54ª Sessão Ordinária - 16/06/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e público aqui presente na manhã desta quinta-feira.
Já me referi, na tarde de ontem, sobre a assembleia dos trabalhadores da Saúde pública do estado de Santa Catarina. Estive na assembléia de ontem à tarde, no centro da capital, e acompanhei os debates. Mas como tive que voltar para esta Casa e participar da sessão, não pude ficar até o final. A decisão da assembleia do Sindsaúde, dos trabalhadores da Saúde pública do estado, foi de aceitar a proposta feita pelo secretário Dalmo Claro de Oliveira. Evidentemente que em consulta com o palácio, com a Casa Civil, sabemos que foi a incorporação do abono de 16,76%, que era a grande reivindicação de greves passadas. Esse abono é fruto da reposição de perdas da inflação dos anos de 2006 a 2009, que tinha sido concedido em 2009, mas na forma de abono e não na forma de remuneração, de vencimentos. E agora há a incorporação, além do prazo de 120 dias para se discutir vários outros pontos de interesse da categoria.
Gostaria de dizer da satisfação dessa posição. Esse movimento e também essa vitória parcial aconteceram em virtude da conjuntura específica das cidades de Joinville e Lages. Os servidores públicos da Saúde de Joinville estavam há um mês com interesse de iniciar um processo de greve, e esse movimento, da mesma forma, também começou na cidade de Lages. Então, sendo Joinville a terra e a base territorial e política do secretário Dalmo de Oliveira e Lages a cidade do governador Raimundo Colombo, acho que teve esse significado. E também o momento não aconteceu lá por acaso. Aconteceu talvez, também, por estas circunstâncias: o secretário ser de Joinville e o governador, de Lages.
O sindicato buscou discutir isso em nível estadual porque tem uma representação estadual. A maioria dos servidores está aqui na Grande Florianópolis, fez assembleia e tem, portanto, essa solução para um possível futuro impasse.
Não podemos deixar de registrar a nossa alegria porque sabemos, evidentemente, do limite da incorporação de um abono de 16,76%, que varia entre cento e poucos reais e trezentos e poucos reais. E isso incorporado cria um impacto em outras vantagens, como na hora trabalhada, chamada hora plantão, nas gratificações de especializações e no tempo de serviço também. Então, não podemos deixar de manifestar a nossa alegria com relação a isso.
Nobres pares, estamos escutando o vento, porque faz quatro ou cinco dias que não há mais nada público e aberto a respeito da greve do Magistério. Então, estamos escutando o vento e percebendo que há conversas intensas entre lideranças do Magistério e lideranças do governo, inclusive através deste Poder Legislativo, com vistas a uma solução também para a greve do Magistério.
Já dissemos que apoiamos, evidentemente, o movimento de forma incondicional. Achamos que a lei federal precisa ser cumprida também no estado de Santa Catarina, e deverá sê-lo sem prejuízo de nenhum direito dos trabalhadores do Magistério. Seria um prejuízo atual, seria um prejuízo futuro, com conquistas desde agora.
Estamos falando isso porque todos sabem da nossa posição com relação aos direitos de todos os trabalhadores e, em especial, dos servidores públicos. E também porque, a partir do momento em que se consolidar essa realidade, o piso nacional do Magistério aplicado em Santa Catarina também, a Segurança Pública terá o menor piso salarial do estado. E digo isso para todos que estão aqui, especialmente para os nossos irmãos de farda, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para todos os policiais e bombeiros militares que nos estão ouvindo, inclusive para o comando, para os oficiais e para todas as esferas de comando.
Essa decisão de ontem virá para a Assembleia Legislativa na forma de PLC, projeto de lei complementar, e deveremos deliberar a respeito do assunto já para o salário do mês de julho. A partir da consolidação dessas decisões que estão sendo tomadas, o soldado da Polícia Militar, o agente da Polícia Civil de início de carreira e o agente penitenciário de início de carreira terão o menor piso do estado de Santa Catarina.
Evidentemente que não se nega toda a importância da Saúde para a sociedade e toda a importância, atual e futura, da Educação. Não se nega isso e sempre vamos apoiar e defender nesse sentido. Não obstante tudo isso, o policial, aquele que está nas ruas dando o couro para bandido, aquele que está à disposição para arriscar a própria vida para defender a sociedade numa enchente, numa catástrofe, num incêndio, numa mina, tem o menor piso. E isso precisa ser discutido.
Vamos, com certeza, debater essa questão nas próximas semanas, nos próximos meses. Inclusive, há meses, no começo deste governo, já encaminhamos um ofício ao palácio do governo e às demais autoridades com relação a esse assunto. E esperamos ter a chance de dialogar de forma autônoma e soberana com o governo do estado.
Quero, também, sr. presidente, antes de concluir a semana, falar de outro assunto importante: a questão das autoescolas.
Não queremos, não pretendemos, não faremos e não tomaremos qualquer iniciativa com o objetivo de perturbar, de bagunçar ou de impedir a realização da licitação pública. Os posicionamentos que temos tomado nesta Assembleia Legislativa, neste ano de 2011, foram por termos ido, deputado Moacir Sopelsa, mergulhar na questão para entender a situação.
Fala-se aqui no assunto desde a 15ª Legislatura; há seis ou oito anos que se fala no assunto. Mas creio, e tenho isso mais ou menos ciente, que na boa vontade da maioria dos deputados daquela legislatura, e da passada, da qual, inclusive, eu já fazia parte, a legislação aprovada aqui prejudicou a sociedade. Por isso a urgência.
Quando se aprova uma lei dizendo que deve haver licitação pública, todos estão de acordo. O princípio é republicano, tem interesse público, é legítimo. Mas quando se diz que a cidade precisa ter dez mil eleitores para ter uma autoescola, aí começamos a estabelecer regras. E foram estabelecidas regras excessivamente restritivas, que restrigem a maioria dos municípios do estado de Santa Catarina a não terem o direito de ter instalada uma autoescola naquela cidade. Isso prejudica uma massa imensa da população catarinense de jovens e adultos que, para fazer a carteira de habilitação, precisam sair das suas cidades e ir até uma cidade que fica de 20km a 60km de distância e, às vezes, em algumas regiões, a 80km de distância, para poder fazer a carteira de motorista. E como quem está fazendo a carteira não pode dirigir, precisa pegar o ônibus. Há lugares em que há um ônibus de manhã e outro à noite para voltar. E lá se foi um dia de trabalho por causa de duas horas de aula numa autoescola.
A aula é necessária. O Detran está de parabéns também colocando tecnologia e mecanismos de controle da qualidade dos serviços das autoescolas, mas precisamos discutir nesta Casa, desamparados de qualquer interesse, uma lei em benefício da sociedade, preservando a segurança e a qualidade, mas estando em condições de colocar o serviço à disposição de todos os municípios do estado de Santa Catarina. É um começo de conversa necessária.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)