20ª Sessão Ordinária - 10/04/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, ocupo a tribuna, novamente, no horário de nosso Partido, para fazer alguns registros. Vivemos um momento em que se questiona muito a questão da privatização neste País.
A privatização da empresa pública, da empresa catarinense e da empresa brasileira - dói ao cidadão porque sente que está perdendo um pouco do seu patrimônio, um pouco de seu capital, um pouco daquilo que foi muitas vezes a poupança do cidadão - e empresas que fizeram história! História ligada ao desenvolvimento, ao cidadão brasileiro, por exemplo, as grandes empresas, Petrobrás, Eletrobrás, Telebrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Telesc, Ipesc, Casan, Celesc, empresas que fizeram uma história de desenvolvimento de Santa Catarina.
O que está levando essas empresas à falência ou senão há necessidade de, para salvá-las ou não perdê-las, aceitarmos o dolorido processo de privatização.
No nosso entender ficou muito claro: empresas, da importância dessas são administradas politicamente, por decisão de administradores que assumem o comando, muitas vezes, apenas pelo critério da decisão política, apenas pela condição de cabo eleitoral, sem levar em conta a condição de capacidade administrativa deste grupo, pois administrará empresas que muitas vezes faturam mais de um bilhão de dólares/ano.
Não é possível constatar que empresas da importância das nossas empresas públicas foram tratadas com tanto desrespeito, com tanta incompetência que levou essas empresas a bancarrota, fazendo com que não tenhamos mais saída e tenhamos que entregar esse patrimônio.
É difícil para nós catarinenses sabermos que vamos perder um patrimônio construído pelo povo de Santa Catarina, pelo valoroso e trabalhador povo catarinense, como foi exemplo do patrimônio Besc. E só perdemos esse patrimônio por incapacidade gerencial, por mal uso do dinheiro público, por incompetência daqueles que estavam administrando essa empresa, por pessoas que não tinham o mínimo critério de avaliação da sua capacidade administrativa.
E esta empresa, como foi usada politicamente, acabou se transformando numa empresa falimentar, com mais de 800 milhões de títulos de moeda pobre a receber, dinheiro emprestado à pessoas que não tinham capacidade de devolver ou que não tinham bens de garantia para cobrir este investimento que era feito na empresa.
E, portanto, fomos perdendo capital e tendo que buscar dinheiro da poupança do catarinense para bancar o mau uso que estava se fazendo ou que se fez do dinheiro público no Besc.
Hoje vamos perder uma empresa quando todo o sistema financeiro enriqueceu no País. A nossa empresa Besc, do sistema financeiro, com a presença em 293 Municípios de Santa Catarina, vai ter que ser entregue talvez a preço de banana, porque o sistema financeiro e, acima de tudo, o poder econômico, que tem poder para adquirir uma empresa como essa, com uma situação como essa, acaba adquirindo na hora que está à beira da morte, da falência.
E não é diferente com a empresa Casan, que presta um serviço de cunho social indispensável, também está sendo levada à bancarrota. Hoje, só as ações trabalhistas já tomaram de penhora todo o patrimônio dessa própria empresa.
Mas esta empresa que leva água até a casa do cidadão, talvez seja a empresa que detém os maiores salários do País. O maior salário do País está exatamente dentro da Casan, com exceções, porque na Casan, temos que reconhecer, temos funcionários que ganham pouco e são valorosos. E a barbaridade de salário que vemos dentro dessa empresa, não quer dizer que temos que responsabilizar o funcionário. Temos que responsabilizar as gerências, as diretorias, os governantes que aprovaram salários e inviabilizaram o futuro dessa empresa.
Então, esta empresa, que tem um cunho social, que leva água até o mais humilde, mais carente e também é a mais importante e a maior empresa; esta empresa pública chamada Casan se inviabilizou pelos violentos salários.
Pior do que isso, é uma Constituição amaldiçoada, pois enquanto não a rasgarmos vai atrofiar cada vez mais este Brasil. Desde 88, quando foi promulgada, deu direitos ao servidor público não permitindo reduzir salário e acertar distorções. Aliás, não permite fazer correções, porque se tínhamos equívocos, se tínhamos erros, tínhamos que ter a possibilidade de acertá-los.
