50ª Sessão Ordinária - 03/07/2007
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sra. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, ouvintes da Rádio Digital e telespectadores da TVAL, neste primeiro momento eu quero colocar desta tribuna a observação feita aqui pelo deputado Kennedy Nunes, no que diz respeito à questão da segurança na cidade de Joinville, o que já foi amplamente defendido e colocado aqui pelo nobre deputado Onofre Santo Agostini, com muito conhecimento.
Quero reafirmar ao nobre deputado Kennedy Nunes que, lamentavelmente, o nosso país, na área de segurança, sofre realmente um momento muito crítico, muito precário, muito triste, porque hoje não se consegue realmente diferenciar o que é cidadania do que é vandalismo, lamentavelmente, em algumas classes da sociedade, o que já foi colocado da tribuna desta Casa. E, lamentavelmente, como bem colocou v.exa., isso é imputado realmente à classe menos favorecida deste país, ou, como colocou a deputada Ana Paula Lima, às classes da periferia.
Mas nós estamos vendo exemplos extremamentes desagradáveis da questão da segurança pública. Quisera eu que nós tivéssemos a felicidade de o nosso estado estar num patamar diferenciado dos demais estados da federação. E estamos ainda. Nós podemos afirmar que a Polícia Civil e a Polícia Militar do estado de Santa Catarina ainda são as melhores em todas as áreas, em todas as questões inerentes a elas.
Mas não sei por que cargas d'água o deputado, no seu pronunciamento, ainda falou dessa questão, levando em conta a descentralização! Eu não sei por que colocar a descentralização numa questão dessas só para poder falar sobre ela. E, no meu entendimento, volto a reiterar, é a grande dor de cotovelo de parte da Oposição desta Casa, pois a descentralização está dando certo, está no caminho certo e vem sofrendo aperfeiçoamento por parte do governo do estado a cada dia que passa. Alguns não querem se conformar.
S.Exa. também falou sobre a questão do que houve na penitenciária de Joinville. Mas hoje ele trouxe uma versão completamente diferente daquela levantada à época, pela própria Oposição, trazendo um filme e fazendo 1.500 comentários. E nos trouxe a informação que a realidade não era bem aquela. Ainda bem! Porque, toda a área da Segurança, com o pronunciamento que fez naquela época, foi colocada no mesmo patamar, na mesma vala, o que não é real pelo que colocou o nobre deputado da tribuna desta Casa, neste momento.
Mas quero também parabenizar a Fecam pelo seu aniversário. É uma instituição importante para toda Santa Catarina, para as prefeituras de menor porte do estado de Santa Catarina, que deve ter realmente desta Casa o respaldo e o reconhecimento de todos os deputados e de todos os prefeitos deste estado. Parabenizo a Fecam pela passagem do seu aniversário, lembrado aqui da tribuna desta Casa também.
Mas o motivo principal da minha vinda à tribuna hoje, sra. presidente, srs. deputados e telespectadores da TVAL, é para falar sobre o art. 170. É lógico que nesta Casa existem deputados com muito mais conhecimento do que eu na área, já que são ou foram professores, enfim, são ligados às universidades, sejam elas quais forem. Mas o que vou passar a relatar agora é uma preocupação minha e, com certeza absoluta, de alguns municípios do estado de Santa Catarina que começaram também a implantar as suas universidades públicas, municipais e gratuitas.
Então, estou apresentando uma emenda, um substitutivo global ao projeto de Lei do sr. deputado Darci de Matos, que diz que 30% dos valores do art. 170 serão destinados para a concessão de bolsas. Nesta tarde, então, darei entrada a um substitutivo global ao Projeto de Lei n. 0017/2007 de autoria do nobre deputado, no qual eu proponho que 2% do montante da destinação sejam dirigidos às universidades públicas municipais. Esses recursos são angariados pelo governo do estado, através da lei de incentivos fiscais, concedidos às empresas de Santa Catarina.
Então, tive a preocupação de apresentar este substitutivo global e quero fazer aqui a leitura da justificativa, mas não sei se terei tempo suficiente. Mas meu objetivo ao subscrevê-lo é o de oportunizar ao aluno carente maior acesso ao curso superior. O projeto versa exclusivamente sobre um percentual de 30% do fundo no valor total que prevê a distribuição para o ensino superior de Santa Catarina. Mas soubemos que o governador do estado, nos incisos III e V da Lei Complementar n. 375/2007, ambos acatados por esta casa legislativa...
(Passa a ler.)
"O substitutivo disciplina que dois por cento dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior sejam destinados às universidades municipais legalmente reconhecidas pelo ministério da Educação e Cultura e, ainda, que atendam às disposições previstas na Lei Complementar que regulamenta a matéria.
Em se tratando de instituição de ensino público, o valor quantitativo equivalente às bolsas, será disponibilizado em espécie, devendo estes ser utilizados exclusivamente em melhorias e no desenvolvimento da qualidade do ensino das respectivas universitárias municipais."
Discorrer aqui a inquestionável situação da educação, que é uma das principais carências do nosso país, não é necessário, pois se trata de um fato notório. E que com a visível globalização, devemos realmente incentivar os administradores públicos municipais a partirem para essa linha de atuação. Nós sofremos nos nossos gabinetes dia-a-dia com pessoas nos procurando, pedindo a possibilidade da inclusão no art. 170 ou 171 para a concessão de bolsas, mas nós não conseguimos realmente contemplá-los porque, no meu entendimento, esta Casa, numa atitude bem sábia soube direcionar a maneira como elas seriam distribuídas, porque sabemos como no passado aconteciam as distribuições do art. 171.
Então, deixo aqui, sras. deputadas e srs. deputados, o meu pedido de que quando esta matéria chegar e for analisada na comissão de Constituição e Justiça desta Casa, os deputados olhem com carinho porque com certeza absoluta ela não fere nenhum princípio regimental e nenhum artigo constitucional já referente à elaboração do art. 171.
Os municípios de Santa Catarina têm lutado com dificuldades. E vou citar o exemplo do meu município, São José, que implantou a primeira universidade pública e gratuita no estado de Santa Catarina, onde 70% dos alunos oriundos das escolas públicas têm direito a ingressar diretamente, com a quantidade de 30% e os outros 30% são destinados aos demais concorrentes. Essa universidade hoje graças a Deus vai de vento em popa, mas nós precisamos de um suporte financeiro para que a mesma melhore cada vez mais e com certeza absoluta, se nós distribuirmos 2% do percentual do art. 171...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)