24ª Sessão Ordinária - 19/04/2006
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente e srs. deputados, faço uma saudação inicial aos trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Catarinense de Educação Especial, cuja informação é de que existe uma proposta negociada com o governo do estado para votarmos na próxima semana.
O deputado Herneus de Nadal colocou o centro da discussão de hoje e é sobre ele, deputado Pedro Baldissera, que quero concentrar-me, ou seja, sobre os argumentos. É exatamente este o debate central que fazemos aqui na defesa do Besc e da continuidade das operações do governo do estado, da administração direta e indireta e das empresas públicas geridas pelo governo do estado e por que elas devem continuar no Besc.
Argumento nº 1, deputado Herneus de Nadal: porque assim reza a Constituição Federal, no seu art. 164, § 3º, que diz que os recursos públicos devem ser depositados nos bancos públicos.
Argumento nº 2: porque a Constituição do estado de Santa Catarina, acompanhando a Constituição Federal, deputado Pedro Baldissera, também prescreve que o estado deva depositar na instituição financeira pública os seus recursos.
Argumento nº 3: porque esta Casa aprovou a Lei nº 9.489, de 19 de janeiro de 1994, regulamentando a lei estadual que diz que as disponibilidades financeiras dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, etc., devem ser depositadas, aplicadas no Besc.
Argumento nº 4: para cumprir o acordo que o estado de Santa Catarina tem com a União da rolagem da sua dívida e também da federalização do banco, através do qual a União aportou recursos. E em troca disso existe um compromisso firmado, deputado Herneus de Nadal, que está expresso na cláusula oitava do acordo celebrado entre o governo do estado de Santa Catarina e a União.
Argumento nº 5: porque além da questão legal existe a questão moral, a questão ética e o compromisso político. O governador Luiz Henrique, na época em que era candidato, assinou um ofício, um documento e entregou-o no último comício de campanha em Florianópolis, em cima do palanque, deputado Antônio Carlos Vieira, ao então candidato a presidente da República. E o documento dizia que não poderíamos render-nos às pressões do sistema financeiro nacional e internacional, aos tubarões gulosos, os mesmos tubarões gulosos que estão sendo agora chamados para participar do leilão das contas da Casan.
Vocês, que são servidores públicos, respondam o seguinte: quando um banco privado paga R$ 300 milhões para deter a conta de todos os servidores do estado, de onde vocês acham que vai tirar o dinheiro depois? Do lombo de vocês, das tarifas da venda de seguro, da venda de cartões, muitas vezes da venda casada, é claro! Portanto, se vai sair de algum lugar, a troca não vai representar benefício algum para Santa Catarina. Este é outro argumento.
Eu acho que o estado, para vender qualquer coisa, primeiro precisaria debater com o Parlamento, que é local onde a população está representada. Agora, o que estão vendendo não é só o patrimônio do estado, estão vendendo, inclusive, as contas dos servidores públicos, porque essas vão passar a ser administradas pelo banco que vencer o leilão.
Eu quero também mostrar para todos a notícia que saiu no último dia 11 de abril, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"A saída encontrada por órgãos públicos para fazer caixa entregando a administração de suas contas e das contas de seus funcionários para grandes bancos privados, como ocorreu em São Paulo com o ex-prefeito José Serra (PSDB), voltou a ser considerada uma irregularidade por mais uma corte brasileira."[sic]
Já existe decisão no Ceará e em vários estados do Brasil e agora o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul considerou irregular e anulou a licitação preparada por seis municípios do estado.
E também não estou aqui discutindo cor partidária. Seja de que partido for, nós estamos na defesa de uma causa. Esse é um erro, e é um erro que contraria a lei, contraria a Constituição, mas contraria, acima de tudo, o discurso, o compromisso e uma luta que foi organizada e realizada por toda a sociedade de Santa Catarina. Nela se envolveram os trabalhadores, os funcionários do Besc; nela se envolveram os sindicatos, as Câmaras de Vereadores, os prefeitos de municípios de todos os partidos; nela se envolveram as associações comerciais, os conselhos comunitários, as associações de moradores, enfim, este Parlamento e diversos partidos políticos; esta é uma luta que não teve dono e não teve cor partidária, visando manter o Besc operando como um banco público, que voltou a dar lucro, que voltou a contratar, que já admitiu mais de 1.500 trabalhadores homens e mulheres!
E o que é que aconteceu com aquilo que foi privatizado? Alguém sabe de algum atual empregado da Telesc em Santa Catarina, deputado Paulo Eccel? Não existe. Todos foram demitidos, dizimados. Então, perde o estado, perdem os trabalhadores e perde a população de Santa Catarina.
Por isso, presidente Julio Garcia, na próxima terça-feira estaremos realizando aqui, neste plenário, fruto de decisão tomada ontem, pelo Plenário, uma audiência pública, com a presença do secretário da Fazenda, do presidente da Casan, do presidente do Besc, do sindicato dos bancários e de outras lideranças, para podermos debater e sermos convencidos das verdadeiras razões que justificam essa quebra de contrato do estado com a União, esse descumprimento da lei e, acima de tudo, esse descumprimento do que foi prometido à população de Santa Catarina na campanha de 2002.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)