36ª Sessão Ordinária - 23/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para fazer dois importantes registros sobre trabalhos que temos desenvolvido na Assembléia Legislativa.
O primeiro deles é dizer que na sessão de ontem este Plenário aprovou a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente em Santa Catarina. Trata-se de um projeto de resolução que, a exemplo do que existe em nível nacional, cria um espaço para discussão como um fórum permanente na questão da criança e do adolescente no nosso Estado.
Algumas das Assembléias Legislativas do País já criaram Frentes Parlamentares e nós, através deste projeto, passamos também a ter um fórum permanente para discutir essa questão.
Evidente que País sério, justo, que busca justiça social, tem que pensar na questão da criança e do adolescente. No Brasil temos problemas de todos os tipos e, num País tão desigual e tão excludente como o nosso, vivem mais de 12 milhões de meninos nas ruas. Muitas crianças ainda trabalham em atividades insalubres, perigosas, em períodos noturnos, prejudicando o lazer, o desenvolvimento físico e mental, o desenvolvimento escolar, porque muitas vezes o trabalho infantil tira a criança da escola.
O problema da natalidade ainda não resolvido do ponto de vista biológico, muitos defendendo a esterilização de mulheres e homens como se essa fosse a solução, especialmente de pobres, quando na verdade na nossa concepção isso passa por uma educação familiar, para que haja o livre arbítrio do controle da natalidade e não que o Poder Público interfira no sentido de esterilizar homens e mulheres.
No Brasil o índice da mortalidade infantil se equipara a países da África Central, de países de quarto mundo, especialmente na periferia das grandes cidades e nos interiores dos Municípios brasileiros. A falta de creche e de investimento em espaços de apoio às crianças na fase pré-escolar é outro dado que também queremos destacar.
É para discutir essa problemática que propusemos a criação desta frente que será composta por representantes de bancadas e terá uma atuação permanente na Assembléia.
Evidente que temos que reconhecer que nessa questão da cidadania tivemos alguns avanços nesse País, a começar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que no ano passado completou 10 anos. Uma lei extremamente cidadã, uma lei muito bem concebida, mas que sabemos que na prática significou muito pouco de ganho social no Brasil porque as leis por si não se auto-executam.
Temos que destacar que, a partir de 88, a ação mais efetiva do Ministério Público, que tem agido muito forte, diria, com muito compromisso na defesa dos direitos difusos e também no direito das crianças, que tem cobrado das administrações municipais, até com termos e ajustes entre governos e Prefeituras, para que tenham políticas de ações voltada na defesa da criança.
Quero destacar a ação da Pastoral da Criança no Brasil, que em termos de ação social representa algo muito inovador, muito progressista e com muita sensibilidade na Pastoral da Criança. Tanto é que hoje a Pastoral da Criança está sendo possivelmente honrada com o título de prêmio Nobel da Paz no mundo.
Deve-se destacar ainda a atuação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares dos Municípios. Infelizmente, muitas administrações não apoiam em nada os Conselhos, que deveriam ter apoio muito maior por parte dos gestores públicos para que detenham instrumentos e possam, efetivamente, agir no apoio especialmente aos meninos de rua e aos menores infratores.
Devo destacar um grande avanço que é um Programa da Renda Mínima, da Bolsa Escola, tão defendido pelo Senador Eduardo Suplicy, da Bancada do PT em nível e Nacional. Creio que é um dos Programas mais bem concebidos, de maior compromisso social que se conhece.
Quero dizer, Srs. Deputados, que esta Frente Parlamentar, que esta Assembléia acaba de instituir, que pretende, a curto prazo instalar nesta Casa, desenvolver ações políticas efetivas nesta questão.
Sabemos das limitações do Poder Legislativo, mas sem dúvida alguma, pode ser o Poder da cobrança, o Poder da fiscalização, do encaminhamento ou do fermento nesta discussão de compromisso.
Queremos que essa frente se insira na discussão sobre a destinação de recursos no Orçamento do Estado para proteger a vida, a saúde, a alimentação, o laser, a profissionalização, a cultura, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar e a cidadania da infância catarinense.
Queremos que essa frente atue na cobrança, na alocação de recursos federais para Santa Catarina, para investir em programas voltados para as nossas crianças. E tem essa frente ainda, a função de fiscalizar a aplicação dos recursos, não raramente desviados para as outras áreas que não aquelas para que originariamente tem a sua destinação.
