71ª Sessão Ordinária - 25/09/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupando o horário do nosso Partido nesta terça-feira, quero dizer da satisfação de estar recebendo nesta Casa o Vereador e Presidente do nosso Partido, nosso querido amigo Xita, acompanhado do atuante Vereador Gilmar e assim cumprimentar todos os presentes.
Assomamos à tribuna nesta tarde para fazer alguns comentários importantes, um deles trata de um assunto que fez parte da mídia do final de semana e do dia de ontem, quando se fez o comentário em relação à questão da federalização, que agora se finaliza com a condição de podermos implantar o PDI para os funcionários do Besc.
Tive a oportunidade, por muitas vezes, de me manifestar nesta Casa com relação à questão do Besc, porque a sociedade, às vezes desinformada e de forma equivocada, se envolve em movimentos sociais sem saber a profundeza daquilo que está defendendo.
Essa questão do Besc é um assunto polêmico e tem muito a ver com a sociedade catarinense. Muitas vezes já pedi desculpas para servidores desta instituição, os quais não têm culpa por ela ter sido levada à bancarrota e muito menos pelos desmandos que aconteceram.
Sabemos que os agentes políticos são os verdadeiros responsáveis pelo que acontece neste País, mas também foram responsáveis por criarmos um sistema que deu estabilidade ao servidor público, principalmente de uma empresa como esta. E ao dar estabilidade aos servidores públicos desta empresa, não se perguntou se tínhamos o número suficiente de servidores ou se havia excesso de servidores. É claro que havia um excesso enorme de servidores e esta empresa só se viabilizava enquanto podia buscar dinheiro no mercado.
Agora, a partir do momento que tinha que se sustentar com o seu próprio faturamento, com os seus próprios negócios, começava a faltar dinheiro todos os meses e começava a se gerar um déficit, além dos desmandos da administração, que emprestava dinheiro e fazia favor a amigos, emprestando dinheiro e chegando à cifra de R$900.000.000,00.
A maioria dos empréstimos era para empresas ou para pessoas que não tinham um bem de garantia para dar cobertura necessária, a fim de que esse dinheiro fosse devolvido para o órgão emprestador, que era o Besc.
Bom, isso foi levando esta empresa a uma situação de inviabilidade total, chegando ao ponto de o Governo ter, então, para salvar o capital dos acionistas, o emprego dos servidores, a própria instituição, que optar pela federalização, para a partir dela buscar o saneamento desta empresa, colocando, assim, à venda esta instituição, mas mesmo que se quisesse ficar com ela isso teria que ser viabilizado.
Então, tivemos um avanço nesses dois anos de trabalho do Governo com essa federalização, mudando bastante o quadro do Besc, mas não mudou aquela realidade que foi constituída e amparada pela Constituição, esta amaldiçoada Constituição que cometeu tantas injustiças com o cidadão brasileiro, com a sociedade de um modo geral, especialmente com o País. E uma das grandes injustiças é ter que tirar o PDI. O Besc só agora acordou e viu que não tinha lugar para 5.100 funcionários e que só se viabilizaria com 2.000 funcionários.
Portanto, temos 3.100 funcionários a mais do que o necessário para a sua funcionabilidade e viabilidade.
Assim sendo, teríamos que demitir 3.100 funcionários, a exemplo do que estamos vendo, hoje, no mundo! As empresas de viação ameaçadas por uma crise, automaticamente colocam no olho da rua praticamente 100.000 pessoas! Esta é a natureza das coisas.
Mas quando, neste País, o servidor público faz parte de uma empresa, mesmo sendo ameaçada de falência, ele não pode ser mandado embora. Esse cidadão está acobertado por uma lei, por uma Constituição mal elaborada, que não conseguiu ser sensível e foi injusta, porque temos 150.000.000 de brasileiros para os quais não foram dados os mesmos direitos. Foram escolhidos apenas aqueles que estavam acobertados, através do seu serviço público, e nesse serviço público deu-se a ele, então, a estabilidade.
Para podermos, então, diminuir o quadro, não podendo mandar essas pessoas embora, não podendo reduzir o salário, não podendo desviar a função, tivemos que optar pelo PDI.
Quando a sociedade inteira, quando os milhões e milhões de brasileiros porventura perdem o seu emprego na empresa em que trabalham, têm que caminhar para a fila do salário desemprego! Se eventualmente a empresa está indo mal, o salário desemprego é o único caminho do cidadão demitido. Quando chega aos seus 65 anos, é a fila do INSS o futuro do cidadão brasileiro! Mas sendo servidor público não! Sendo servidor público, primeiro, para desocupar a cadeira precisa ser indenizado em R$150 mil, porque senão não pode ir embora. Então, ele é indenizado porque não se tem outra maneira de diminuir as pessoas que estão na sala. Pior do que isso, ele também não precisa ir a uma fila do INSS porque tem um fundo de aposentadoria que chegou a uma época em que depositava R$1,00 e para cada R$1,00 dele a sociedade foi chamada para depositar R$8,00.
