112ª Sessão Ordinária - 03/12/2013
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada Ana Paula Lima e público que nos acompanha aqui presente na Assembleia Legislativa ou pela TVAL, queremos dizer que estamos no final de 2013 e a Saúde, mais uma vez, termina o ano sem dinheiro.
Vai fazer duas semanas que eu estive com a secretária estadual da Saúde tratando de várias instituições como os hospitais de: Ituporanga, Presidente Getúlio, Angelina, São João Batista, Brusque, Dom Joaquim, e do Hospital Evangélico de Gaspar. Enfim, estive em vários hospitais do nosso estado. Mas a palavra da secretária, ao ouvir os pleitos, era sempre uma música de uma nota só: que este ano não há mais nada, não há mais recurso, que vai ter que ficar tudo para o ano que vem, para depois de fevereiro, de março em diante.
Então, infelizmente, essa é uma realidade que poderia ser diferente.
Eu tenho aqui em mãos os demonstrativos sobre a receita líquida de impostos que o estado recolheu durante este ano. Ele recolheu até 25 de novembro em torno de R$ 11 bilhões, e desses R$ 11 bilhões foram repassados R$ 1.280.000.000,00 para a Saúde, os 12%.
Ao analisar o gráfico de como foi feita a distribuição desses recursos de janeiro até novembro por parte do estado, podemos perceber que há uma distribuição relativamente linear. Até que o estado está cumprindo de uma forma agora mais regular, mensalmente, os repasses para a Saúde.
Então, a Saúde está cumprindo, embora ainda esteja abaixo dos 12%. Cumpriu até o momento o acumulado de 11.64%, quando deveriam ser 12%. Mas ainda faltam R$ 30 milhões para poder completar a obrigação constitucional.
De qualquer forma, já ficou claro, evidente, e, inclusive, no diálogo com a própria secretária estadual da Saúde, que precisamos aumentar também esse percentual do estado de 12% para 13% ou 14%, porque 12% não atendem mais a essa necessidade da saúde.
E o estado nunca recebeu tanto dinheiro do governo federal! Foram muito mais do que R$ 300 milhões, muito além do que estava previsto. Mas o dinheiro não é suficiente. Esse dinheiro realmente não dá!
Por isso que eu quero aproveitar essa oportunidade para ratificar aqui três questões importantes relacionadas com o orçamento da Saúde.
Em primeiro lugar, quero dizer que um projeto de lei de minha própria autoria, que tramitou nesta Casa durante todo o ano passado e também este ano - e esse projeto está tramitando, na verdade, desde dezembro de 2011 -, propõe legalizar definitivamente que antes do repasse da receita líquida do estado, portanto das receitas brutas correntes, o repasse que é feito para o Fundo Social, o Seitec... E eu também inclui aqui a questão do Fadesc porque, na verdade, esses fundos são constituídos de recursos da receita líquida do estado que deveriam antes passar pelo desconto de 12% para o Fundo da Saúde, e isso não acontece. Isso já está identificado pelo Tribunal de Contas do estado. Se verificarmos de 2005 e 2006 para cá veremos que, com certeza, a Saúde tem um crédito superior a R$ 500 milhões. Precisamos atualizar esses dados, mas o crédito com a Saúde ultrapassa a R$ 500 milhões, deputado presidente Romildo Titon. Portanto, são recursos de uma grandeza considerável que foram sequestrados, desviados, da Saúde.
Quero aqui esclarecer também que, além do Fundo Social e do Seitec, que nós sabemos mais amiúde sobre esses dois fundos, também inclui o Fadesc, porque entre os recursos que compõem o Fadesc estão os que provêm do Prodec. Quando o Prodec foi instituído... E foram vários benefícios para as empresas se instalarem em nosso estado. E na medida em que elas vão pagando o estado conforme a lei prevê, esses recursos entram diretamente no Fadesc, sem receber também a tributação dos 12% para o Fundo da Saúde.
E nós estamos levantando dados atualizados também para saber, hoje, qual é o montante de recursos que já adentraram do Prodec e que deixaram de demandar os 12% para a Saúde.
Então, quero dizer que, na verdade, com todos os problemas que a Saúde sofre, com os recursos que os hospitais e a atenção básica precisam, a saúde tem um crédito considerável que terá que ser pago. Esse crédito terá que ser depositado em favor da Saúde. Sem deixar de lembrar que quando aprovamos aqui o Revigorar III, já em 2011, os recursos seriam todos destinados à Saúde, com exceção dos 25% para os municípios.
No entanto, em torno de R$ 150 milhões do Revigorar III não foram destinados para o Fundo Social da Saúde, mas foram destinados para outras finalidades não compatíveis com o Fundo Estadual da Saúde. Não é pouco, são R$ 150 milhões.
Portanto, estou aqui falando de valores substanciais, que, infelizmente, foram desviados da Saúde para outras atividades.
Por isso, aproveito a oportunidade também para ratificar o projeto de autoria o meu companheiro deputado Jailson Lima, quando propõe que os Poderes possam retomar aos patamares dos percentuais anteriores aos propostos em 2012 para que parte, então, desses recursos sejam destinados para constituir também um fundo à Saúde. E poderíamos constituir em torno de R$ 300 milhões anualmente para destinar aos hospitais do nosso estado, à Saúde do nosso estado.
Na verdade, temos vários caminhos. O que precisa é haver vontade e decisão política de dizer que a Saúde realmente não deve ficar somente nos discursos e que na prática ela é uma prioridade de governo. E dessa forma destinarmos os recursos necessários e minimamente suficientes para poder atender a todas as demandas que temos.
É por essa razão e por tantas outras que entendo que os discursos prevalecem e que na prática há um saldo negativo à Saúde, porque não há uma coerência entre os discursos e a prática.
Então, nós temos condições de dar essas prioridades à Saúde, mas naturalmente precisa haver o desprendimento deste Poder de usar mais fortemente a sua autonomia e a sua independência a favor do povo de Santa Catarina. E para poder dar encaminhamento e aprovar essas propostas que já estão colocadas aqui para o debate e para a apreciação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)