88ª Sessão Ordinária - 01/09/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente eu não tenho o hábito de assomar à tribuna constantemente, mas faço questão de fazer um registro com relação a uma reportagem publicada hoje no jornal Diário Catarinense.
Este Parlamento ontem derrubou o veto do Governador ao projeto que cria Comarcas em Santa Catarina por uma razão muito importante. Não derrubamos o veto pelo simples fato de fazer confronto com o Governo, absolutamente. No projeto, cujo Relator foi este modesto Deputado, tentamos através de um substitutivo global incluir alguns benefícios em favor da população de Santa Catarina.
Veja o que diz, Deputado Francisco de Assis, o jornal Diário Catarinense de hoje: "Certidão demora até 40 dias. Cartório acumula pedidos de registro de nascimento desde que o serviço é gratuito".
O Governo Federal quis fazer cortesia com o chapéu dos outros. Vejam V.Exas.: ontem eu deixei a modéstia de lado e disse que sou uma das pessoas que mais entendem de cartório em Santa Catarina. E isso é verdade!
O Governo Federal regulamentou o art. 236 da Constituição Federal em 18 de novembro 1994, privatizando os cartórios chamados extrajudiciais. Eu entendo que a partir do momento em que se delega poderes, não se fica mais com o direito de instituir normas.
Privatizaram os cartórios, e o cartorário, que é o único responsável, tem de comprar livros, pagar aluguel, comprar material, pagar funcionários. E o Governo Federal, numa atitude demagógica, determinou que os cartórios têm de fornecer registro de nascimento e de óbito gratuitamente. Tudo bem, até acho que a população merece esse benefício, mas alguém tem que pagar esse serviço!
Diz a reportagem que de março do ano passado até ontem um cartório de Lages já realizou 5.415 registros de nascimento e expediu 1.566 certidões de óbito, sete mil atos, e diz a cartorária que por todo esse trabalho não ganha nenhum centavo. É um absurdo! É a mesma coisa, Deputado Moacir Solpesa, que conceder uma linha de ônibus e fazer uma lei obrigando o dono da linha a transportar os passageiros de graça.
A derrubada do veto foi muito importante, porque instituímos um artigo na lei. Não foi o Tribunal que mandou, não! Foi este Deputado que incluiu um artigo na lei determinando que os cartórios de registro de imóveis, que são os primos ricos, quando instalados, deverão ser anexados aos cartórios de registro civil, que são os primos pobres, e quando vagar o cartório de registro de imóveis também seja anexado o cartório de registro civil, para que esses funcionários dedicados possam ter a mínima compensação no trabalho gratuito que o Governo determinou que fizessem.
Vejam V.Exas. que o projeto de origem do Poder Judiciário e por nós relatado através de um substitutivo global era amplo. Se não regularizarmos o problema dos cartórios do interior, os pequenos cartórios, podem ter certeza, fecharão.
Vejam o exemplo de Lages: sete mil registros gratuitamente de março até hoje! Quanto custa o livro? Quanto custam as certidões? Quanto custa o telefone, o aluguel? Os cartórios levam 40 dias, Deputado Francisco de Assis, para fazer um registro, pelo acúmulo de serviço que têm, e obrigatoriamente têm que fazer de graça.
Não sou contra que se faça a certidão de graça, que é um ato jurídico legal, mas alguém tem que pagar. O cartorário não é Governo, o cartorário não é obrigado a registrar o cidadão brasileiro gratuitamente. Isto é um absurdo!
Infelizmente, o Congresso Nacional não teve a coragem de enfrentar a situação e determinar que o Governo pagasse as certidões de nascimento e de óbito. O Governo do Estado, ou o Governo Federal, ou o Municipal que paguem!
Lá do Oeste, no Município de Ipuaçu, que o Deputado Afonso Spaniol conhece muito bem, o cartorário tem que fazer três mil registros de graça porque a terra é indígena. Os índios não são registrados. Diz o cartorário que nem com 50 pessoas no cartório consegue vencer o tempo. E o pior, é gratuito.
Um livro de registro custa hoje no mínimo R$ 500,00, e tem, no máximo, duzentas folhas. Agora, como ele vai comprar o livro? E o tempo que vai levar, e a responsabilidade que tem?
