83ª Sessão Ordinária - 24/09/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, quem nos acompanha nesta sessão.
Quero abordar na tarde de hoje o debate que foi realizado hoje, pela manhã, aqui mesmo neste plenário, com a comissão de Saúde, por requerimento da deputada Ana Paula Lima, para falar do Serviço Movél de Urgência - SAMU, e do contrato de gestão que o governo do estado tem com a sociedade paulista para o desenvolvimento da medicina. Não é para o desenvolvimento da saúde, é para o desenvolvimento da medicina.
Estiveram aqui presentes representantes da própria empresa SPDM. Aliás, quando falo em empresa, é porque é assim mesmo que eles fazem questão de serem chamados. A princípio, uma entidade filantrópica, do ponto de vista jurídico, mas que os próprios diretores fazem questão de falar nossa empresa. Isso de forma reiterada. Inclusive, nos trouxeram um caderno e um folder bastante generoso, em termos de qualidade de papel e de qualidade gráfica, falando das glórias desta empresa, a SPDM, que em Santa Catarina já administra com dinheiro público o serviço móvel de urgência, o SAMU, e também o Hospital Regional de Araranguá. E acabou de vencer, deputado Padre Pedro Baldissera, o edital de privatização do Hospital Florianópolis, fechado há quatro anos.
Uma das mágicas que governo e essas empresas, ou entidades filantrópicas, encontram para dizer que o serviço deles é de excelência é, inclusive, usar dinheiro público. Por certo, se é sem fins lucrativos, isso aqui vem de algum lugar. Usar dinheiro público para fazer propagandas da empresa com esta generosidade! Recursos que evidentemente as instituições públicas não têm para esse tipo de coisa. Mas um dos argumentos é que eles cumprem os contratos, as metas estabelecidas nos contratos. E se formos averiguar e acompanhar mais de perto, chegamos à conclusão evidente e clara de que as metas são absolutamente infames, ridículas.
Por exemplo, o Hospital Florianópolis. A meta estabelecida no contrato, e o contrato que a SPDM ganhou é com meta de um mês, é mais ou menos o que o hospital fazia em uma semana há quatro anos quando ainda estava aberto como uma instituição pública, como hospital geral.
E aí a partir do momento que a organização social, neste caso a empresa SPDM, cumpre a meta, já recebe todo o valor estipulado no contrato. Aliás, até 15% a menos também recebe o valor estipulado. E aquilo que fez a mais fica passível de um plus, de um incremento, já que fez mais do que a meta.
Só que a meta é ridícula diante daquilo que os hospitais públicos fazem com a precariedade que têm, com goteiras caindo dentro dos hospitais, com servidores cansados, com falta de servidores os hospitais fazem muito mais. Os hospitais públicos, os servidores públicos fazem muito mais do que as metas que são estabelecidas.
Mas queria abordar ainda um documento que recebemos ontem do Tribunal de Contas do Estado em resposta a uma representação que o nosso mandato fez, no ano passado, a respeito de um edital de licitação do SAMU.
O relatório do conselheiro César Filomeno Fontes, que foi discutido no plenário do Tribunal de Contas aqui do estado, dentre outras coisas, afirma o seguinte: reconhece a representação, e no mérito considera procedente. Em seguida considera irregular com fundamento no art. 36, parágrafo segundo, alínea "a", da Lei Complementar n. 202, o concurso de projeto SPG - Secretaria de Estado da Saúde n. 001/2012, bem como os atos e contratos dele decorrentes. Então, o Tribunal de Contas do nosso estado também está dizendo que aquele edital foi irregular e que foram irregulares todos os atos decorrentes do edital.
Quero registrar a importância do Tribunal de Contas do Estado cumprir o seu papel de averiguar à luz da lei - eu que tenho feito críticas outras vezes - que o processo de licitação para a privatização do SAMU no estado de Santa Catarina foi irregular, e que todos os atos posteriores ao edital também são irregulares e que, portanto, o estado de Santa Catarina tem que cancelar, encerrar, suspender o contrato com a SPDM.
Tem que deixar de privatizar, desistir de privatizar o serviço móvel de urgência. E, evidentemente, se essa regra vale para o serviço móvel de urgência, precisa ser levado em consideração também com relação ao Hospital Florianópolis e ao Hospital Regional de Araranguá.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)