103ª Sessão Ordinária - 14/12/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, o tema de hoje não poderia ser outro senão a decisão governamental de rever os contornos da Medida Provisória n. 131, que cria, institui, institucionaliza em Santa Catarina o chamado Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza que, como todos sabemos, foi encartado na Constituição Federal pela Emenda n. 31, do ano de 2000, e que de forma imperativa, não facultativa, de forma obrigatória, portanto, impõe aos estados que criem os seus respectivos fundos e faculta para a instrumentalização desses fundos a possibilidade de aumento de 2% do ICMS.
Com essa visão, com a receita dada pela própria Constituição Federal, o governo do estado lançou mão da idéia e remeteu a este Parlamento a reportada medida provisória, que alcançou ampla repercussão, porquanto é consabido que o aumento da carga tributária causa desconforto e, não seria diferente, houve uma ampla mobilização, uma ampla resistência, o que levou o governo a rediscutir a questão.
Nós mesmos, deputados da base parlamentar, inúmeras vezes conversávamos sobre o assunto, e empenhamos, claro, com nosso compromisso de deputados do governo, com os ônus decorrentes desse posicionamento. Mas sempre deixamos claro que era necessário ouvir os reclamos e buscar uma alternativa que pudesse por cobro à situação, que seria alcançar a questão principal da controvérsia, o aumento da carga tributária, mas sem perder de vista a perspectiva imprescindível para o governo de manter, de criar um instrumento que propicie meios, modos e, sobretudo, recursos financeiros para que possa dar conta e combater a desigualdade social nos quatro cantos de Santa Catarina.
Pois bem! Após inúmeras marchas e contramarchas, ontem à tarde, estivemos com deputados da bancada que apóia o governo nesta Casa, em reunião com o governador Eduardo Pinho Moreira, também com outros próceres do governo, com representantes da equipe técnica da secretaria da Fazenda, oportunidade em que nos foi trazida uma alternativa que caminhava nesta vereda, ou seja, manter a criação do instituto, mas descartar a possibilidade do aumento de impostos.
Conversamos amiúde, a respeito daquela alternativa sobre perspectivas, valores, formas de implementação procedimental e sugerimos também outras possibilidades no mesmo caminho. Possibilidades essas que estão sendo analisadas e sobre as quais voltaremos a conversar no dia de hoje.
Aliás, quero aqui também fazer justiça a deputados de Oposição e, se me permitam mencionar, o deputado Antônio Carlos Vieira, que foi, a exemplo dos demais deputados de Oposição, sempre um crítico da forma utilizada, do caminho encontrado, do instrumento jurídico da medida provisória e também do aumento da carga tributária, mas sempre se mostrou receptivo, inclusive, trazendo sugestões de alternativas que se poderiam encontrar nesta direção, sem ir pela via do aumento da carga tributária.
É exatamente sobre essa situação que estamos debruçados, não há ainda uma forma final que vai ser determinada no dia de hoje, mas é uma decisão política adotada. Mantêm-se sim um fundo, busca-se um caminho de se investir nessa área, mas sem o aumento da carga tributária.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ouço, a propósito, o deputado Rogério Mendonça, líder da bancada do PMDB, que conosco esteve ontem na reunião, de tardinha, na Casa D'Agronômica.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Sr. deputado João Henrique Blasi, na verdade o governador Eduardo Pinho Moreira foi muito sensível aos reclamos, de um modo geral, da sociedade e também dos deputados da base governista que ontem naquela reunião, falávamos e dizíamos para o governador que, sem dúvida alguma, se fosse essa a única alternativa, se não houvesse nenhuma outra saída, evidentemente, que estaríamos lá, juntos, pois como disse v.exa., nós temos o ônus e o bônus de sermos governo e temos a responsabilidade da governabilidade do estado de Santa Catarina.
Todos os deputados que estavam lá da base governista, PMDB, PFL e PSDB, disseram ao governador que, sem dúvida, em qualquer circunstância, estariam junto com o governo. Mas ao mesmo tempo tentaram sensibilizar o governador, que aceitou procurar uma alternativa. Todos colocamos a dificuldade que teríamos em votar desta maneira, tendo em vista que hoje, realmente, a sociedade clama por diminuição e não por aumento de impostos. E o governador Eduardo Pinho Moreira, que tem uma sensibilidade muito grande, um político perspicaz, que conhece muito bem o estado de Santa Catarina, acatou o nosso apelo e está procurando uma alternativa. Quem sabe até a desvinculação da receita do estado de Santa Catarina, nos moldes da DRU? E por que não?
É verdade que precisaríamos de uma emenda constitucional, portanto, de 24 votos. Mas quem sabe seria uma grande saída a ser estudada também pela equipe da Fazenda? E acredito que se fôssemos criar aqui a DRE - Desvinculação da Receita do Estado - por exemplo, teríamos até o apoio de deputados da Oposição que mesmo tendo sido contra o aumento de impostos, seriam a favor de uma alternativa que disponibilizasse recursos para a saúde, para a pobreza, para a agricultura, que precisa de um apoio muito grande. Acredito que para projetos específicos, deputado João Henrique Blasi, teríamos aqui, não digo a maioria, mas uma ampla maioria bem acima dos 24 votos necessários para um projeto nos mesmos moldes do governo federal que pudesse ser implantado em Santa Catarina.
Mas como líder do PMDB, aproveito o espaço do nosso partido para parabenizar a grandeza do governador Eduardo Pinho Moreira que foi sensível sim. Ele quer recursos para os diversos setores deficientes da sociedade catarinense, mas também é muito sensível ao reclamo da sociedade que neste momento não aceita aumento da carga tributária.
Obrigado, deputado João Henrique Blasi.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Peninha, v.exa. acaba de fazer um retrospecto fidedigno dos enfoques havidos na reunião que mencionamos no dia de ontem, onde essas posições foram explicitadas ao sr. governador, que também de sua parte nos colocou um sentimento mais ou menos na mesma direção. E a alternativa que v.exa. cogita e que também foi aventada, que, aliás, existe no art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Magna da República, ou seja, desvinculação da receita, é uma dentre as alternativas que estão em discussão e, como disse há pouco, teremos no dia de hoje, quem sabe até no final da manhã, uma posição da secretaria da Fazenda com relação à questão operacional, ao impacto, à repercussão financeira, enfim, a todos esses aspectos que são fundamentais tê-los presentes para que se possa tomar uma decisão segura, que não renda ensejo a equívocos no futuro.
De sorte que, deputado Peninha, como bem disse v.exa., quero também destacar a sensibilidade do governador Eduardo Pinho Moreira, a sua pronta disponibilidade para o diálogo com todos os segmentos. E quero crer que ao fim, ao cabo, temos a vitória da sensibilidade, da transigência e, por que não dizer, como afirmado hoje pelo presidente Julio Garcia, na coluna do jornalista Moacir Pereira, como epílogo desta história toda, a vitória da democracia.
Vamos aguardar a formatação final do projeto e depois conversar com todos os srs. deputados com assento nesta Casa independentemente de posição, seja de apoio ao governo ou não, para que possamos avançar neste sentido, uma vez que está descartado aquilo que era o grande desconforto geral, vale dizer - o aumento da carga tributária.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)