26ª Sessão Ordinária - 25/04/2006
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente, quero trazer à tribuna, no dia de hoje, um tema que considero importante e que diz respeito ao cotidiano do trabalho de um parlamentar.
Diariamente, aqui na Assembléia Legislativa, nós aprovamos pedidos de informação. Queremos, temos o direito e o governo do estado tem a obrigação constitucional de servir-nos, de municiar-nos com informações para que possamos fazer a fiscalização e permitir o desempenho do nosso trabalho parlamentar.
Eu quero aqui reclamar publicamente do tratamento que o governador Luiz Henrique da Silveira vem dando à Assembléia Legislativa, porque quando um pedido de informação é subscrito por um deputado, seja ele de Oposição ou de Situação, e este Plenário o aprova, ele não é mais de autoria daquele deputado. O pedido de informação passa a ser de autoria do Parlamento catarinense. Quem quer saber a informação é a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. É ela que está pedindo a informação.
Então, vamos aos fatos, deputado Jorginho Mello. O governador Luiz Henrique despachou um pedido de informação que diz assim:
(Passa a ler)
"Encaminho a essa augusta Casa Legislativa, em resposta ao Pedido de Informação nº 0011/06, referente as diárias pagas pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional durante o ano de 2005, de autoria do deputado Afrânio Boppré, expediente da Secretaria de Estado da Administração, reportando-se a matéria afeta àquela Pasta."[sic]
Aí vamos ao expediente da Secretaria de Administração, que diz assim:
(Continua lendo)
"Em atendimento à solicitação contida no Ofício nº 216/DIAL-GEAPI, de 03 de abril do corrente ano, decorrente do Pedido de Informação PIC/001.0/2006, de autoria do deputado Afrânio Boppré, informo que os relatórios de pagamento de diárias pertinentes às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional no exercício de 2005, foram publicadas nos Diários Oficiais de números 17.578, do dia 15-02-05, ao nº 17.843, de 14-03-06."[sic]
Isto é gozação! O governador Luiz Henrique mandar à Assembléia Legislativa isto aqui é querer tirar sarro da cara dos deputados! Isto é brincadeira! E sabem quem assinou este ofício encaminhado? O Secretário de Estado da Administração, Constâncio Alberto Salles Maciel, mandou para o governador e ele subscreveu. Isto não podia chegar na Assembléia Legislativa!
É claro que sabemos por que o governador Luiz Henrique não quer mostrar por que há tantas diárias chovendo nas secretarias regionais - para mostrar, inclusive, que o chamado processo de descentralização não descentralizou, que os secretários, que os assessores, que o cabide de emprego das secretarias regionais vivem correndo de baixo para cima! Então, ele não quer trazer a informação.
Portanto, eu quero me queixar - e o deputado Jorginho Mello, hoje, socorreu-nos na comissão de Constituição e Justiça -, dizendo que desde o dia 22 está vencido o prazo regimental para que o governo do estado traga a esta Casa as justificativas do processo que abriu no edital de licitação para privatizar o Hemosc e o Cepon. Também o governador Luiz Henrique não supriu as necessidades regimentais e constitucionais que esta Casa exige.
Além disso, também é de nossa autoria, sr. presidente, um pedido de informação sobre o percentual de recursos repassados do governo do estado, nos termos da Lei Complementar nº 0040, para a nossa Fundação Catarinense de Educação Especial.
(Palmas das galerias)
Este prazo também já venceu. Isso é uma clara demonstração de que o governador estampa nas placas e na propaganda no rádio e na televisão a descentralização, mas esconde os verdadeiros dados, a radiografia. Ele não quer sequer prestar para a Assembléia Legislativa as informações devidas legal e constitucionalmente!
Por isso, vou fazer aqui desta tribuna uma trincheira para exigir que o governador do estado cumpra...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)