51ª Sessão Ordinária - 26/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu poderia continuar falando sobre o assunto abordado anteriormente, que ficou apenas no início, mas vou falar sobre um outro assunto também muito importante, o Ipesc.
Gostaria de dizer que encaminhei no dia de ontem, e deverá ser votado no dia de hoje, um requerimento solicitando ao Sr. Governador do Estado uma cópia do convênio do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - Parsep, que serviu de referência para instituir a correspondente unidade estadual de execução, conforme Decreto nº 87/99, do Poder Executivo Estadual.
Este convênio serviu de modelo para que o Estado criasse uma unidade estadual de referência nos encaminhamentos pertinentes à reforma da Previdência, mais especificamente ao Ipesc.
Sabemos que o Governo do Estado, através da Secretaria da Administração e do próprio Ipesc, está encaminhando agora, em conjunto com a Udesc, estudos para definir uma proposta, um projeto estadual de previdência.
Segundo o Secretário, o Dr. Ubiratan Resende, que na última sexta-feira participou do seminário que realizamos nesta Casa sobre o Ipesc e a Reforma da Previdência, no momento há apenas um arcabouço ainda inicial sobre esta proposta da Previdência para Santa Catarina, mas dá a entender, pelas avaliações, que poderá vir uma proposta na linha de um fundo de pensão, até porque, ao analisar esta matéria, o Secretário fez considerações de quais seriam os ativos que o Estado hoje dispõe para capitalizar um fundo neste sentido.
A partir da securitização da dívida ativa do Estado, que é superior a R$1 bilhão, poderia-se trazer uma parte desses recursos, hoje como dívida ativa, para uma eventual capitalização de um fundo de previdência no Estado, além dos imóveis que o Estado tem.
Naturalmente, os imóveis que o Estado tem pertencem a ele, à sociedade catarinense como um todo, mas é difícil simplesmente dispor de um imóvel deste para capitalizar um fundo de previdência que vai atender especificamente aos servidores públicos estaduais, que também são importantes, mas que representam apenas uma parcela da sociedade.
Existem também outras alternativas. Uma delas é que o Secretário aponta a possibilidade de aumento de alíquotas para a Previdência estadual, o que é um complicador, já que os servidores estão há cinco anos sem nenhum reajuste, com as folhas de pagamento em atraso e já estão sendo penalizados com a falta de atendimento do Ipesc - praticamente 90% do atendimento está paralisado por atraso de pagamento. Quer dizer, está difícil os servidores estaduais comportarem aumento de alíquota.
Mas há um componente que foi analisado e tem sido matéria de especulações na imprensa ou até de possíveis encaminhamentos por parte do Governo do Estado: a questão da dívida histórica do Ipesc.
O Ipesc não é uma instituição falida, como se tenta passar para a sociedade, é uma instituição viável e credora perante o Governo do Estado em torno de R$700 milhões, além de R$65 milhões que os Poderes, como a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, devem relativos a 1998, por não repassarem as respectivas quotas patronais, em função de que o Estado repassava apenas a folha líquida. Também é credora junto às Prefeituras Municipais em torno de R$10 milhões, além de ser credora em torno de R$700 mil junto às Câmaras Municipais, que, assim como as Prefeituras, mantêm convênios com Ipesc.
Na verdade, além deste crédito que o Ipesc tem junto a Municípios e junto ao Estado, ainda há todo um patrimônio de terrenos e outros imóveis que nem sequer estão escriturados em favor do Ipesc, que têm sido usados reiteradamente por diversos Governos, que cedem esse patrimônio para terceiros, passando por cima da própria autarquia, que é o Ipesc.
Agora, esta dívida de R$700 milhões é devida pelo Poder Executivo Estadual, que desde o início da década de 80, quando o Senador Jorge Bornhausen era Governador, deixou de arrecadar a quota patronal, que corresponde a 50% da quota que incide sobre os servidores. Os servidores públicos estaduais descontam de 8 a 12% sobre os seus vencimentos para o Ipesc, e o Governo do Estado deveria arrecadar, como quota patronal correspondente, 50%, mas não o faz desde 1980. E, por conseguinte, há um acúmulo de uma dívida de R$700 milhões, conforme auditoria procedida pelo Tribunal de Contas no ano passado.
Agora, aprovamos aqui a rolagem desta dívida, incluída na rolagem da dívida do Estado junto ao Governo Federal. Esta mesma aprovação também foi consentida no Senado Federal e atualmente o Governo do Estado negocia com a área econômica do Governo Federal esta possibilidade de dispor desses recursos.
Somos favoráveis à federalização da dívida do Ipesc. Estou aqui falando pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, pela comissão mista de trabalho, composta pelas dezenas de sindicatos e de associações de servidores públicos estaduais, civis e militares, e, também, pelas entidades médicas prestadoras de serviço. Formamos uma comissão mista de trabalho que vem acompanhando há mais de um ano estas questões.
Somos a favor da federalização da dívida do Ipesc. Agora, este dinheiro pertence ao Ipesc e aos servidores públicos estaduais; não poderá o Governo do Estado dispor desse dinheiro como bem entender, seja para qual finalidade que lhe aprouver, porque o dinheiro dessa dívida histórica pertence aos servidores públicos estaduais, mais especificamente à sua instituição, o Ipesc, que é responsável por pensões e assistência médico-hospitalar.
Até posso admitir, nesta situação grave, difícil que o Governo do Estado se encontra em termos de caixa, para atender diversas responsabilidades como o próprio pagamento do salário dos servidores públicos em atraso, que são três folhas de pagamento, que se possa dispor destes recursos, mas, obviamente, teria que, em primeiro lugar, passar por uma ampla discussão com os próprios servidores públicos, porque este dinheiro pertence aos servidores públicos. Do contrário, o Governo do Estado estaria executando a mesma ação danosa que até hoje está aí acumulada.
Reiteradamente, o Governo do Estado tem colocado a mão sobre o patrimônio do Ipesc, dilapidando o próprio Ipesc, que não precisaria estar na situação que está hoje. Se o patrimônio do Ipesc estivesse destinado para o Ipesc, inclusive rendendo recursos do seu uso, como está aí para várias instituições, naturalmente não estaria nesta situação falimentar. Por quê? Porque uma bagatela de R$4,5 milhões/mês é o que entra, na verdade, da cota patronal e corresponde exatamente às despesas médico-hospitalares.
E não precisaria ocorrer 90% de paralisação no Estado, para 500 mil catarinenses que representam 10% da população. Porque desde maio até dezembro o Governo não pagou aos médicos, aos laboratórios, às clínicas e aos hospitais aquilo que deve. E por isso essa paralisação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)