33ª Sessão Extraordinária - 17/12/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Quero saudar os srs. deputados e as sras. deputadas.
(Passa a ler.)
"Através do Ato da Presidência n. 0002/2014, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado, consistente em possíveis ilícitos praticados na concessão, outorga ou permissão dos serviços de água e esgoto feita pelos municípios a pessoas jurídicas de direito público e privado. E também frente à empresa, concessão de serviço de água e esgoto prestados pela empresa Raiz Soluções Inteligentes Ltda., e a prefeitura de Florianópolis.
Cito os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Deputada Angela Albino, presidente; este deputado, como relator; e os deputados Carlos Chiodini, Marcos Vieira, Moacir Sopelsa, Reno Caramori e Darci de Matos, como membros. Todos conduziram os trabalhos da CPI com muito trabalho e dedicação.
Vou fazer, srs. deputados e sras. deputadas, um resumo muito breve aqui sobre os trabalhos da CPI. Não foi um ano muito fácil, não foi um trabalho fácil, tivemos uma Copa do mundo e o período de eleições. É importante destacar que os trabalhos da CPI foram guiados pelo propósito de apurar possíveis atos ilícitos praticados no município de Palhoça, na concessão de serviços de água e esgoto prestados pela empresa Raiz Soluções Inteligentes Ltda., e pela Prefeitura Municipal de Palhoça.
No curso dos trabalhos, com a participação do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, obtiveram-se informações de grande relevância para a instrução do processo do presente relatório.
Em síntese, conforme se extrai da autoria realizada pelo Tribunal de Contas do estado há evidências quanto a supostos ilícitos e malversação de recursos públicos nos contratos estabelecidos entre a empresa Raiz Soluções Inteligentes, pela Prefeitura Municipal de Palhoça, Diretoria de Controle e Licitações e contratações do Tribunal de Contas do estado sugere:
(Passa a ler.)
"Converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art.32 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000, tendo em vista a mediação/pagamento irregular de R$ 10.052.894,34 (dez milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), por mão de obra não utilizada na prestação de serviços por parte da Empresa Raiz Soluções Inteligentes Ltda., nos contratos n.s 198/2008, 109/2009, 011/2010, 145/2010 e 005/2011, incluindo os reajustes pagos no contrato n. 005/2011, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descrito no item 2.1 do presente Relatório e nos Quadros anexos ao final deste Relatório.
Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e determinar a citação dos Responsáveis nominados nos itens seguintes, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, 'b', do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentam alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades que está posto neste processo." [sic]
Então, eu não vou ler aqui todas as pessoas envolvidas desde o município até a empresa prestadora do serviço, mas vou ler os encaminhamentos e as recomendações que a CPI aqui propõe.
(Continua lendo)
"Ante ao exposto e considerando a competência deste Poder Legislativo, apresento aos Excelentíssimos Membros da CPI, bem como ao Plenário desta Casa, a que será submetido o Relatório Final dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, as recomendações, propostas e encaminhamentos que entendo devidos, para que se busque o estrito cumprimento legal quanto à prestação de serviços de água e esgoto no Município de Palhoça, entre a Prefeitura Municipal e a empresa Raiz Soluções Inteligentes. Faço-o nos seguintes termos:
4.4.1 A CPI deliberou pelo encaminhamento da versão original deste Relatório Final, ao presidente da Assembleia Legislativa, solicitando a disponibilização integral da versão digital junto ao sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
4.4.2 A CPI deliberou pelo encaminhamento de expediente da Assembleia Legislativa, endereçada aos órgãos abaixo discriminados, que foram convidados para participar das reuniões da CPI, solicitando que acessem o site eletrônico da Alesc para tomarem conhecimento integral do Relatório Final da CPI das Águas de Palhoça, quais sejam: o Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Também deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual a conclusão deste inquérito.
Bem como o encaminhamento de expediente da Assembleia Legislativa, endereçada à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Outrossim, o encaminhamento do expediente deve ser endereçado às prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios de Santa Catarina, à Agência Reguladora de Serviço e Saneamento Básico do estado de Santa Catarina - Agesan -; à Agência Nacional de Águas - Ana -; ao Tribunal de Contas da União - TCU -; à Controladoria-Geral da União - CGU -; e cópias dos autos ao governador do estado de Santa Catarina."
Então, srs. deputados, sras. deputadas e todos que nos acompanham, a CPI encaminha e traz aqui um resumo sobre os acompanhamentos, as investigações, uma síntese de que, infelizmente, as prefeituras, não apenas a de Palhoça - percebemos isso onde acontece a municipalização -, deixam vencer os contratos e fazem um contrato, a toque de caixa, para prestar o serviço de água e de esgoto nos municípios.
Apresenta-se, pelo levantamento e tomada de contas do Tribunal de Contas do estado, um possível um desvio de R$ 10 milhões.
Nós encaminhamos um pedido ao Tribunal de Contas do estado e também ao Ministério Público de Santa Catarina para que façam um acompanhamento de todos os processos de municipalização de água, mesmo que isso não seja fruto de investigação dessa CPI, uma vez que esta tinha um fato determina e limitado ao município de Palhoça, mas que se acompanhem os demais casos de municipalização de água no estado de Santa Catarina.
Então, sr. presidente, era isso, e queremos agradecer à nossa presidente, aos nossos membros, a toda equipe de assessoria da Casa, a toda equipe de assessoria das comissões que participaram e nos assessoram nesse trabalho da CPI, que tinha o fato determinado à municipalização da água no município de Palhoça.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)