Portanto, fez um fundo milionário e os melhores imóveis, as melhores propriedades, os melhores shoppings deste País estão nas mãos desses fundos de pensão. E eu não tinha nada contra isso, e é bom que todos vivam bem. Agora, não se pode viver bem com a desgraça dos outros.
Nós estamos com isso produzindo neste País 50.000.000 de pessoas que não têm um teto para morar, que não têm comida na mesa, que não têm um emprego. E dentro deste mesmo País tem alguém que pode se beneficiar desse tipo de barbaridade!
Então, essas injustiças que se cometem contra a sociedade nos entristece e nos preocupa. Porque é isso que nos conduz à situação de desespero, à situação ameaçadora que vivemos hoje, onde o seqüestro, a criminalidade e o desespero estão conduzindo as pessoas a fazer coisas que assustam e apavoram.
Enfim, não podemos, neste momento que estamos vivendo, com todas as dificuldades econômicas que está atravessando este País, diminuir salário, adequar salário dentro de uma realidade.
Se perguntassem àquele que defendesse esta instituição quantos seriam os funcionários do Besc, ele diria que seriam 5.100; se perguntassem quanto é a folha de salário, ele diria que estaria em torno de R$22.000.000,00 que, dividindo pelo número de funcionários, daria em torno de R$4.400,00.
Esta não é a média do salário do cidadão brasileiro, pai de família, que tem que sobreviver com R$180,00. E ainda tem a fila do INSS para se virar! Esse não tem fundo de aposentadoria, não tem direito adquirido, não tem estabilidade. E amanhã ou depois ainda está sujeito a perder o trabalho e ganhar a conta e ter que se sujeitar a um salário desemprego! Então, nós contestamos tudo isso!
Por isso, como cidadão, como catarinense e como pai de família, não consigo partilhar com uma barbaridade dessas! Penso que a lei teria que ser igual para todos! Se o servidor público tem direito à estabilidade, tem direito à isonomia, ao fundo de pensão, qualquer pai de família neste País também o tem. Mas nós, não! Somos chamados só para pagar a conta!
Há poucos dias lia, desta tribuna, que chegava ao ponto de uma secretária da Casan ganhar mais que o Governador do Estado; de uma assistente social ganhar mais de R$6.000,00; de um engenheiro ganhar mais de R$9.000,00. E dizíamos aqui os nomes dos funcionários, não para denegrir e nem para ofendê-los, porque não merecem isso. Mas nós, homens políticos, não temos vergonha na cara, somos insensíveis e, acima de tudo, não temos mais competência e condições de mudar esta Constituição que patrocinou essa barbaridade de conceder esse direito, mesmo sendo injusto, não podendo mais mexer nisso.
Que direito pode ser justo e pode se sobrepor ao direito do cidadão que precisa levar comida para a mesa, que precisa de uma casinha para morar, que precisa de uma oportunidade de trabalho para dar condições de vida à sua família? Não há direito que justifique manter uma Constituição que cometeu tantas injustiças e tantos privilégios! Acho que errar é humano e quando elaboramos a Constituição tínhamos que ter capacidade de acertar esses erros.
Hoje, vemos pessoas, mesmo nesta Casa Legislativa, que estão recebendo salário extremamente elevado, fora de qualquer realidade do mercado, e nada podemos fazer! Mas o mais triste disso tudo não são só os altos salários, mas que cada empresa pública dessa tenha excesso de servidores públicos, gente saindo pelo ralo e gente que se está aposentando que até hoje não trabalhou e a própria empresa nem mesmo conhece!
São essas barbaridades que tínhamos que acabar! É com isso que não poderíamos mais estar patrocinando! Defendemos um Brasil mais justo, que distribua melhor as riquezas, que dê oportunidade a todos que tenham o mínimo necessário para poder viver e sobreviver!
Vivemos em um Estado onde a renda é bem distribuída, que deveria servir de exemplo para todos! Agora, analisamos um servidor da educação, vimos que recebe um salário de miséria e o mesmo acontece com os da área da segurança, da saúde e da educação. Nessas três áreas estão os grandes problemas que nós temos, e esses funcionários que estão no trabalho são obrigados a trabalhar, pois uma professora não pode faltar na sala de aula; um soldado não pode deixar de estar nas ruas trabalhando e um agente de saúde não pode deixar de atender aos pacientes. Esses não podemos permitir que faltem ao trabalho, mas são os menos remunerados dentro desse contexto que vivemos.
Então, esta Constituição teria que fazer justiça! Penso que merecemos ter oportunidade! Todos precisam viver bem e a lei só é justa quando é para todos, quando não estende privilégios a uma pequena minoria em detrimento da grande maioria da sociedade brasileira.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)