34ª Sessão Ordinária - 20/04/2022
DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (Orador) - Comenta que o Parlamento busca privilegiar a questão da produção legislativa, e como Deputado tem procurado fazer isso, com projetos modestos, porém mensais, além das moções, indicações, requerimentos e proposições legais.
Registra que na presente data está na Ordem do Dia um projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Justifica que esse acesso deve ocorrer em ambiente eletrônico de transparência dos órgãos da administração pública, contendo informações importantes para identificação do comprador e itens adquiridos.
Relata que esse projeto busca a devida transparência, merecida pelos catarinenses para acompanhamento das compras públicas e possibilidade de realizar comparações. Deseja que no momento da votação seja possível debater e aprovar o projeto.