5ª Sessão Ordinária - 01/03/2006
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente e srs. deputados, retorno ao assunto sobre a assistência aos ex-combatentes. Na última quinta-feira, assomamos à tribuna para falar sobre a resposta do pedido de informação que enviamos ao secretário da Administração. O nosso pedido de informação foi para que o Ipesc, através da secretaria de Administração, informasse, de forma clara, se vai ou não cumprir a lei, se vai ou não cumprir as Constituições do Brasil e de Santa Catarina, dando assistência aos ex-combatentes e as suas viúvas, porque com a nova lei de assistência ao servidor público os ex-combatentes ficaram de fora.
Eu até entendo, deputado Dionei Walter da Silva, que não haveria necessidade de lei porque as Constituições do Brasil e de Santa Catarina são claras ao dizer que cabe ao estado dar assistência aos ex-combatentes e às suas viúvas. Todavia, o nosso ex-combatente está tendo dificuldades para obtê-la. Ele vai ao Ipesc e não lhe é fornecida a carteirinha; vai à Unisanta marcar um exame e não consegue, pois dizem que sem a carteira do Ipesc ele não poderá ser atendido. E fica esse jogo de empurra.
Vejam que quase todos os ex-combatentes, deputado Lício Silveira, estão passando da casa dos 80 anos. Se em 1945, quando eles serviram o Exército, se no fim da II Guerra Mundial eles já passavam dos 20 anos, por conseqüência agora estão-se aproximando dos 80 anos. Portanto, quase todos estão no fim da vida e agora fica esse jogo de empurra: vão para cá e para lá!
Tanto isto é verdade, deputado Lício Silveira, que sua excelência, o governador do estado, participou de um debate na TV Barriga Verde com o jornalista Vânio Bossle. E o presidente da associação dos ex-combatentes fez a seguinte pergunta no ar: "Sr. governador, e nós, os ex-combatentes, como é que ficamos?" O próprio governador respondeu, dizendo: "Você vai me desculpar, mas eu não estou por dentro, não sei, acho que vocês continuam tendo assistência, mas eu vou responder posteriormente."
Mas depois, com calma, deputado Lício Silveira, eu li a resposta do secretário - vejam v.exas. que eu fiz um pedido de informação solicitando que me respondesse se o ex-combatente tem ou não direito à assistência médico-hospitalar -, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Em resposta à solicitação contida no Ofício nº1351/05 DIAL/GEAPI, de 19 de dezembro de 2005, que trata de informações sobre assistência à saúde aos Ex-Combatentes e seus dependentes, informamos que a Lei que estendeu os benefícios do atual plano de saúde - UNISANTA - aos Ex-Combatentes foi a Lei Complementar nº 193, de 03 de maio de 2000, e não a Lei Ordinária nº 1.155/93, que estendeu a Assistência Previdenciária do Estado aos Ex-Combatentes, referenciada na correspondência encaminhada ao Deputado Onofre Santo Agostini, pelo Presidente da Associação dos Ex-Combatentes.
Com a Sanção da Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde - e deu outras providências, a Lei complementar nº 193, de 03 de maio de 2000, fica revogada, com a implantação do novo plano.
Outrossim, informamos que os Ex-Combatentes e seus dependentes continuam usufruindo as coberturas do atual plano de saúde - UNISANTA - até a implantação do novo plano, previsto para o dia 01 de fevereiro de 2006." [sic]
Quer dizer que eles estão fora! Eles tiveram assistência até o dia 1º de fevereiro de 2006, quando entrou em vigor o novo plano de saúde, e a partir daquela data ficaram sem assistência! Tanto é verdade, srs. deputados, que dei entrada a um projeto de lei complementar - e já pedi regime de urgência, que foi acatado - alterando aquela lei para que eles voltem a ter assistência.
Na minha opinião, deputado Lício Silveira, salvo melhor juízo, isto é uma afronta à lei! Então, as Constituições de Santa Catarina e do Brasil são só para inglês ver! Mesmo a Lei Maior, a federal e a estadual, determinando que é dever do estado dar assistência de saúde aos ex-combatentes, aqui eles só a tiveram até o dia 1º de fevereiro. Pelo que eu sei, as Constituições Federal e Estadual não foram revogadas no dia 1º fevereiro!
Com toda sinceridade, na minha opinião isto é uma afronta. Recordo-me de que, quando o governo federal chamou, através do Instituto da Previdência Social, os velhinhos para se recadastrarem, e alguns chegaram de cadeira de rodas, foi um escândalo, a nação brasileira ficou estarrecida porque viu a falta de consideração com aqueles velhos. Aqui não foge disso porque todos os ex-combatentes têm aproximadamente 80 anos de idade. Lá o governo federal queria o recadastramento do pessoal para saber se havia alguém já falecido recebendo - e não estou dizendo que aprovo aquela atitude -, e aqui é mais grave ainda porque eles vão ficar jogados. Aqui eles não têm mais nada, não têm mais nenhum direito, porque se revogou uma lei a partir de 1º fevereiro de 2006.
Já conversei com o nosso ilustre presidente, deputado Julio Garcia, e tão logo vençam os prazos de apresentação dos membros das comissões, vou fazer um apelo ao presidente da comissão de Constituição e Justiça para que, na primeira reunião da comissão, a matéria seja apreciada, depois vá para a comissão de Finanças e, em seguida, ao plenário para tentarmos corrigir um equívoco ou um cochilo desta Casa, principalmente deste deputado, que não observou que essa famosa lei excluía os ex-combatentes da assistência médico-hospitalar.
Mas ainda temos tempo para socorrer esses nossos irmãos que lutaram, ou não, que foram para lá e pegaram em armas, ou não, mas foram convocados para a II Guerra Mundial e muitos não voltaram, muitos padeceram, muitos ficaram nos campos da Itália. Outros voltaram muito deprimidos e ficaram abandonados.
Ainda bem que aqui em Santa Catarina - e quero fazer justiça a eles - os ex-governadores Esperidião Amin, Vilson Kleinübing e Paulo Afonso socorreram os ex-combatentes através de lei. E tenho certeza absoluta de que o governador de Santa Catarina não tem conhecimento desses fatos. Porque se tiver - e desculpe-me a ausência -, ele também merece as críticas que estou fazendo ao secretário da Administração, através do presidente do Ipesc, que simplesmente eliminou, deixou fora os ex-combatentes, dizendo: Vocês estão velhos demais e não queremos mais acudi-los. Vocês devem procurar outra assistência e estão fora! Isso é um absurdo! Como brasileiro, estou revoltado e envergonhado pela atitude que foi tomada em relação aos ex-combatentes brasileiros!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)