81ª Sessão Ordinária - 18/09/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, novamente gostaria de agradecer ao Plenário, que abriu uma excepcionalidade para receber o setor de turismo na Assembleia Legislativa.
Sr. presidente, hoje quero dialogar indiretamente sobre turismo, pois se trata de uma questão correlata, o saneamento em Santa Catarina, que só é melhor do que o do estado do Piauí. A nossa cobertura não corresponde às necessidades de um estado que ostenta índices de qualidade de vida extraordinários em relação ao resto do país.
Muito recentemente o estado tem vivido um processo de municipalização e privatização dos serviços de água e saneamento, que lá no começo dizíamos que tinha muitas chances de dar errado, porque na área de saneamento, em particular, há uma relação de solidariedade entre os municípios. Como exemplo pego a querida capital dos catarinenses, Florianópolis, à qual, generosamente, Santo Amaro da Imperatriz dá água e Biguaçu recebe o lixo. Portanto, não somos autossuficientes nem no abastecimento d'água nem na destinação de lixo.
Os municípios precisam ter relação de solidariedade no trato da questão do saneamento e da água, até porque o saneamento não conhece as barreiras dos municípios. O município de Biguaçu não tem um único metro de saneamento e atinge diretamente a balneabilidade, esse importante vetor econômico que é para nós o turismo, em Florianópolis, pois as cidades se comunicam nesse campo.
O processo de municipalização e de privatização em Santa Catarina, srs. parlamentares, viu de tudo, assim confirmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina: municípios tinham editais de privatização e municipalização absolutamente idênticos. Estou falando de municípios diferentes, cujos editais eram absolutamente idênticos, inclusive nos erros de português. Ou nós estamos falando de uma situação de excepcional comunicação da genialidade humana, ou nós estamos falando de alguém que de propósito, de forma organizada, tem-se aproveitado desse momento que o estado vive para a fraude, fraude essa que o TCE já constatou e que o Gaeco, recentemente e de forma ruidosa, em Palhoça, constatou que virou caso de polícia.
Mas não é só nessa perspectiva, e vou falar novamente de Palhoça e de Capivari de Baixo, no sul do estado, onde os prefeitos dizem abertamente que o dinheiro que arrecadam com saneamento está sendo destinado ao caixa geral do município para pagar a folha. Portanto, não é feito saneamento nem em Palhoça, nem em Capivari de Baixo, embora o povo pague, e pague caro, saneamento nos dois municípios.
Foi por isso que criamos uma CPI, com o representativo número de 19 assinaturas de parlamentares desta Casa, quando só precisávamos de 14, o que demonstra que há algo estranho ocorrendo na municipalização e privatização dos serviços de água e saneamento em Santa Catarina. E ninguém além da Assembleia Legislativa pode investigar isso, porque as Câmaras Municipais apenas vão poder dar conta da sua questão.
A Assembleia Legislativa precisa pronunciar-se sobre esse assunto. E é por isso que estamos subindo à tribuna repetidas vezes. Há um mês vimos peleando - e como dizem os gaúchos, não tá morto quem peleia - na tentativa de instalar essa CPI que 19 parlamentares disseram que queriam. E não é uma filigrana jurídica ou, mais que isso, um problema de português que vai tirar-nos a CPI das mãos.
A decisão da comissão de Constituição e Justiça de limitar a CPI apenas à Palhoça traz-nos a responsabilidade de dizer o que vamos fazer com todos os outros municípios que o Tribunal de Contas e o Ministério Público já disseram que têm problemas. Quem vai poder investigar, se o Ministério Público já nos pediu e se o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, diz que tem.
Portanto, reafirmo o pedido a esta Casa que possamos de fato investigar plenamente esse tema através da nossa CPI.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)