13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, nesta tarde de quarta-feira, dia 20 de março, não para cantar, mas para registrar algumas questões muito importantes.
A primeira diz respeito à Universidade do Estado de Santa Catarina, que no dia de hoje estaria realizando eleição para Reitor, mas uma decisão liminar da Justiça suspendeu as eleições, tendo em vista que o Estado teria, caso a Justiça não tivesse se pronunciado e atuado, um caso absolutamente inédito, porque o atual Reitor, já reeleito uma vez, estaria se candidatando para o terceiro mandato consecutivo à frente da UFSC.
Como esta questão de recondução é mais do que uma recondução, é algo que não tem qualquer amparo legal, inclusive porque todas as reeleições para Reitores de Universidade e cargos executivos no País só são permitidas uma vez, a Justiça se manifestou de forma soberana concedendo a liminar e suspendendo o processo eleitoral que estaria sendo realizado no dia de hoje.
Portanto, estamos comemorando esta decisão da Justiça porque entendemos que o processo, a partir da recondução pela terceira vez, é absolutamente inconstitucional, ilegal e viciado por parte do atual Reitor Raimundo Zumblick.
A outra questão que gostaríamos de ressaltar diz respeito à realização de uma audiência, ontem, na Comissão de Trabalho e Serviços Públicos, para tratar da questão da alteração na CLT. Aquela alteração que já foi aprovada pela Câmara e que irá ser debatida e votada ainda no Senado da República.
Este projeto estava em regime de urgência urgentíssima, mas por negociações havidas de interesse do Governo Fernando Henrique, que tinha necessidade da votação da CPMF, foi retirado e, portanto, não está na pauta imediata de votação do Senado.
Mas é um projeto que preocupa sobremaneira toda a população trabalhadora do Brasil, porque se fosse aprovado no Senado da República a alteração no art. 618 da CLT, toda a legislação trabalhista brasileira, todos os direitos conquistados a duras penas pelo movimento sindical, pelos trabalhadores durante décadas, direitos que foram legalizados muitas vezes com sofrimento, com morte de trabalhadores, ficaria na vala comum, na tábua rasa e seria suplantado pelo negociado.
A alteração que se pretende fazer no art. 618 é de que o que se negocia seja superior ao que já está legislado, ou seja, que haja uma supremacia do negociado sobre o legislado. E todos nós sabemos que nessa situação que vivemos no Brasil de recessão, de desemprego, todos os direitos que estão estabelecidos em lei, se forem para a mesa de negociação, sofrerão prejuízo. Todos esses direitos serão rebaixados. A negociação, num momento de crise, de recessão, de desemprego não é favorável aos trabalhadores. É uma negociação na qual o poder patronal se sobrepõe, se coloca de forma autoritária, porque se não aceitar a negociação começam a acontecer as demissões.
Portanto, os trabalhadores, por mais fortes que tenham os seus sindicatos, ficam absolutamente vulneráveis a uma situação como esta.
Por isso que na audiência pública realizada, ontem, na Comissão de Trabalho nós debatemos este assunto. Pena que foi um debate parcial, porque a representação empresarial não compareceu, apesar de terem sido convidadas a Fiesc e a Federação dos Diretores Lojistas do nosso Estado, tendo, infelizmente, uma grande representatividade apenas do sindicato dos trabalhadores e não do patronal.
Mas, de qualquer forma, o debate foi muito bem feito e temos já uma deliberação para que a Comissão de Trabalho e de Serviço Público apresente requerimentos no sentido de ser enviado ao Congresso Nacional pela rejeição da alteração na CLT.
Hoje, pela manhã, como resultado, também, de uma atividade já feita na Comissão de Trabalho, na semana passada tivemos a presença de um contingente de quase 300 trabalhadores da vigilância do asseio e conservação, que estão em greve desde o dia de ontem e não conseguem estabelecer um processo de negociação com os seus patrões. E a Comissão de Trabalho, que já acolheu os representantes sindicais na semana passada, buscou, nesta quarta-feira, pela manhã, fazer uma mesa de negociação, entrou em contato com o patronal, tentou trazê-los para a Assembléia para tentar uma intermediação, mas, infelizmente, mais uma vez, a representação patronal não compareceu e abriu dissídio coletivo, Deputado Ivo Konell.
Então, a representação dos trabalhadores era numerosa. Pela manhã, infelizmente, não pôde deter uma iniciativa de negociação. Inclusive o patronal já abriu dissídio e a Comissão de Trabalho e Serviços Públicos vai encaminhar toda a tentativa de negociação para o TRT, para que a Justiça do Trabalho saiba da busca significativa dos trabalhadores para essa negociação, até porque os vigilantes de Santa Catarina têm, no Brasil, o segundo pior piso salarial de todo o País, só perde para o Piauí.
Santa Catarina tem um salário de vigilante de R$327,00 e Piauí paga R$318,00. Parece até os professores. Nós, os professores da Rede Estadual de Ensino também só perdem para o Piauí, em termos de pior salário.
Por último, gostaria de registrar uma belíssima campanha que a Federação dos Trabalhadores do Comércio e o Sindicato dos Comerciários, em todo o Estado, estão fazendo com relação ao trabalho aos domingos.
Não crucifique o comerciário, a salvação do comércio não está no trabalho aos domingos. É uma campanha que os comerciários fazem sistematicamente, porque há todo um interesse, mas não um interesse do comércio, de modo geral, porque o pequeno e o médio comércio não tem interesse e nem estrutura para abrir aos domingos. Quem tem interesse em abrir aos domingos são os grandes centros comerciais, são os grandes estabelecimentos, os shoppings, os supermercados que têm nessa abertura, aos domingos, uma forma de engolir o pequeno comerciante, porque este não tem condições de competir.
Portanto, quando os comerciários fazem esta campanha com um tema tão forte, não crucifique o comerciário!
Aproveitando, inclusive, a chegada da Semana Santa, acho que é uma campanha para alertar, não uma campanha meramente corporativa de alguém que tão-somente não quer trabalhar aos domingos, que é um direito sagrado de todos os trabalhadores terem o repouso semanal no domingo, para poderem ficar com a sua família, mas também é uma campanha com uma grande preocupação social, porque a partir do momento em que o grande empresário do comércio conquista, como já temos algumas situações de empresários que conquistaram na Justiça, o direito de abrir aos domingos, todo e pequeno e médio comércio, em torno desse grande centro comercial, desse grande shopping, desse supermercado, desse hipermercado, acaba sofrendo as conseqüências.
Portanto, há um desemprego, há um desaquecimento da atividade econômica em termos comerciais ao redor do grande centro comercial que ganha esse direito de abrir aos domingos. E, da mesma forma, na mudança da CLT temos, também, na questão dos comerciários, que parar de mascarar os reais problemas dos empreendimentos no Brasil.
Quem lhe propõe, hoje, a fazer um empreendimento comercial e industrial, ou seja, quem entra no processo produtivo não tem no mercado, na questão do trabalho, o seu ônus, o seu peso, a sua dificuldade, até porque os salários no Brasil são ínfimos comparados com os salários praticados em diversos outros países, inclusive nos nossos vizinhos da América Latina.
O que onera o setor produtivo brasileiro não é o trabalho, mas são as elevadas taxas de juros. O Brasil pratica uma das maiores taxas de juros do planeta; o setor financeiro brasileiro é o que tem a maior taxa de lucratividade do planeta e o sistema financeiro brasileiro não financia a produção. Nós não temos oferta de crédito.
É isto que atrapalha e atravanca a produção no Brasil.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)