53ª Sessão Ordinária - 31/05/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fato, nesta semana estão na pauta de discussões em Santa Catarina assuntos importantes, palpitantes e também polêmicos, dentre os quais o caso do Banco do Estado de Santa Catarina.
Com relação a esta instituição financeira, gostaria de fazer uma manifestação. O Governador do Estado de Santa Catarina deixou de concretizar um contrato cujo processo já estava com as fases devidamente cumpridas, restando para o dia 12 de janeiro a efetivação do convênio celebrado com o Banco Central.
No entanto, preferiu o Sr. Governador solicitar uma nova auditoria. E entre encontros e desencontros, apresenta-se agora para Santa Catarina, segundo informações dadas pelo próprio Governo e seus agentes governamentais, um sério risco à continuidade deste tão importante patrimônio do nosso Estado.
Gostaria, na esteira e no bojo desta afirmação, de dizer que se nós cumprirmos o convênio celebrado com o Banco Central, ainda assim o patrimônio do Besc será praticamente aquele apresentado na auditoria anterior.
O que se fez, na verdade, foi uma grande confusão entre ajuste complementar e ajuste técnico. Os ajustes complementares são as exigências do Banco Central, que podem ser coercitivas e que os bancos estaduais têm obrigação de complementar. Os ajustes técnicos são recomendações, e como tal devem ser tratadas. É o caso presente do fundo de compensação de variações salariais, das provisões que a Fusesc deve fazer com referência à aposentadoria dos seus servidores, até porque a Fusesc hoje goza de excelente saúde financeira. Os ajustes técnicos são recomendados para daqui a alguns anos.
Portanto, o Banco Central, na auditoria feita a pedido do Governo do Estado de Santa Catarina, deliberadamente ou não, fez uma grande confusão entre ajuste técnico e ajuste regulamentar.
Por isso, daqui a alguns instantes a Comissão Parlamentar Externa irá se reunir com o Governador, mas nós continuamos com a nossa posição em defesa do Besc como banco público, com controle acionário por parte do Governo do Estado.
Outro assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz respeito ao Ipesc. Entendo que quando um Governo ganha uma eleição, quando assume os destinos administrativos de seu Estado, tem o direito de propor mudanças, de propor alterações. No entanto, cabe à Oposição, através da análise séria, conseqüente e responsável, manifestar seu apoiamento ou fazer uma crítica construtiva. E no caso do Ipesc, nós temos uma grande preocupação com o servidor público, que está sem atendimento do Ipesc, porque, a nosso ver, o SUS em Santa Catarina não está preparado para receber meio milhão de pessoas e dar atendimento a esses servidores.
Srs. Deputados, não se pode proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor e, ao mesmo tempo, de forma unilateral, cortar o atendimento a que ele tem direito. Na sua exposição de motivos, o Presidente do Ipesc afirma que o atendimento ao servidor público é uma liberalidade, no entanto, a Constituição do Estado é imperativa quando fala de atendimento à saúde do servidor público. Há, também, a Lei nº 6.745, que se refere ao Estatuto do Servidor Público, cujo art. 123 estabelece que a Previdência - sob a forma de benefícios e serviços, incluída a pensão por morte e a assistência médica, odontológica e hospitalar - será prestada através de instituição própria, de caráter autárquico, criada por lei, à qual será, obrigatoriamente, filiado o funcionário público.
O funcionário público não tem opção. Se ele é obrigatoriamente filiado ao Ipesc, cabe ao Ipesc, obrigatoriamente, prestar-lhe assistência.
A nossa Bancada está debruçada sobre tão importante assunto e entende, pelas manifestações dos próprios integrantes da nossa Bancada e dos que lhe dão assessoria jurídica, que o decreto é inconstitucional.
E jamais o Chefe do Poder Executivo poderia, de forma unilateral, tomar uma decisão através de um mecanismo legal, como é um decreto, deveria, sim, fazê-lo através de um projeto de lei.
E o projeto de lei complementar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nos dá a informação, o conhecimento e a certeza de que por mais celeridade que tenhamos neste Parlamento, por maior rapidez que possamos dotar este processo, mesmo assim, para fruição de qualquer benefício futuro de plano de saúde, incerto, insabido e não discutido nesta Assembléia, será necessário um período de carência de 90 dias.
Portanto, o servidor público de Santa Catarina está hoje sem assistência médico-hospitalar, e após a aprovação deste projeto de lei complementar, se ele for aprovado, também por mais 90 dias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste Parlamento nós temos figuras ilustres como ex-Prefeitos, ex-Vereadores, todos que estão aqui são líderes, homens experimentados e sabem da gravidade deste problema. Portanto, precisamos tomar medidas concretas. E a proposta concreta que a Bancada do PMDB apresenta é a de que assinemos, todos os 40 Deputados, através dos Líderes Partidários com assento nesta Casa, um projeto de decreto legislativo que suspenda os efeitos do decreto, até que tenhamos a condição de discutir com os segmentos diretamente envolvidos, que possamos discutir com a comunidade, com o servidor público e com o próprio instituto.
Fiz, no dia de hoje, em nome da Bancada do PMDB, dois pedidos de informação. Um deles dirigido ao Sr. Secretário da Saúde, para que nos informe se tinha conhecimento anterior à decisão do Governador com relação a este processo. O outro pedido de informação é dirigido à Procuradoria-Geral do Estado, para ver se houve manifestação acerca do assunto, quanto à legalidade do decreto.
Mas fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o apelo para que todas as Lideranças Partidárias assinem e firmem esse documento, para que não seja um documento de oposição deste ou daquele Partido, mas que seja, de fato, uma solicitação, um apelo, um pleito de toda a Assembléia Legislativa para que busquemos a solução deste difícil problema que nos preocupa, que aflige a todos nós.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)