105ª Sessão Ordinária - 28/11/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada, venho à tribuna nesta terça-feira, em primeiro lugar, para saudar e registrar o encontro que o Partido realizou nesse final de semana, envolvendo os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos pelo nosso Partido nas últimas eleições. Encontro, esse, que contou com a participação de mais de 300 pessoas em Rio do Sul e traçou as diretrizes para as nossas administrações e para a atuação dos nossos Vereadores, a partir de 2001.
Esse encontro aprovou a realização de diversos encontros e a concretização de três fóruns - Fórum dos Prefeitos, Fórum dos Vice-Prefeitos e o Fórum dos Vereadores - que vão, ao longo dos próximos quatro anos, orientar, capacitar, monitorar o trabalho nas nossas administrações e nas Câmaras de Vereadores do nosso Partido.
Além de fazer este registro, vim à tribuna também, porque na quinta-feira fomos comunicados, via imprensa, de uma posição que partiu do Secretário Celestino Secco, da retirada desta Casa do projeto do vale-alimentação.
Ao longo do final de semana todo o debate acabou ocorrendo sobre a tal inconstitucionalidade que a Assembléia Legislativa estaria cometendo, ao incluir no vale-alimentação os inativos.
Esta polêmica já vinha se colocando na Assembléia Legislativa, até na votação da Comissão de Constituição e Justiça, quando o Deputado Onofre Santo Agostini acatou as emendas que vários Parlamentares fizeram, e não só eu, de incluir os inativos no vale-alimentação.
E isso foi feito de forma consciente pela Comissão de Constituição e Justiça, por motivos óbvios: a Constituição do Estado exige que qualquer benefício concedido aos ativos seja extensivo aos inativos. Portanto, o que a Comissão de Justiça fez foi corrigir a inconstitucionalidade original, vinda do Palácio, no projeto do vale-alimentação.
Agora, o que se deu na polêmica - tira, retira, permanece o projeto - é mais uma demonstração inequívoca dos traços da personalidade do Sr. Esperidião Amin. E indiscutivelmente de um dos mais significativos traços da personalidade do Sr. Esperidião Amin, que é o de nunca se responsabilizar pelos seus atos e sempre querer impingir aos outros a responsabilidade por aquilo que quer fazer.
O Governador já deu demonstração à exaustão de que não quer pagar o vale-alimentação; não quer pagar o vale-alimentação, mas não quer ficar com a responsabilidade de não querer pagar. Quer que alguém se responsabilize por isso.
Portanto, por toda a pressão, por todo o debate, por toda a polêmica, o responsável será o Sinte, será a Comissão de Constituição e Justiça, será o Deputado Onofre Santo Agostini que acatou as emendas, serão os Parlamentares que fizeram as emendas, como eu e vários outros Deputados. Os responsáveis serão os outros, não ele.
E o Governador Esperidião Amin pensa que essa situação será tratada conforme a sua vontade, quando sabemos muito bem que essa Casa não irá se curvar, porque, ou ele assume a bobagem que falou de retirar ou, então, vai ter que administrar o resultado da votação, porque a Assembléia irá votar, tenho convicção, a extensão do vale alimentação, para os inativos. Até porque, se a Assembléia Legislativa não fizer isto, tem que fazer uma mea culpa pública pelo que fez, inclusive, em termos de finanças, de inconstitucionalidade, de ilegalidade e de imoralidade na questão do auxílio moradia, porque o balaio de caranguejo do auxílio moradia de Santa Catarina começou com a decisão da Casa, que colocou para os Deputados uma verba que tem, obviamente, caráter indenizatório, porque é assim, no Congresso Nacional.
Os Deputados Federais e Senadores que recebem auxílio moradia, recebem por quê? Porque ao se deslocarem para Brasília, têm um gasto extra quando não usam o apartamento funcional; têm um gasto extra de moradia ou de hotel pelo fato de ter que estar toda semana em Brasília.
Portanto, auxílio moradia é escandalosamente, escancaradamente, indenizatório.
Mas a Assembléia Legislativa criou o auxílio moradia para os Deputados Estaduais. Além de ter criado o absurdo, a imoralidade do auxílio moradia para o Deputado Estadual, pois todos sabemos que a grande maioria tem casa na Capital e não tem despesa extra, até porque temos diárias, temos outras formas de repor os gastos de deslocamentos que os Parlamentares tem no Estado.
A Assembléia, ao criar esta imoralidade do auxílio moradia e ter feito este auxílio moradia como remuneratório, estabeleceu o parâmetro para que o Tribunal de Justiça estendesse isso aos Juizes e Desembargadores, ativos e inativos. O Tribunal de Contas para os Conselheiros, ativos e inativos, para o Ministério Público, ativos e inativos, os Procuradores da Casa vão ganhar na Justiça da mesma forma como as pensionistas do Ipesc ganharam na Justiça o auxílio moradia para si.
Então, se esta Assembléia Legislativa, que aprovou a imoralidade do auxílio moradia de 2.250 para os Deputados e desta forma permitiu esse balaio de caranguejo para o alto escalão do funcionalismo público não tiver vergonha na cara para enfrentar o Governador e de dizer que o vale-alimentação tem caráter remuneratório, e como tal tem que ser pago aos inativos, porque dizer que é inconstitucional, que atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras barbaridades que vêm sendo ditas para um vale- alimentação de R$ 132,00 e fazer vista grossa para um auxílio moradia de 2.250 é algo que este Poder Legislativo não vai poder administrar.
No mínimo, se não quiserem aprovar o vale alimentação para os inativos, tenham a coragem e a vergonha de revogar o auxílio moradia para os Deputados. E quem sabe tiramos o auxílio moradia de todos aqueles que, por efeito cascata, estão imoralmente, de forma imoral, ilegal, inconstitucional, recebendo o auxílio de 2.250.
Tivemos na tarde de ontem, a concentração da representação das Polícias Civil e Militar que estavam num movimento reivindicatório, justo, legítimo, responsável, coerente. E ao mesmo tempo em que há toda essa movimentação do funcionalismo público, temos que continuar assistindo esta palhaçada de achar que o vale-alimentação de R$ 132,00 não pode ser pago para inativos enquanto o auxílio moradia para o alto escalão, pode.
Então, era isto que gostaria de deixar registrado e lanço o desafio: se a Assembléia Legislativa pensa em não conceder, em não votar, em não aprovar o vale alimentação para os inativos que comece a elaborar um resolução para acabar com o auxílio moradia do Srs. Deputados. Pelo menos, para ser coerente, no mínimo, e votar com relação ao funcionalismo num todo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)