71ª Sessão Ordinária - 27/08/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, caros deputados, aqueles que nos acompanham na sessão desta terça-feira, quero começar falando da notícia publicada ontem no jornal Notícias do Dia, que fala dos deputados que são réus em processos crime na justiça catarinense, dentre eles este parlamentar que responde a dois processos, segundo o jornal Notícia do Dia.
Eu até imaginava que tinha mais processos, pois todos aqueles que estavam na auditoria militar antes, assim que fui empossado deputado, foram enviados ao Tribunal de Justiça. Todos eles são por ter dirigido a Associação de Praças de Santa Catarina, Aprasc, por ter sido presidente da Aprasc por 11 anos e, evidentemente, por ter dirigido e participado da direção das mobilizações dos praças e de todas as atividades que realizaram e inclusive de paralisação nas atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pelo menos, na metade do estado de Santa Catarina, no final de 2008.
Então, os meus processos são todos derivados dessa função que exerci como dirigente da Aprasc. Eram processos que vieram da Justiça Militar, e todos aqui sabem ou devem imaginar que ao militar é muito fácil receber um processo. Pensar alto é suficiente para responder a um processo-crime, porque qualquer crítica, qualquer posição, reclamar do salário, por exemplo, é considerado crime militar. Então, os meus processos são derivados desse período e dessa atividade que desenvolvi.
Gostaria que o Tribunal de Justiça já tivesse julgado, alguns até julgou nesse período, mas há alguns lá. E como não fez ainda, estou completamente à disposição para que o Tribunal de Justiça possa fazer esse processo, tocar em frente e levar a sua conclusão.
Não temos nenhuma dificuldade de responder àquilo que a legislação militar, o Código Penal Militar considera crime.
No outro ponto, quero também falar desse assunto do qual estava falando a deputada Ana Paula Lima, especialmente sobre a relação do governo do estado de Santa Catarina com as organizações sociais.
Concordo plenamente com ela sobre o que disse a respeito do Programa Mais Médicos, até no meu pronunciamento anterior falei exclusivamente disso em apoio à presidente da República, porque quase sempre venho aqui para criticar, mas no Programa Mais Médicos já vim aqui algumas vezes para elogiar, inclusive pela coragem em fazer esse enfrentamento com a elite das corporações médicas, com os conglomerados da indústria farmacêutica e da indústria de equipamentos médicos, que controlam e decidem, e muito, o que as próprias faculdades de Medicina no Brasil ensinam para os seus estudantes de Medicina. E aí formam pessoas aptas a trabalhar no mercado elitista e a preferir ficar nos grandes centros, onde existem todos esses equipamentos para que possam desenvolver ali a sua função. Não ensina a trabalhar lá no interior remoto, nas periferias, onde não existe toda essa tecnologia, além do que há uma lógica de que o médico é para ganhar dinheiro, é para ficar rico.
Já fiz as ressalvas das exceções, mas há isso também na forma de penar e no proceder. E queria ler aqui uma pequena nota do jornal Diário Catarinense, de hoje, na página n. 3, de Rafael Martini.
(Passa a ler.)
"Justiça bloqueia repasse ao Samu.
Acabou a paciência do juiz Luiz Antônio Forneroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no caso da transferência do governo do Estado da gestão do Samu à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Saúde (SPDM).
Por conta do que classifica como 'reiterada desobediência ao Estado Democrático de Direito', determinou o imediato bloqueio dos pagamentos à organização social e aumentou o valor da multa diária para R$ 50 mil."
Vamos ver se agora o governo do estado cumpre decisão judicial, porque a respeito desse convênio com a SPDM o governo do estado tem insistido em não cumprir as decisões judiciais, inclusive decisão do Supremo. O governo deu um jeito de lograr, de driblar e não cumprir a respeito do contrato do Samu. Vamos ver se agora o governo cumpre uma decisão judicial, porque senão estará afetado aquilo que tanto gosta de falar o tal Estado Democrático de Direito, em que o Executivo não se dobra a decisões judiciais.
É extremamente prejudicial à população catarinense esses contratos com as organizações sociais. E isso está cada vez mais provado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)