70ª Sessão Ordinária - 11/09/2007
O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Sr. presidente e srs. deputados, minha fala nesta tribuna inicialmente estava programada para voltarmos a debater a questão da lei que está tramitando nesta Casa, que irá adequar a legislação tributária de Santa Catarina ao Super Simples. É algo extremamente preocupante, porque vai trazer prejuízo a mais de cinco mil empresas catarinenses e nós precisamos encontrar uma saída. Quando falo nós, falo em deputados estaduais, governo do estado e também governo federal, que através do Confaz tem o poder para fazer isso.
No entanto, não posso deixar de fazer uma consideração ao pronunciamento do deputado Kennedy Nunes, por quem tenho o maior apreço. Não é da minha região, não conheço profundamente o caso em tela, mas conheço as pessoas envolvidas, conheço o deputado Darci de Matos e o prefeito Marco Tebaldi e, com toda a sinceridade, não vejo no atual prefeito de Joinville, no vice-prefeito de Joinville à época, a capacidade intelectual para fazer uma operação de R$ 35 mil com cheque nominal, depositado e executado.
Por mais que possa ter havido equívoco, que possa ter havido erros - eu não conheço o processo profundamente -, sinceramente me parece querer tirar-se leite de pedra num processo pré-eleitoral legítimo. Todos temos que entender, até porque estamos na iminência de uma eleição municipal, que o deputado Kennedy Nunes é pretendente, como também o é, pelo nosso partido, o deputado Darci de Matos. Temos que entender isso: é um processo pré-eleitoral.
Não posso deixar aqui de prestar a minha solidariedade, em nome do nosso partido e em nome da nossa bancada, ao deputado Darci de Matos e também ao prefeito Marco Tebaldi, porque, sinceramente, não conhecendo profundamente o processo, não consigo vislumbrar má fé num procedimento como esse, porque seria de tal ingenuidade que não me parece cabível ao então vice-prefeito de uma cidade politizada como é Joinville.
Voltando ao tema principal, prezados deputados, nós, como eu disse, vamos votar nos próximos dias a adequação do regimento das microempresas de Santa Catarina ao Super Simples Nacional. Se nada for feito, se nada for possível ser feito no que diz respeito ao Confaz e também a uma medida provisória que o governo federal possa editar, a adequação que nós vamos ter que votar aqui irá trazer prejuízos para cinco mil empresas catarinenses. Teremos que votar por uma questão prática, a lei federal nos obriga a fazer adequação a esse processo, sob pena de aquelas que tiveram benefício ao enquadramento do Super Simples perderem a oportunidade. Então, vamos ficar com um dilema: ou prejudicamos 15, 20, 30 mil por não poderem aderir ao Super Simples, ou prejudicamos "só cinco mil" (entre aspas), que terão prejuízos com a adesão.
Por isso, parece-me oportuno dizer, especialmente à bancada do PT desta Assembléia, com todo o respeito, que tenho certeza de que a intenção da lei do Super Simples é boa, é um avanço significativo. E falo isso com um pouquinho de conhecimento, pois participei, como presidente da Facisc, de vários e vários debates sobre esse tema. A lei é muito boa, mas cometeu-se um equívoco que precisa ser corrigido, porque se está falando de cinco mil empresas.
Eu conversei longamente com os representantes da secretaria da Fazenda tentando encontrar uma alternativa, mesmo que haja problema de inconstitucionalidade na lei que vamos votar aqui. Agora, precisamos provocar uma ação do Confaz ou do governo federal, mesmo porque para o contexto nacional são poucos os prejudicados, são apenas cinco mil em Santa Catarina. Mas para nós é um número muito significativo, especialmente para nós, lá do oeste, que temos as micro e pequenas empresas como base da nossa economia. Não podemos apenas assistir e depois ir justificar na base, dizendo: "Olha, foi feito isso porque a legislação federal obrigava que assim fosse feito".
Eu disse ao governador e ao secretário da Fazenda que, mesmo que seja inconstitucional, o meu voto será contrário. Nesta Casa, nós temos a obrigação legal de fazê-lo, nós devemos aprovar aqui a mudança que permita que aqueles que não tiverem benefício em aderir ao Super Simples continuem com o mesmo status tributário que têm hoje.
"Ah, mas não é constitucional, a Lei Maior diz o contrário". Muito bem que se entre com uma Adin, que se busque um entendimento com o governo federal, mas nós temos que promover esse problema para encontrarmos uma solução. Não podemos apenas ficar no acomodamento de dizer que é um problema federal e não trabalharmos para buscar uma solução, até porque isso vai ter um impacto muito significativo e todos seremos cobrados. E não importa se é culpa de "a", "b" ou "c", porque nós somos responsáveis como agentes públicos.
Por isso quero solidarizar-me com todas as bancadas desta Casa e fazer um apelo aos representantes da bancada do PT para que possamos construir um processo juntos, essa não é uma questão partidária. Como eu disse, a lei é boa, foi muito bem construída, mas cometeu-se um equívoco num ponto que é menor no contexto nacional, mas é muito importante no contexto de Santa Catarina, e por isso precisamos encontrar uma solução.
Portanto, faço esse apelo e coloco-me à disposição para podermos construir juntos um entendimento nesta seara.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)