64ª Sessão Ordinária - 21/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada, quando debatemos aqui o projeto de lei complementar do Governo do Estado propondo a criação do Plano de Assistência Médica aos servidores públicos estaduais, praticamente antevi o que saiu nos dias seguintes nos jornais. Realmente, mais uma vez, vai pesar muito nos ombros dos servidores as medidas do Governo para o chamado ajuste do Estado.
Eu disse, naquela oportunidade, que aquele plano de assistência médica que estávamos a debater, com todos os equívocos que o Governo praticou, era um plano que foi precedido por um descredenciamento totalmente absurdo, impensado, de todos os serviços médicos hospitalares. E isso é algo inimaginável.
Depois houve o envio imediato - lógico que às pressas, porque o Governo tinha que tapar o buraco que foi criado - de um plano sem nenhuma discussão prévia com os principais interessados, aqueles que vão dizer "sim" ou "não", aqueles que vão dizer se querem ou não comprar uma mercadoria sem serem ouvidos. E depois veio o regime de urgência nesta Casa completando esse circuito de afogadilhos na tramitação do processo.
Eu dizia na quarta-feira, desta tribuna, que aquele plano era apenas um cafezinho (amargo, sim, mas um cafezinho), porque o pior provavelmente ainda estaria por vir, quando o Governo remeteria a esta Casa o chamado Plano Estadual de Previdência, um projeto de lei complementar criando um Fundo Estadual de Previdência.
Se aquele era um cafezinho, este fundo seria o bule. A esta altura, acho que não é seria nem o bule. Não sei se seria um tacho, um barril, um caminhão-pipa ou, talvez, Presidente, Deputado Pedro Uczai, um gasoduto Brasília-Florianópolis, via Washington, FMI.
Eu não desejo aqui nenhum insucesso para o plano de assistência médica. Mas como Presidente da Comissão de Saúde fui Relator do projeto e defendi um projeto alternativo, substitutivo, que não foi acolhido. Justifiquei a minha posição baseado no fato de que nós temos, há dois anos, debatido esta matéria em conjunto com os servidores e, por uma questão ética, teria que ouvi-los também neste momento.
Não desejo o insucesso, mas tudo leva a crer que este plano não tem condições de vingar. Se por um lado há a questão de ser optativo, por outro lado há as outras condições que estão de volta na criação desse plano, principalmente, agora, essas medidas anunciadas pelo Governo do Estado de mais arrocho nas costas dos servidores.
Dizem as notícias deste final de semana: "Descontos devem ficar maiores. Alíquotas praticadas pela União para manter o regime previdenciário dos servidores dos três Poderes e que devem embasar o Governo do Estado. Percentuais seriam acrescidos aos descontos já praticados em Santa Catarina de 8 a 12% dos salários dos servidores para o Ipesc."
Portanto, o desconto, hoje, que é de 8 a 12%, será acrescido, podendo chegar até a 20 ou a 22%. É óbvio que isso ainda somado a outras condições. Diz aqui o Governo também: "Como o Fundo de Previdência deverá custear as aposentadorias, reduzindo pelo menos em 10% o valor pago pelo Tesouro, as contas praticamente se ajustam. O que ficar faltando será obtido com cortes de vantagens, inclusive de salários, como o que preconiza a Lei Complementar nº 96."
Portanto, o Governo já está anunciando o arrocho, através de cortes de vantagens e, inclusive, de salários, provavelmente chegando até a demissões.
É lamentável que mais uma vez, como sempre, tenta-se colocar sobre os ombros dos servidores, injustamente, em nível de União, dos Estados e dos Municípios, como se eles fossem os vilões de todos esses desmandos e de toda essa situação... Mais uma vez o Governo apenas tenta resolver os problemas chicoteando o lombo dos servidores, como se eles fossem os vilões desta história, desta situação.
Deputado Nelson Goetten, ouvi atentamente o seu pronunciamento e o do Deputado Heitor Sché, que se manifestou lembrando a importância da valorização dos servidores e também criticando essas atitudes do Governo.
Mas, o que o Governo precisa é apresentar propostas e planos de crescimento e de desenvolvimento; utilizar os recursos e propiciar programas de desenvolvimento.
Quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma indagação. Da mesma forma que o Governo tinha um plano preparado para receber, com todas as benesses, a Ford neste Estado, por que não apresenta um pacote baseado nas mesmas medidas para impulsionar a micro, a pequena empresa, a agricultura familiar? Com isso, poderia alavancar o desenvolvimento regional e econômico-social deste Estado e não precisaria sempre recorrer a medidas como esta e responsabilizar cada vez mais os servidores, como se eles fossem os culpados por esta situação, dramatizando cada vez mais as famílias de milhares de cidadãos do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)