Quero perguntar em que empresa do Brasil uma assistente social ganha R$5.000,00? Só na Casan! Em que empresa do Brasil uma secretária ganha R$4.500,00? Só na Casan podemos encontrar isso! Onde um vigilante, neste País, ganha R$1.300,00? Só na Casan. Numa empresa rica como a Casan! Uma empresa como essa não pode dizer que tem dificuldades, porque quem se dá ao luxo de pagar R$3.000,00 para um motorista, não pode falar em dificuldades!
Isso é a barbaridade que a Constituição fez: não nos permitir acertar essas distorções, pois temos auxiliar de administração ganhando R$6.000,00 na Casan. Essas distorções teríamos que ter a oportunidade de acertar, porque essas pessoas, além de serem acobertadas pela estabilidade, nunca mais podem ser mandadas embora.
Então, quando temos uma professora ganhando R$300,00, um soldado ganhando R$400,00, na saúde ganhando R$300,00, R$400,00, não é possível permitirmos abusos dessa maneira.
E a Celesc, como é? E a Celesc, hoje, com 940 milhões de dívida? Como foi causado isso tudo? Se não foi pela incompetência, se não foi pelos desmandos, se não foi pelos altos salários, se não foi pelo esquema das quadrilhas que agem dentro dessas empresas para fazer com que essa indústria do ganho das causas trabalhistas transformasse essas ações tudo em ações milionárias que levaram a bancarrota a empresa pública... Como a empresa é do povo todo dia é assaltada e ninguém reage. Mas não sabemos, desconhecemos os golpes que são dados dentro de instituições como essa.
Então, essas instituições públicas, as nossas empresas, são assaltadas por organizações, por incompetência, por ingerência e pela politicagem. E essas empresas foram levadas à bancarrota e não tem mais saída. Não temos mais onde buscar recursos.
No mundo globalizado, na livre concorrência, não temos mais competência! A partir do momento em que abrirmos as portas para outras empresas virem participar do mercado catarinense, a empresa pública estará inviabilizada!
A empresa pública não tem competência e nem agilidade para participar. A empresa pública tem um custo tão elevado que fica fora de qualquer mercado. Por quê? Por causa dos altos salários!
Qualquer cidadão brasileiro e a maioria das senhoras que aqui estão, se estiverem aposentadas, estão recebendo R$180,00! Estão aposentadas pelo INSS, mesmo se trabalharam numa empresa.
Mas quem se aposenta no setor público, se está ganhando R$8.000,00 de salário, vai para casa, pelo resto de sua vida, ganhando R$8.000,00! E de quem é hoje o patrimônio dessas empresa públicas? Não é dos aposentados dessa empresa, não é dos fundos de pensão da Celesc, não é dos fundos de pensão do Besc, não é dos fundos de pensão da Casan!
Os fundos de pensão do Banco do Brasil não têm mais dinheiro do que o Banco do Brasil? Não têm mais riqueza do que o Banco do Brasil? Os fundos de pensão da Caixa Econômica não têm mais riqueza do que a própria Caixa Econômica? Têm, porque nós, covardemente, omissos, injustamente, para cada cruzeiro que o servidor dessa empresa pública colocou na empresa para o fundo de pensão, o brasileiro teve que dar dois!
Esse assalto ao sofrido povo brasileiro, vergonhosamente protegemos. Estamos mantendo o Brasil de dois milhões de privilegiados e 170 milhões de miseráveis! Dois milhões têm direito a fundo de pensão, dois milhões têm direito a atendimento particular, dois milhões têm direito a levar para casa o seu salário de face! E o resto, os 170 milhões têm que se aposentar pelo INSS! Têm que ir para a fila do SUS; têm que passar miséria. Não têm onde morar, não têm fundo de pensão nenhum!
Esses 170 milhões é que têm que pagar a conta desses dois milhões de privilegiados! Temos que acabar de enganar. Temos que acabar de iludir o povo! Temos que ter posição séria, responsável! Chega de enganação, chega de assalto! Chega de proteger poucos em detrimento da grande maioria, que passa miséria, que passa necessidade.
E ainda cumprimentamos essas pessoas que nos ajudam a assaltar todos os dias! Chega de mentira! O povo clama por justiça! O povo quer oportunidade! O povo precisa de respeito! São 70 milhões passando fome neste País e estamos querendo proteger aqueles que ganham R$ 10 mil, R$20 mil por mês. Que têm fundo de pensão e não precisam ir para a fila do SUS!
Esse discurso não aceito! Temos....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)