentar V.Exa. por trazer esta matéria a debate, para que nós possamos colocar as duas posições, uma afirmação e a outra, para que a partir daí se possa formar um juízo de convicção sério e verdadeiro a respeito da matéria.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Muito obrigado, Deputado João Henrique Blasi.
Eu, na verdade, não iria usar este espaço do Partido, o PMDB, para falar sobre este assunto, até porque tinha outros assuntos em pauta. Mas da maneira como foi colocado pelo Deputado Afrânio Boppré, dando entendimento de que lá em Indaial as forças econômicas do Município, provavelmente aqueles advogados que foram legalmente constituídos, não só de Indaial, de Apiúna e de outros Municípios, também daquela Comarca, Deputado Cézar Cim... Esses advogados julgaram dentro da sua consciência, ou seja, julgaram que aqueles fatos, aqueles votos e aquelas pessoas que não puderam votar porque foram impedidas, o que foi constado em ata, puderam alterar o resultado da eleição exatamente porque foi por um voto. Se fosse por quinhentos, provavelmente nós não teríamos esta ação da Junta naquela Comarca.
Por isso eu entendo que a forma como foi colocada, de estar havendo um golpe, foi indevida. Até porque, Sr. Presidente, o PMDB nada mais quis do que colocar os seus direitos e que, confrontado com aquelas hipóteses levantadas pelo PT, sejam julgadas pelo TRE, sem pressão nenhuma, sem forças econômicas, ou ocultas, ou que quer que seja.
Que a verdade prevaleça e nesse caso, no meu entender, a verdade é que deve haver uma nova eleição nessas urnas, para aí, sim, nós sabermos quem foi o vencedor das eleições no Município de Indaial.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)