55ª Sessão Ordinária - 02/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por coincidência eu já estava inscrito no horário de Explicação Pessoal para fazer justamente uma abordagem a respeito do Plano de Assistência Médica que foi encaminhado a esta Casa pelo Governo do Estado.
E agora, com esse requerimento que propõe regime de urgência a esse projeto de lei complementar que institui o Plano de Assistência Médica para os servidores ocupantes de cargos de carreira, ativos e inativos, vejo-me, então, obrigado a fazer, neste momento, as minhas considerações, até porque, na condição de Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, tenho acompanhado de perto esta questão, tenho conversado com os servidores.
Eu quero chamar a atenção das Lideranças do Governo, dos Partidos que formam a base de sustentação do Governo nesta Casa. Não há como dar regime de urgência para esta matéria. Dar regime de urgência para este projeto seria agravar ainda mais a situação.
Houve um atropelo por parte do Governo quando, intempestivamente, de forma precipitada, encaminhou para esta Casa este projeto, precedido de um decreto que extinguiu todo o credenciamento pelo Ipesc da assistência médico-hospitalar.
Isso criou uma situação, como já dissemos, de caos na Saúde, uma vez que todo esse contingente que dependente do Ipesc fica, agora, remetido para o Sistema Único de Saúde, um sistema que está congestionado, com mais de vinte mil consultas que não consegue dar vazão; 90% dos tratamentos fora de domicílio retornam sem atendimento.
Agora mesmo o Governo também tem que baixar outro decreto para corrigir um dos equívocos do decreto anterior, porque eliminou a assistência médica para as pensionistas, que estão protegidas pela Lei Complementar nº 129, já que descontam especificamente para ter assistência à saúde.
A nossa proposta, em virtude desse projeto de decreto legislativo, é que o Governo tenha a iniciativa de revogar o Decreto nº 258 e, ao mesmo tempo, abrir as negociações com os prestadores de serviço, restabelecendo o atendimento pelo Ipesc e, com isso, dando-nos o tempo necessário para tratar deste assunto nesta Casa. Não é possível tratar uma matéria dessa importância, que queremos que seja algo definitivo para o futuro, de afogadilho.
Se o Governo cometeu esse equívoco no primeiro tempo, precipitando-se ao cancelar todo o atendimento pelo Ipesc, não podemos cometer um erro agora, ao analisar, em caráter de urgência, de forma atropelada. No mínimo, teremos que ouvir servidores e prestadores de serviço, teremos que ter o tempo necessário. E posso dizer, de antemão, que, no dia de ontem, várias instituições, vários sindicatos e associações de servidores públicos já manifestaram sua total rejeição a este plano. Inclusive, estão chamando os Deputados para uma reunião na próxima terça-feira, para apresentarem, oficialmente, a visão que têm deste plano.
Este plano, Srs. Deputados, da maneira como está sendo proposto, não tem como ser analisado de forma atropelada. Inclusive, no seu art. 2º diz que a adesão será facultativa. A maioria dos servidores não irá aderir a este plano. Hoje o desconto para o Ipesc é automático. Aqui está se condicionando a uma adesão facultativa. Depois, no art. 4º, diz que o elenco dos serviços do programa de assistência ambulatorial e hospitalar será tão amplo quanto permitirem os recursos para esse fim. Absoluta falta de definição. Total insegurança. Como poderão os servidores aderir a um plano que não tem nenhuma definição? Os servidores que ganham mais vão optar pelos planos privados que estão no mercado.
Portanto, nessas condições aqui, vai sobrar exatamente a parte mais carente dos servidores. Esse plano que está sendo proposto será mais pobre que o SUS.
Nessas condições, ele ainda propõe, depois de aprovada aqui a lei complementar, 90 dias para transformar.
O projeto propõe 90 dias para transformar o Ipesc nas condições da nova lei e depois mais 90 dias como prazo de carência, só aqui já estabelece 180 dias. Como podemos apreciar de afogadilho um projeto dessa importância, dessa magnitude?
Por isso, estou aqui fazendo um apelo de bom senso, como Deputado, como médico, por conviver com as entidades médicas e com os servidores, como Presidente da Comissão de Saúde e como Presidente de uma Comissão mista que, agora, há duas semanas, realizou um seminário nesta Casa sobre o Ipesc e a reforma da Previdência, quando o Secretário da Administração e a Presidência do Ipesc colocaram que no momento havia apenas um esboço, um arcabouço, esse foi o termo, por parte do Governo, que, em convênio com a Udesc, agora, daria uma formatação que ainda levaria meses, pois precisaria, principalmente, para a parte da Previdência, contratar firma especializada, já que não existe no Estado de Santa Catarina. E fomos tolhidos de surpresa, em menos de uma semana, com esta proposta para a assistência médica.
O Governo precisava mandar para esta Casa um plano global em relação à Previdência, em relação à assistência médica-hospitalar, não a parte truncada, até porque aqui tem aumento de alíquotas sobre o servidor, que vai ter que descontar 2,5%, mas para os servidores dos outros Poderes, como os da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o desconto será em dobro.
Então, viria depois um outro projeto sobre o fundo de Previdência. Há especulações de que a alíquota vai ser superior a 20%, teríamos que "matar dois coelhos com uma cajadada só". Que aportasse nesta Casa um plano global, tanto do ponto de vista da Previdência, quanto da assistência médica-hospitalar; que o Governo tivesse um diálogo, trocasse informações com as partes interessadas, com os prestadores de serviço, com os próprios servidores. Não houve nenhum diálogo anterior, nenhuma proposta. Nenhuma idéia desse segmento foi incorporada pelo Governo, o que é um outro equívoco.
Por isso, de bom senso, eu entendo que aprovar regime de urgência para que se toque isso rapidamente para tentar cobrir o furo dos serviços que estão a descoberto simplesmente não vai resolver, vamos cometer um outro equívoco. Essa matéria tem que ser tratada com calma, com tranqüilidade.
Eu entendo que o Governo deveria retirar esse plano desta Casa, retirar esse projeto; deveria revogar o Decreto nº 258 e receber os prestadores de serviço, que protocolaram no dia 26 de fevereiro um pedido de audiência mas não foram recebidos, e há três semanas a nossa Comissão de Saúde tem reiterado a necessidade desse pedido de audiência. Eles pedem que o Governo apresente um cronograma de pagamento, o que não é pedir muito. Pedem que sejam pagas as duas faturas do ano passado e que apresente um cronograma do restante e restabeleça o atendimento pelo Ipesc. A partir daí, teremos o tempo necessário para poder apreciar essa matéria, já dentro de um plano global de previdência e assistência médica-hospitalar.
Da forma como está sendo apresentado aqui, já houve uma série de equívocos por parte do Governo. E o regime de urgência, infelizmente, vai atropelar ainda mais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)