Queremos propor a criação de subsídios fiscais para aqueles Municípios ou para aquelas ações, para aquelas entidades que têm um compromisso efetivo de ações voltado para as nossas crianças.
Queremos que essa frente, que haverá de ser instalada brevemente nesta Casa, combata todas as formas de violência, especialmente a violência das ruas, contra os meninos de rua, contra os excluídos, porque a Justiça nesse País é muito zelosa contra os pobres. Normalmente as ações contra aqueles que detém posses não é tão ágil. Ou a própria ação da segurança pública normalmente é violenta contra os pobres, especialmente as crianças que vivem nas ruas.
Queremos que essa frente articule políticas comuns com os Municípios de Santa Catarina, quem sabe até, fixando um termo de ajuste para que as administrações municipais tenham compromisso de criar creches, casas abrigos para crianças, centros educacionais, programas de erradicação do trabalho infantil. Isso é um trabalho permanente, não pode ser uma questão pontual ou dessa ou daquela administração.
Por isso, Srs. Deputados, é que estamos acreditando muito que a partir desse trabalho, desse instrumento que está sendo criado na Casa possamos discutir mais de forma permanente a questão da criança e do adolescente no nosso Estado.
Devo destacar que vamos elaborar uma carta de princípios dessa Frente Parlamentar.
E convidaria todos os senhores para colaborarem com idéias nesta carta de princípios da Frente Parlamentar em defesa da criança e do adolescente em Santa Catarina. Queremos que seja uma carta representativa dos anseios, da visão, desta diversidade que representa esta casa.
Quero, por último destacar que dia 25 deste mês, foi instituído através de uma resolução do Tribunal de Justiça, como o Dia da Adoção em Santa Catarina. Esta questão da adoção causa muitas divergências mas, sem dúvida, é preferível trabalharmos a adoção para famílias substitutas, do que simplesmente nos omitir nesta questão.
Então, estamos apresentando no dia de hoje um projeto de lei instituindo o Dia Estadual de Incentivo à Adoção, que será no dia 25 de maio de cada ano. Não é que vá se preocupar só no dia 25 com a questão da adoção, mas serve como marco para ser um dia de grande mobilização em relação à adoção.
Temos visto experiências muito positivas de adoções bem sucedidas no Brasil. Tenho certeza de que cada família com poder econômico melhor, sem substituir a omissão ou uma política socialmente injusta como temos, mas até por uma questão fraternal, - que deve nos mover muitas vezes - deveria perceber que a adoção é um encaminhamento que deve ser seguido por um processo desburocratizado.
Esta é a nossa intenção, Deputado Adelor Vieira.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Nobre Deputado, V.Exa. tem sido um batalhador nesta causa e como Presidente da Comissão de Direitos Humanos tem se preocupado muito com a questão do menor, principalmente no que hoje enfoca.
Quero dizer que este seu projeto deve merecer nesta Casa acolhida unânime nesta Casa. Não como disse V.Exa. para trabalhar apenas em cima de uma data. Mas creio que se tivermos esta data poderemos, então, a partir daí, fazer um trabalho mais amplo, centrar as nossas atividades, as nossas ações.
Também acredito que a adoção vai resolver em muito os problemas do menor abandonado, do menor desassistido, do pai relapso. Certamente teremos que reestudar a questão da legislação pertinente à adoção. Quem sabe teremos que flexibilizar um pouco mais, discutir esta questão para evitar a especulação neste particular.
Mas, quero dizer a V.Exa. que, se me permitir, gostaria de fazer parte desta frente, quero estar ao seu lado para auxiliá-lo neste seu mister de buscar a solução e, pelo menos, amenizar esta questão que é tão drástica, tão grave e tão urgente de solução.
Parabéns, Deputado!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Muito obrigado, nobre Deputado e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
Sei da sua sensibilidade, do seu compromisso social, até porque foi Secretário Municipal do Bem-Estar Social em Joinville, que é uma cidade extremamente problemática e, com certeza, sua experiência de vida até, de compromisso no dia-a-dia, haverá de contribuir muito nesta frente Parlamentar, pois queremos formar uma frente de Deputados comprometidos com esta causa, mas que seja uma frente de ação e não apenas uma questão burocrática a mais na Assembléia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)