Por isso, a derrubada do veto foi de suma importância, porque os cartorários terão, pelos menos, a partir de agora, uma compensação: receberão nas Comarcas a serem instaladas um cartório de registro de imóveis, que, como já disse, são os primos ricos. Trabalharão de graça, sim, mas pelo menos terão a compensação de receber no cartório de registro de imóveis algumas custas para fazer frente às despesas naquilo que fazem de graça. Vejam V.Exas. como foi importante!
Ainda no Diário Catarinense de hoje, Srs. Deputados, li uma outra matéria que por um lado me deixou satisfeito mas que por outro me deixou indignado com certas coisas que acontecem. Santa Catarina receberá do Governo Federal cerca de R$ 300 milhões de dotação orçamentária para as suas obras prioritárias. São 13 obras prioritárias para Santa Catarina, com um investimento do Governo Federal na ordem de 300 milhões. Mais uma vez, Deputado Afonso Spaniol, discriminaram a região produtora; mais uma vez a Região Serrana, o Meio-Oeste e o Extremo Oeste foram discriminados! Não tenho nada contra o Porto de Itajaí, contra o Porto de Imbituba ou contra o Porto de São Francisco de Sul, mas não posso aceitar apenas uma obra para a região produtora de Santa Catarina: a construção do trecho Maravilha/Campo Erê, na BR-158, no valor de 15 milhões, que não é tão significativo assim. Mais uma vez nós, os serranos do Meio-Oeste e do Oeste, estamos sendo discriminados! Por incompetência das lideranças políticas? Não é verdade! Porque temos grandes Deputados Federais, temos Deputados Estaduais briguentos, que estão lutando desesperadamente por essa região, que é a mais pobre de Santa Catarina, que já contribuiu muito com sua riqueza natural para fazer Santa Catarina crescer, e não só com suas reservas florestais, com suas riquezas, mas até com vidas humanas, Deputada Odete do Nascimento. Hoje à noite a Assembléia Legislativa fará uma homenagem à Guerra do Contestado, uma das histórias mais lamentáveis de Santa Catarina, mas, quem sabe, a história mais bonita, porque os caboclos, os serranos, aqueles do Oeste, preferiram a própria morte do que ver seu povo oprimido. Morreram na Guerra do Contestado mais de dez mil catarinenses.
A nossa região já contribuiu muito para o desenvolvimento de Santa Catarina, mas lamentavelmente somos discriminados. Não há nenhum investimento, Deputado Francisco de Assis! Nos últimos 30 anos, o único investimento feito foi da atividade privada, a cervejaria Brahma de Lages.
A BR-282 (infelizmente o Deputado Romildo Titon, Presidente da Comissão, não está presente), que é a espinha dorsal de Santa Catarina, não está contemplada, e faltam 107 quilômetros para ligar a Argentina... Vejo aqui: ligação de Florianópolis até a Argentina. Mas não é pela BR-282! Nenhum centavo para a obra mais importante de Santa Catarina: a conclusão do asfalto da BR-282, que liga Lages a Inferninho, no Município de Campos Novos. Não posso me conformar! Claro que o meu grito, o meu alerta não ecoa nos ouvidos dos homens que liberam os recursos, mas ao menos quero aqui manifestar o meu mais veemente protesto contra a discriminação da Região Serrana, do Oeste e do Meio-Oeste de Santa Catarina. Vamos continuar reclamando, chamando a atenção das autoridades, pois estamos sendo mais uma vez discriminados. E não podemos nos conformar com isso.
Nós vamos reclamar para chamar a atenção das autoridades para o fato de que nós estamos sendo discriminados mais uma vez. E não podemos nos conformar com isso!
Podem ter certeza de que outros Deputados... Já encerrarei, Deputado Heitor Sché. V.Exa. está sendo amável comigo, permitindo que eu me alongue um pouco neste pronunciamento. Mas pode ter certeza, Deputado - e V.Exa. também nos ajuda a representar o Oeste, assim como muitos Deputados que aqui estão -, de que não podemos aceitar este tipo de coisa.
Nós vamos reclamar, quer do Governo Federal, quer do Governo Estadual, porque precisamos ser vistos como a região que mais produz em Santa Catarina, como a região que contribuiu não só com recursos. Deputado Rogério Mendonça, quando fomos Prefeito da nossa terra, Curitibanos, este chegou a ser o sétimo Município de Santa Catarina em contribuição de ICMS. Hoje devemos estar aí colocados como o 100º, porque não temos...
Agora é a hora da região desenvolvida de Santa Catarina olhar para aqueles que efetivamente produzem, trazem riqueza, impostos e, acima de tudo, emprego.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)