4ª Sessão Extraordinária - 01/03/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, eu estava falando, ao final do meu pronunciamento, sobre um assunto que acho importante retomar.
Eu falava da matéria de capa do jornal Diário Catarinense do dia de ontem, que tem a seguinte chamada: "Um mês depois. Propostas que os deputados querem votar. De 52 projetos apresentados na Assembleia Legislativa, 11 concedem mais regalias ao funcionalismo e oito ampliam os benefícios para as organizações não-governamentais, as ONGs, ou outra forma de organização não-governamental."[sic]
Quero entrar na questão de que oito projetos aumentam benefícios para as organizações não-governamentais, dos projetos eu vi. E um dos projetos de minha autoria está relacionado entre esses oitos - o PL n. 0039, de 2011, que propõe revogar a Lei n. 12.929, de 2004, com suas posteriores alterações, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.
Portanto, o projeto tem o objetivo justamente oposto àquele que está anunciado na capa do Diário Catarinense. Dessa forma, a impressão que a notícia divulgada na capa do jornal dá é diferente daquilo que está no conteúdo desse projeto, que visa exatamente revogar a lei das organizações sociais que foi aprovada em 2004 e as modificações feitas depois, porque entendemos que o estado deve cumprir a sua função constitucional de realizar os serviços essenciais na área da saúde, da segurança e da educação, no mínimo.
Na década de 90, há duas décadas, portanto, fomos forçados a ouvir e ler nos grandes meios de comunicação que o estado deveria concentrar seus esforços para prestar bons serviços na área da segurança, da saúde e da educação e que deveria deixar a esfera produtiva para a iniciativa privada. Com esse discurso visavam privatizar as empresas nacionais, as empresas públicas em geral, inclusive as estaduais e também as municipais. E aí foi privatizada a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Usiminas, a Embraer, todo o sistema Telebrás e um conjunto enorme de outras. E aqui, no estado de Santa Catarina, a antiga Telesc.
O discurso era o seguinte: o estado deve concentrar-se em garantir segurança, saúde e educação e deixar a economia para a empresa privada. Esse era o discurso. Nossa posição sempre foi contrária a essa posição ideológica, sim, defendida pelo governo e o tempo provou que estávamos com a razão, porque a partir do momento em que o estado deixou de deter o controle sobre empresas lucrativas - aliás, muito lucrativas - houve perda também no potencial para investir mais nas áreas sociais.
Mas se o discurso no começo da década de 90 e durante aquela década inteira era abandonar o setor produtivo para concentrar esforços nos serviços públicos básicos e essenciais, quando terminaram de privatizar, o setor produtivo avançou e está avançando também sobre os serviços.
Analisando a Lei das Organizações Sociais, na minha compreensão, entendo que fere a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, porque permite a realização de atividade fim por parte de servidores contratados de outra forma que não por concurso público. Ela burla a Constituição quando suprime a necessidade do concurso público para que alguém exerça uma função pública, e ela burla a Constituição também quando permite que se adquiram medicamentos e instrumentos de trabalho sem a licitação necessária.
Então, estamos há 20 anos num processo de atropelamento da Constituição Federal. A matéria de capa do Diário Catarinense de ontem inclui esse projeto dentre os oito que estariam beneficiando as organizações não-governamentais e comete um erro não só de diferença, mas um erro de antagonismo. O projeto de minha autoria tem um objetivo justamente contrário àquele que é anunciado na capa. E aí o meio de comunicação deixa de informar e passa a desinformar.
Mas quero falar também dos outros 11 projetos, dentre os quais vários são de minha autoria, porque a matéria coloca que se concedem mais regalias ao funcionalismo.
Em primeiro lugar, não acho que o funcionário público do estado de Santa Catarina, aquele que está na linha de frente defendendo a sociedade, tem regalias. Depois, nunca propus e sempre me posicionarei contra qualquer regalia.
Existe regalia no serviço público? Existe, sim, nos aparatos de estado, nos espaços de controle de poder, nos espaços de gestão e de administração do dinheiro público. Aliás, essas ONGs e organizações sociais que agem na saúde só trabalham com dinheiro público. O estado entrega dinheiro para contratar pessoal sem concurso público para exercer atividade fim e para comprar produtos sem licitação, o que é inconstitucional. Ou por acaso criar mecanismos que facilitem o estudo, a instrução dos servidores públicos é aumentar regalias? Os servidores públicos poderem estudar para se capacitar e trabalhar melhor para a sociedade é regalia? Anistiar servidores públicos honestos que foram punidos e expulsos da polícia por perseguição, sim, porque reivindicaram o cumprimento de uma lei vigente que não foi cumprida, é defender regalias?
Quero, portanto, manifestar esse posicionamento, porque vemos regalias nas esferas de alto poder. Veem-se regalias, inclusive, muitas vezes na relação entre os detentores do poder de instituições do aparato do estado e grupos privados. Aliás, vários grupos privados! Regalias entre grupos privados e os aparatos do poder do estado.
Os servidores da Saúde que estão atendendo a sociedade, os professores que estão nas salas de aula, os policiais e bombeiros que estão na rua dedicando a vida para defender a sociedade não têm regalia para poder ter mais regalia. E nós não estamos defendendo regalia para eles. Portanto, é absurdamente ideológica e errada essa chamada de capa do Diário Catarinense de ontem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)