67ª Sessão Ordinária - 15/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Quero, em nome do PCdoB, iniciar a fala dando as boas-vindas ao deputado Arnaldo Moraes. Eu também fui suplente, exerci por rodízio da bancada do PT durante um período. É uma grande experiência e tenho certeza de que há de pavimentar a vinda de v.exa. para Assembleia Legislativa.
Gostaria, neste momento, de mencionar a nossa disposição de recorrer da decisão da Presidência da Casa que encaminhou à comissão de Constituição e Justiça requerimento do deputado Maurício Eskudlark, levantando dúvidas sobre um fato determinado na nossa CPI.
Gostaria de iniciar dizendo que esse processo, segundo um sábio parlamentar com quem tenho dividido algumas reflexões, faz lembrar a própria postura do ex-deputado estadual Jaime Mantelli, que à época da cassação de Paulo Afonso, no episódio das letras, votou contra o seu próprio relatório.
Um parlamentar na hora que firma sua assinatura num documento tem que ter a responsabilidade política de saber o que está fazendo, porque cria expectativas, gera consequências políticas. E, portanto, o que se viu nesta Casa foi a reedição do padrão Jaime Mantelli, de assinar e depois não saber o que estava assinando, ou seja, tenho dúvidas e sou contra o que eu mesmo fiz.
Quero partir aqui na defesa da tese que o problema é dos catarinenses, de fato não cabendo à Assembleia Legislativa, como de fato não cabe investigar os municípios, porque eles é que devem investigar as questões municipais. Cabe a este Parlamento investigar, e esse é o fato determinado exposto claramente no pedido da CPI, sobre a municipalização de águas e saneamento em Santa Catarina.
Vejam os senhores que temos, em 26 municípios do estado, problemas. Em alguns a Raiz atua sem licitação. Em outros a empresa Raiz, como na região de Jaraguá do Sul, é derrotada no certame licitatório e aí é subcontratada pela empresa, no caso lá, Serrana. Em outros ainda, como o Diário Catarinense noticiou ontem, a empresa Raiz ganha a licitação com editais exatamente iguais, em vários municípios, repetindo inclusive o erro ortográfico, o erro da Língua Portuguesa.
Portanto, ou estamos num caso assombroso de coincidências, ou esse é um assunto que esta Assembleia não pode se furtar, assim disseram 19 parlamentares, de analisar.
Quero tratar do tema dos problemas causados com o processo de municipalização, privatização e terceirização da água. Em Içara, Garopaba e Palhoça a situação virou caso de Polícia, com prisão de agentes públicos e de empreiteiros. Em Porto Belo e Barra Velha os prefeitos foram cassados por envolvimento em corrupção, inclusive na questão de saneamento. Na maioria das cidades, mais de 20, que saíram do sistema Casan, os prefeitos, alegando urgências, contrataram empresas com dispensa de licitação e renovaram os contratos por vários anos. Quando cobrados por órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores, lançaram editais de licitação viciados, de forma proposital, para serem barrados pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e assim renovarem os contratos com as empresas que escolheram, sem licitação.
Cabe aqui e aí novamente aparece e atesta a competência da Assembleia Legislativa destacar o prejuízo da Casan. Entre setembro de 2002 até o momento saíram do sistema Casan mais de 20 municípios, em sua maioria grandes e médios, como Lages, Tubarão, Joinville, Balneário Camboriú, Itajaí, Itapema, Içara e Palhoça, reduzindo em cerca de 45% sua receita mensal e sua capacidade de endividamento.
Todos os ativos ficaram com os municípios, e o passivo com a Casan. Até hoje a Casan continua pagando empréstimos contraídos com instituições financeiras de investimentos realizados em vários desses municípios. Atualmente a Casan se sustenta em quatro grandes municípios, Florianópolis, São José, Criciúma e Chapecó. Aproximadamente 30 municípios são responsáveis por 80% de sua receita; por outro lado, cerca de 160 municípios representam apenas 30% da receita. Na maioria são municípios pequenos, deficitários, sem ganho de escala, sendo necessário realizar em todos os municípios o ciclo econômico completo: captação, tratamento, distribuição e comercialização. Em poucos municípios os sistemas são integrados, tipo: Florianópolis, São José, Biguaçu, Santo Amaro, Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis. Como diz o dito popular, a carne de pescoço sobrou para o estado.
Passada quase uma década do início deste processo, os números atestam que a municipalização não resolveu os problemas de saneamento básico, sobretudo de coleta e tratamento de esgoto sanitário, inclusive em grandes cidades como Lages, Tubarão, Itajaí, Palhoça. Na maioria das cidades, antes da ruptura, a Casan apresentou proposta de investimentos para obras em água e esgoto, porém, negados pelos prefeitos.
Um dos grandes motivos para não avançar as ações de saneamento nesses grandes municípios é o desvio de finalidade, ou seja, a receita oriunda do saneamento vai para a conta do município e não para o fundo municipal de saneamento, conforme prevê a Lei n. 11.445/2007, como dita a Política Nacional de Saneamento.
Esse processo, além de não resolver os problemas do saneamento básico, fragilizou a Casan, reduzindo sua capacidade de ação, gerou prejuízos financeiros ao erário público, entregou para empreiteiras sistemas superavitários, jogou para o estado a responsabilidade de desenvolver ações de saneamento nas cidades pequenas, que são a maioria em nosso estado, dificultando a promoção de saúde pública, e ainda estimulou e facilitou o sistema de corrupção.
Portanto, srs. deputados, se dizemos que no estado de Santa Catarina a municipalização de um horizonte não melhorou a vida do nosso povo, aqui, em Palhoça, o dinheiro arrecadado com saneamento, dito pelo prefeito Camilo, textualmente, está indo para o caixa geral do município, para pagar a folha, para pagar os servidores públicos, contrariando a Lei Federal que já citei aqui, n. 11.445, de 2007, que dita a política nacional de saneamento.
Não melhorou a vida do povo, não melhorou a vida do estado de Santa Catarina que agora passa a ser responsabilizado diretamente pelos empréstimos que foram contraídos pelos municípios que saíram do sistema, e é bom lembrar a esses municípios, na hora em que saírem do sistema, que só se privatizou o filé mignon, só a parte superavitária, porque o passivo ficou com a Casan.
Precisamos combater imediatamente o argumente que diz que a Assembleia Legislativa não pode investigar o que acontece nos municípios. A comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a violência contra as mulheres, no estado de Santa Catarina, foi em todos os estados onde é combatida a violência contra as mulheres. E obviamente que a CPMI, que é a reunião da Câmara e do Senado Federal, não tem autonomia para vir aqui, discutir e propor qualquer medida coercitiva contra os estados. Mas tem o dever de levantar a situação no país inteiro. É a mesma simetria que estamos invocando para o estado de Santa Catarina. Vamos recorrer. E ontem já anunciamos isso. Vamos apresentar recurso, cuja análise precede inclusive a própria análise da CPI na comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)