51ª Sessão Ordinária - 20/05/2014
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI - Muito obrigado, sr. presidente.
Volto e pretendo fazer isso até o findar do meu período aqui, ou seja, falar em defesa dos nossos municípios. Não pretendo ser o primeiro nem o último deputado a ocupar esta tribuna para falar do drama que os nossos municípios vivem pelo país afora. E refiro-me à dificuldade de equacionar os gastos necessários a cada município, com os valores que, hoje, na repartição tributária lhes são conferidos.
Já comentava isso aqui da outra vez que em 88 a tripartição dos tributos aconteceu com números de 50% para União, 25% para estados e 25% para municípios, na sequência do processo, a criação de contribuição sobre o lucro líquido, o imposto sobre fortuna, o Cofins, que não repartido entre os municípios criou uma distorção de fato. E, hoje, os números que já eram 50%, 25% e 25% passaram de forma arredondada a ser 60% à União, de 24% a 25% para os estados e apenas de 15% a 16% para os municípios.
Isso vai de encontro, não é ao encontro, à necessidade que os municípios têm de cada vez mais fazer frente às demandas que são impostas aos munícipes e às cobranças dos mesmos aos prefeitos e vereadores. É ali no município que as coisas são resolvidas ou não, mas a sequência de responsabilização aos municípios, muitas vezes até a votação irresponsável e inconsequentemente que o Congresso Nacional faz, atribuindo mais responsabilidades aos municípios, sem provê-los de recursos suficientes, faz com que a grande romaria, o destino dos prefeitos, seja sempre o mesmo, ou ir em caravana ou isoladamente a Brasília, ou ir em caravana ou isoladamente à sede da capital, no nosso caso, Florianópolis. Isso já se tornou parte do folclore, tentarmos adivinhar qual o dia da próxima ida do prefeito para Brasília. E também se tornou parte dessa distorção a complementação dos recursos que são necessários.
Então, hoje, não há mais um orçamento público municipal, e estou falando de administradores corretos, não estou aqui discutindo se existe ou não prefeitos que talvez não sejam bons gestores, essa é uma questão que os munícipes devem avaliar. Essa fiscalização é a Câmara de Vereadores que deve fazer. Estou falando do gestor público, daquela pessoa que recebe um orçamento, que apresenta à Câmara de Vereadores e que quer atender aos munícipes sobre essas questões. Essas pessoas não têm hoje mais nenhuma forma de atender às demandas básicas sem transferências voluntárias, sem emendas parlamentares. A tal ponto isso é verdadeiro, que nós, parlamentares, muitas vezes somos avaliados nos municípios, já comentei isso, muito mais pela verba que levamos ao município do que exatamente pelo trabalho parlamentar que fazemos.
Nem sempre se discute se estamos ou não tratando de projetos de lei importante, se nós estamos procurando corrigir as distorções legais, se estamos procurando fazer um orçamento público estadual melhor, mas somos avaliados por aquilo que é mais sentido, ou seja, a falta do recurso financeiro para prover as demandas do município.
E falo isso, deputada Ada, porque certamente a senhora também já participou do Orçamento Regionalizado, das discussões sobre o Orçamento Regionalizado, e talvez tenhamos tido uma frustração lá na discussão em Joinville, na sede da Amunesc.
Estávamos todos os deputados estaduais, estava lá o deputado Nilson Gonçalves, o deputado Kennedy, o deputado Darci de Matos, eu próprio e o deputado Chiodini, de Jaraguá do Sul. Toda a bancada da região estava lá presente.
Agora se os senhores perguntarem quantos prefeitos estavam lá, estes mesmos prefeitos que viajam constantemente a Brasília e a Florianópolis, confesso que estavam apenas dois prefeitos. Talvez porque pensar o orçamento não seja mais algo que as pessoas acreditem. Talvez porque discutir o orçamento público da forma como deveria caiu tanto em descrédito que hoje nós nos acostumamos a prover recursos para o município muito mais por conta dessas outras questões que falei, das transferências voluntárias e das emendas parlamentares, do que discutir de fato o orçamento.
E nesse um minuto e 40 segundos que tenho quero pedir uma reflexão de todos nós: será que essa discussão que todos nós estamos a fazer sobre o pacto federativo está com o foco adequado? Será que única e exclusivamente nós temos que discutir o percentual que deve ser acrescido ao orçamento do município? Ou será que antes disso nós temos que discutir quais são as responsabilidades efetivas que cabem ao município?
Se nós olharmos lá na Constituição Federal, nos arts. 21 a 32, quais são as responsabilidades que cabem constitucionalmente a municípios, estados e União, constataremos que precisamos fazer uma revisão exatamente dessas responsabilidades, porque se ficar absolutamente claro o que nos cabe, não será Ministério Público que deverá nos cobrar aquilo que não nos cabe. E a nossa discussão de percentual é tão somente sobre a nossa responsabilidade e não sobre aquelas responsabilidades complementares concorrentes em que você não sabe exatamente qual o percentual que lhe cabe e qual percentual cabe ao estado.
Essa é a discussão que precisamos travar. Senão a perspectiva de que nós tenhamos governantes municipais que possam ter responsabilidade e quererem ser governantes municipais será cada vez mais escassa, pois a tarefa que lhes cabe é cada vez mais árdua.
Quero conclamar a todos que não tratemos apenas de percentual a município, que tratemos de responsabilidades que cabem aos municípios. Certamente os nossos prefeitos, quando os visitamos, falam sempre da mesma coisa: "Falta dinheiro, falta recurso". E nós estamos discutindo se devemos dar mais 1% ou 2% e temos que discutir responsabilidades aos municípios. E com isso podemos dar mais tranquilidade na gestão pública.
Esta é a mensagem que o partido progressista gostaria de deixar esta tarde na Assembléia Legislativa.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)