33ª Sessão Ordinária - 24/04/2002
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sra. Presidente e Srs. Deputados, apresentamos, nesta Casa, no dia de hoje, dois requerimentos e dois pedidos de informação. Três desses requerimentos tratam do assunto da sonegação fiscal.
Foi criada uma CPI para levantar esta questão da sonegação em Santa Catarina, mas foi necessária uma intervenção do Governo Federal.
Como é que se pode fazer concorrência leal? Como é que pode uma empresa de um Estado catarinense, um setor organizado, que é fiscalizado pelo Governo, que não pode sonegar porque precisa estar organizado, pois são grandes empresas e estão praticamente impossibilitadas da sonegação, concorrer com o Estado, que permite a sonegação?! Como foi o caso, aqui, ontem, quando viemos a esta tribuna falar do Estado de São Paulo.
Por isso estamos fazendo pedidos de informação, protocolados e aprovados, hoje, nesta Casa, no sentido de sabermos qual a quantidade de revestimentos cerâmicos e esmaltados - pisos e azulejos - que ingressaram no Estado e que passaram pelos postos fiscais oriundos do Estado de São Paulo, nos últimos 12 meses.
Estamos pedindo ao delegado da Receita Federal e ao Secretário de Estado da Fazenda para que fiscalizem esse processo. O Estado de Santa Catarina fiscalizando na entrada e a Delegacia da Receita Federal fiscalizando, em São Paulo, as empresas do setor cerâmico daquele Estado, o qual tirou notas fiscais, porque fazem notas fiscais 10 vezes mais baratas, ou seja, com um preço menor do que o real.
Isso tem causado, como disse, ontem, grandes prejuízos à indústria cerâmica catarinense. E queremos que o Governo catarinense proteja a empresa cerâmica.
Questões como essas são importantes, por isso fizemos questão de trazer a esta Casa, para que o Governo do Estado entenda que não é só arrecadar impostos das empresas catarinenses, é preciso protegê-las.
É necessário que o Governo deflagre uma campanha de proteção aos produtos catarinenses, incentivando, principalmente, o seu consumo, exigindo no resto do País das autoridades federais que façam justiça fiscal. Embora no Confaz isso não passe, é importante que se diga que é proibido fazer protecionismo, ou seja, os Governos locais não cobrarem ICMS, como é o caso de São Paulo, que faz vista grossa, permitindo que a sonegação ocorra, sendo beneficiados os seu produtos.
Mas a questão regional, da defesa dos interesses regionais é uma questão que temos debatido, aqui, de forma veemente e forte.
Um outro tema que gostaria de deixar registrado é que amanhã a Comissão Parlamentar Externa, que trata da cirurgia cardíaca na cidade de Criciúma, estará realizando uma audiência de visita aos hospitais São João Batista e São José, para que possamos saber dos dirigentes dos referidos hospitais em que situação se encontram com relação à questão da realização de cirurgias cardíacas e procedimentos de alta complexidade na área cardíaca.
Nós estaremos acompanhando, amanhã, o Presidente da Comissão; o Deputado Valmir Comin, que é Relator, e os Deputados Julio Garcia e José Paulo Serafim, que são membros desta Comissão.
Participaremos dessa audiência nesses hospitais, para que possamos demonstrar a nossa preocupação com essa situação, pois temos recebido diariamente várias reclamações de cidadãos que necessitam dessa cirurgia eletiva e não conseguem.
Então, iremos in loco para ver se o Estado, o Governo Municipal ou os hospitais estão cumprindo com a sua parte, porque os cidadãos, que necessitam fazer esse tipo de cirurgia, estão reclamando que a mesma não está ocorrendo, tendo que se deslocar a Municípios distantes, como Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba.
Participamos, hoje, de uma audiência pública na Comissão de Educação, da qual também sou Presidente. Lá estavam presentes os Deputados componentes daquela Comissão, participando também representantes da Secretaria da Educação do Estado, que discutiram o Plano Estadual da Educação; a questão da aplicação do Fundef e o concurso público realizado na área da educação, no Estado de Santa Catarina.
Nós, Parlamentares desta Comissão, que estivemos participando dessa audiência, ficamos surpreendidos porque o plenarinho desta Casa ficou lotado. A TVAL transmitiu ao vivo e pudemos acompanhar as exposições de diversos funcionários da Secretaria da Educação sobre o fato. Os debates foram muito acalorados, não com relação à questão do Plano Estadual de Educação, mas com relação à questão da brevidade dos debates, da discussão com a sociedade.
Entendemos que o Governo vai se conscientizar de que é necessário ampliar esse prazo, e que não se ouça só a educação, mas a sociedade civil como um todo, pois ela que é a consumidora da educação do Estado.
É claro que é importante ouvir o setor educacional, os professores, mas é preciso também que se ouça a sociedade; os trabalhadores; as empresas; os segmentos organizados; aqueles que sofrem; os setores que estão em dificuldade na sociedade; os desempregados; aqueles que estão hoje excluídos do mercado de trabalho em virtude da falta de escolaridade; aqueles que já têm maioridade e precisam de oportunidade na educação para poder se incluir num mundo globalizado, num mundo da era do conhecimento. Porque se nós não reincluirmos as pessoas que estão excluídas do processo, que estudaram ou não estudaram, ou estudaram até a primeira ou segunda série do 1o grau, elas não terão mais oportunidade no mercado de trabalho.
Então, foi uma proposta nossa a questão da reeducação. É preciso pensar que as pessoas com 30, 35, 40 anos, que pela projeção de vida vão durar 80, 90 ou até 100 anos, poderão ficar à margem do processo produtivo se forem marginalizadas. Se elas têm 35, 40 anos vão ficar mais 40, 45, 50 anos fora do processo de produção, fora do mercado de trabalho.
Em Santa Catarina é muito pequeno o índice de crianças fora da escola, mas temos muitas pessoas fora do mercado de trabalho. E é necessário, nessa era do conhecimento, que elas tenham escolaridade - precisa saber ler, escrever, saber operar um computador, etc. Por exemplo, como é que vai ser motorista uma pessoa que não tem noções mínimas de informática. As máquinas, hoje, são informatizadas. Então, ela tem que ter o mínimo de conhecimento.
É preciso que se dê oportunidade a essas pessoas, e eu chamaria isso de reeducação. Diria também que não é só oportunidade de trabalho para aqueles que já perderam o seu emprego num mercado que exige conhecimento, escolaridade. Nós também devemos discutir a questão da segurança pública. Os países mais avançados do mundo têm oito horas de escola para as suas crianças, seus adolescentes e jovens.
Nós queremos que isso seja discutido no Plano Estadual de Educação, principalmente para os jovens, adolescentes e crianças das cidades maiores do nosso Estado, que estão com índice de criminalidade elevada.
O Governo precisa atentar para isso, que o índice de criminalidade em Santa Catarina aumentou, nos últimos 03 anos. Coincidentemente, neste Governo, em 90%. E a educação é a saída, é a solução para podermos resolver esta questão fundamental que é a questão da segurança pública. Por isso que questões como essa foram debatidas, e serão debatidas ainda mais em audiências públicas, Deputada Odete de Jesus, e na Comissão de Educação, da qual V.Exa. faz parte. E nós teremos a honra de recebê-la.
Era este o nosso pronunciamento e as nossas colocações para o dia de hoje, procurando enriquecer ainda mais a nossa contribuição para o desenvolvimento do nosso Estado, na Assembléia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)