34ª Sessão Ordinária - 11/05/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para, rapidamente, tecer alguns encaminhamentos que a Comissão de Fiscalização fez sobre a bolsa de estudos do art. 170, durante 90 dias.
Os representantes de cada Partido Político, os Deputados Ciro Roza, do PFL; Manoel Mota, do PMDB; Ivan Ranzolin, do PPB, juntamente com o Presidente da Comissão, Deputado Jorginho Mello, e este Deputado, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, concluíram duas grandes atividades a partir deste trabalho de fiscalização.
Visitamos todas as universidades e num diálogo com o Deputado Onofre Santo Agostini levantávamos alguns questionamentos sobre os valores concernentes a cada instituição e a cada campus das universidades a serem destinados a bolsas de estudo.
Em primeiro lugar, o processo de fiscalização precisa continuar para que efetivamente os alunos que têm bom desempenho escolar e dificuldade financeira para pagar a universidade sejam efetivamente os contemplados com bolsa de estudo.
Em segundo lugar, discutíamos amplamente na Comissão e o Deputado Manoel Mota teve oportunidade de participar da reunião onde deliberamos a importância de aperfeiçoar o art. 170 em duas direções. Existem outros pontos polêmicos e eu proponho um aperfeiçoamento, mas o que ficou de consenso foram dois pontos.
O primeiro foi sobre o trabalho voluntário. A impossibilidade das instituições desenvolverem junto com os seus alunos o trabalho voluntário com todos aqueles alunos que receberam bolsa de estudo e, portanto, a decisão política desta Comissão era suprimir esta forma de concessão de bolsa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, eu queria dividir, em dois momentos, este aparte que V.Exa. me concedeu.
Primeiro, gostaria de fazer um convite aos Parlamentares para a sessão solene de segunda-feira, aqui na Assembléia Legislativa, em comemoração ao Dia da Assistente Social, que vai ter a participação de reitores, um número muito grande de convidados, e quem vai presidir vai ser a minha irmã Edi Mota de Oliveira. E muitas pessoas de fora, de outras cidades estarão aqui presentes. Será uma tarde bastante proveitosa.
Então, estou fazendo o convite aos Parlamentares para estarem presentes nesta sessão solene, que realizar-se-á segunda-feira, às 16h.
Em segundo lugar, gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho que vem fazendo, e aquele acordo V.Exa. vem cumprindo, já assinamos, para que possamos continuar esse trabalho, a fim de que esta Comissão possa fiscalizar permanentemente, para que tenhamos esses recursos do art. 170, fazendo justiça àqueles que não têm, realmente, condições de estudar.
Quero cumprimentar V.Exa. e dizer que nós participamos e, com certeza, nos orgulhamos do trabalho que está fazendo como Relator. E haveremos de cumprir essa missão, de fazer a nossa parte, para que tenhamos justiça em Santa Catarina, pelo menos com o dinheiro do art. 170, fazendo jus àqueles que tanto merecem e que querem realmente buscar um espaço maior na sua vida.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Agradeço o aparte de V.Exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Veja V.Exa. que nós tivemos muitos conflitos durante este processo. Tanto eu, como o ilustre Deputado Paulinho Bornhausen e o Deputado Joares Ponticelli, em várias universidades, fomos vaiados até por uma postura. Graças a Deus, a minha posição, hoje, é reconhecida, porque foi uma atitude corajosa e chegamos a um denominador, quando muitos estudantes catarinenses puderam estudar.
Agora, surpreendentemente, Sr. Relator da CPI - por isso fiz chegar um documento às suas mãos, hoje -, há poucos dias, na minha terra, um estudante disse-me que não iria ganhar bolsa de estudo porque os valores mandados para as faculdades haviam sido diminuídos. Eu disse que não, que alguma coisa estava errada, que as informações estariam equivocadas.
Ora, se o ano passado eram 11 milhões e este ano 15, por que diminuiu? Pois bem, eu fiz um pedido de informação ao Governo do Estado, evidentemente através da Secretaria da Educação e, lamentavelmente, o estudante tem razão. Passei às mãos de V.Exa. o mapa demonstrativo. Teve faculdade que no ano passado, e vou dar o exemplo da terra de V.Exa., recebeu 900 mil e este ano diminuiu, se não me engano, em 200.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - O ano passado foi 1.672 e este ano 900.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Diminuiu em 700 mil! E não tem uma explicação lógica para isso, porque se houvesse uma explicação... "não, é porque o campus, essa faculdade pertence ao campus tal e não sei o que." Mas não tem nada com campus, porque a faculdade de Curitibanos pertence ao Campus do Contestado. Para Caçador aumentou, para Curitibanos diminuiu. Quer dizer, não dá para entender.
Então, eu estou fazendo outro pedido de informação para que a Secretaria da Educação esclareça, porque não vou aceitar privilégios de faculdade. Eu não vou aceitar! As faculdades que foram privilegiadas nesta informação...
Eu até queria apelar a V.Exa. para que não encerre a CPI sem que seja verificado esse esclarecimento, porque não está correta essa demonstração. Ou há equívoco na Secretaria, nas informações que prestaram ou alguma coisa está errada.
Por isso apelo a V.Exa. que vá pedir a devida orientação. Estou fazendo outro pedido de informação, para que a Secretaria esclareça, porque eu não entendi nada.
Eu agradeço o aparte de V.Exa.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eu também agradeço o seu pronunciamento, Deputado Onofre Santo Agostini, sei da sua preocupação com os estudantes universitários. Nós, por unanimidade da Comissão, de todas as representações partidárias, definimos prorrogar, por mais 60 dias, em função de todos esses questionamentos que estão vindo aqui para os Parlamentares. E com certeza o Parlamentares que nem participam desta Comissão têm recebido também algumas reclamações.
