80ª Sessão Ordinária - 27/10/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente, quero me associar a todos os colegas Parlamentares que já se utilizaram dos espaços aqui na Casa, no dia de hoje, para cumprimentar os servidores públicos de Santa Catarina, quer da esfera municipal, estadual ou federal, pela passagem do Dia do Servidor Público, neste 28 de outubro.
Quero cumprimentar todos os funcionários da Casa, desde o meu gabinete, os funcionários deste Plenário, as nossas taquígrafas, os policiais militares que guarnecem este Plenário, todos os funcionários do Plenário, da Assembléia, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Ministério Público e, como já disse, os funcionários públicos municipais e federais, que também celebram hoje o seu dia.
Infelizmente, Deputado Reno Caramori e Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. que também é um exemplar servidor público de Santa Catarina, os nossos colegas servidores não têm muito o que comemorar nesta data, neste 28 de outubro.
Se analisarmos, por exemplo, a situação dos policiais militares de Santa Catarina, que aguardam desde o início deste ano, Deputado Cézar Cim, o cumprimento da Lei Complementar nº 254, aprovada por esta Casa, e que foi um compromisso tão ostensivo de campanha de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira, até hoje não se constituiu nenhum ganho real, verdadeiro a grande família da polícia militar ou a todos da família dos servidores da área da segurança de Santa Catarina.
Os servidores da agricultura não tiveram até o presente momento nenhuma atenção, nenhum cumprimento daquilo que lhes foi gerado de expectativa durante a campanha, assim como todos os demais setores, da saúde, enfim, os demais servidores do Estado. Mas quero me referir, muito especialmente, aos meus colegas funcionários públicos da área da educação de Santa Catarina. Esses, que já não tiveram nada o que comemorar no dia 15, Dia do Professor, continuam sem ter o que comemorar no dia de hoje, Dia do Funcionário Público.
Deputado Pedro Baldissera, somente hoje consegui acessar a cópia da Mensagem nº 592, remetida a esta Casa ou assinada por Sua Excelência, o Sr. Governador em exercício, no dia 15 de Outubro, que é a medida provisória que concede abono aos professores, e foi assinada no dia 15 como forma de homenagem do Governo aos professores,mas só foi lida no expediente no dia 26 não sei por que razão.
É medida provisória. Portanto, tem prazo de tramitação limitado em 30 dias. Qual o objetivo de ela só ter sido lida ontem, Deputado Antônio Ceron, se na próxima terça-feira é feriado, Dia de Finados, e não haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça? Portanto, ela não poderá ser deliberada e ficará para a próxima terça-feira, dia 9 de novembro, para discutirmos a admissibilidade! Aí, até vir a Plenário, discutir a admissibilidade e depois voltar para discutir o mérito, não teremos tempo hábil! Porque ela deve ter ficado em alguma gaveta no Executivo ou aqui no Legislativo.
Mas o que me estarrece é que o Governo divulgou, por exemplo, que os especialistas em assuntos educacionais, Deputado Paulo Eccel e Deputado Dionei Walter da Silva, V.Exa. que é especialista em assunto educacional também, por formação, eu li na imprensa que seriam contemplados com o abono! Os especialistas não estão contemplados! A medida provisória beneficia apenas os professores em efetivo exercício.
Nenhum outro servidor da área da educação está contemplado, Deputado Pedro Baldissera! Será que essa foi a razão de a matéria não ter sido lida antes, não ter sido iniciada a discussão antes?
Mesmo assim, Deputado Antônio Carlos Vieira e Deputado Antônio Ceron, V.Exa. que já está preparando as emendas, nós vamos corrigir essa injustiça que está sendo praticada com os demais servidores da área de educação!
Ontem recebemos a visita dos professores inativos da Secretaria da Educação. V.Exas. devem ter recebido nos seus gabinetes também a representação dos professores aposentados, que por este Governo são completamente desconsiderados. O Governo passado, que era tão criticado por aqueles que são Governo hoje, concedia a reposição das perdas salariais para todos os servidores, Deputado Cézar Cim, da ativa, os inativos, em sala de aula ou não!
Este Governo, além de não conceder a revisão anual dos salários, discrimina, descaradamente, os servidores entre si. É profundamente lamentável que no Dia do Servidor Público nós tenhamos que fazer aqui este registro, Deputado Paulo Eccel; este protesto da discriminação com que este Governo vem tratando os seus próprios funcionários da ativa e pelo absurdo desrespeito como está tratando os servidores inativos.
É o conceito certamente de um Governo que não respeita aqueles que durante 25, 30 ou 35 anos se dedicaram à construção deste Estado. É um profundo desrespeito a essas famílias que tanto contribuíram para que o Estado catarinense pudesse ser, em diversos setores do serviço público, referência em nível de Brasil.
Eu espero que esta Casa, na discussão da medida provisória, possa corrigir essa discriminação que está sendo praticada por este Governo contra os servidores inativos e contra os demais servidores públicos de Santa Catarina.
Nós estaremos aqui a postos para tentar fazer com que o Governo relembre um pouquinho das promessas de campanha e que seja, no mínimo, mais justo com os servidores públicos de Santa Catarina, que hoje não têm como comemorar o seu dia, infelizmente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)