62ª Sessão Ordinária - 27/06/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a questão da iniciativa da constitucionalidade deste projeto de autoria do Deputado Herneus de Nadal, porque concede isenção de ICMS para os medicamentos considerados genéricos.
Eu gostaria que fosse analisado, pois acho que não foi pacífico na Comissão de Constituição e Justiça. Eu, particularmente, não posso votar neste projeto porque já rejeitamos inúmeros projetos de concessão desse benefício de ICMS. Na realidade, agora a população está recebendo a isenção de IMCS. Aliás, está recebendo os medicamentos genéricos num preço muito mais condizente, mais barato. Até, quem sabe, pode ser justo, mas nós não podemos, de forma alguma, isentar tributos sem que se aponte uma nova receita para compensar essa isenção.
Por isso, Sr. Presidente, data vênia, voto contrariamente a este projeto sob o argumento que apresentei aqui, exatamente por não podermos conceder isenção de ICMS.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)