O segundo ponto que nos motiva na apresentação da emenda constitucional assinada pelos 5 Deputados, não por mim, mas fizemos por consenso dos 5 Deputados, é a questão de justiça do art. 170. Transformamos todos os recursos em bolsa de estudo, em bolsa de pesquisa e em bolsa de extensão. O crédito educativo é um instrumento importante e fundamental, mas deve buscar em outras fontes financiadoras e não no art. 170.
O próprio Presidente, Deputado Jorginho Mello, participou das visitas às 11 universidades, e também, com este Deputado, nos convencemos sobre o debate democrático que construímos nas universidades do sistema Acafe, da importância de considerar um aluno carente que tiver o mesmo desempenho escolar ter a mesma condição constitucional. Se um aluno carente recebe bolsa de estudo, o outro aluno carente do lado dele não poderá receber empréstimo do mesmo artigo da Constituição.
Nós consideramos contraditório, para não dizer inconstitucional, 2 alunos carentes, um recebe bolsa de estudo e o outro recebe empréstimo, pelo mesmo artigo previsto da Constituição do Estado, que está dentro dos 25% da Educação, pelas informações que temos. Então, um artigo constitucional que prevê recursos a serem repassados à educação para o ensino superior tem que ter, necessariamente, um único instrumento, uma única lógica, uma única forma. Todos os Parlamentares da Comissão estão convencidos de implementar formas e recursos, até mesmo do art. 171.
Eu apresentei um projeto, o Deputado Paulinho Bornhausen parece que apresentou um substitutivo, e estamos fazendo um diálogo para buscar recursos para implementar o crédito educativo como mais um instrumento para o ensino superior, para os alunos que têm dificuldade financeira para pagar universidade, até porque o critério que define o crédito educativo pode ser com avalista e às vezes o aluno carente não tem e são outros os critérios.
Então, nessa segunda consideração da Comissão - e não é este Parlamentar, mas os 5 Parlamentares - estamos propondo a extinção do trabalho voluntário, como foi preconizado no art. 170, e, ao mesmo tempo, transformar em bolsa de estudo, em bolsa de pesquisa e em bolsa de extensão, porque a bolsa de extensão é trabalho voluntário, tem professor que acompanha. A bolsa de extensão não expõe a universidade de um bando de alunos para fazer pedágio para pobre e depois coloca em xeque a imagem da universidade.
A universidade tem que se preocupar com ensino, pesquisa e extensão. Esta é a essência da universidade, em nível mundial, nacional e estadual. Por isso é que está coerente a proposta dos Parlamentares desta Comissão.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Concedo um aparte ao Deputado Joares Ponticelli, que tem acompanhado, que é professor também e participa do sistema Acafe, para que possa fazer seu aparte com relação a este pronunciamento.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Pedro Uczai, eu fui chamado, por solicitação e até pelo fato de ser de Tubarão e aluno da Unisul, àquela instituição pelos alunos, onde várias denúncias foram feitas com relação à distribuição do recursos do art. 170.
Eu tenho dito sempre e usado bastante a imprensa, principalmente nesses períodos em que se concedeu esse benefício, para conscientizar o aluno. Tenho dito sempre que não seremos nós, Deputados, não será o Governador, não serão os reitores, não será a própria Comissão, Deputado, porque, na verdade, eu concordo com V.Exa. que essas Comissões não estão dotadas de estrutura para poder avaliar criteriosamente.
Acredito, sim, que haja injustiças involuntárias. Pelo menos é o que temos percebido até aqui. Mas se o aluno não fizer a sua parte, se não denunciar, porque ele convive com o colega, sabe das condições que vem para a sala de aula, sabe se tem emprego, se não tem, sabe da sua procedência...
Tenho observado, na maioria das instituições, que existem urnas específicas para denúncias. É preciso que esse direito seja exercido efetivamente pelo acadêmico.
Com relação aos valores, eu tive a mesma preocupação que teve o Deputado Onofre Santo Agostini. De fato, o ano passado foram R$11.800 milhões, este ano foram R$15.400 milhões.
Mas o que ocorre é que no ano passado esses 11 milhões foram concentrados num único semestre, e neste ano 15 milhões serão diluídos em todo o ano, durante os dois semestres, no decorrer do ano.
Por isso houve, no semestre, uma redução do benefício, mas neste ano nós estamos implementando aquilo que efetivamente o Governo está implementando, que estabelece a lei aprovada por unanimidade neste Plenário.
São inúmeros, não no valor total, porque instituições que recebiam 740 vão receber 380. Por exemplo, de 1.672 baixa para 900. Outras, 784, ANC-Caçador, para 360. E coisas enormes assim: 257, em Curitibanos, para 106. Do conjunto de 99 para 2000.
Então, tem algum problema, ou nos cálculos ou na forma de cálculo, que foram produzidos aqui, porque o número de alunos matriculados num campus, que podia se diferenciar no outro, não pode ser de 100%, como está estipulado aqui.
Enfim, há necessidade de uma avaliação, não pelo global dos recursos, mas a diferenciação entre um campus que recebe a mais e outro a menos.
E queremos ver aprovado aqui na Assembléia, por unanimidade, também esse aperfeiçoamento da lei, transformar a educação como direito, e é um direito os estudantes universitários receberam bolsa de estudo, bolsa de pesquisa e bolsa de extensão, que é a essência da universidade.
Qualquer argumento diferente que venha a defender a manutenção de crédito educativo, do art. 70, é demagogia, é um princípio ideológico que vem contra...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)