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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

36ª Sessão Ordinária - 09/05/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL que nos assiste e ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero fazer uma saudação a todos e voltar a abordar a questão dos jogos, dos bingos. Dizem que nada melhor do que um amor novo para esquecer o velho. A questão dos bingos saiu de pauta, fruto dos novos acontecimentos em Santa Catarina, mas não podemos deixar de voltar a abordar essa questão.

Apresentei à Casa uma proposta de decreto legislativo que suspende o decreto do governador, julgado inconstitucional e suspenso na Justiça por uma liminar, na tarde de ontem, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Entendo que o Legislativo deva cumprir sua tarefa e reconhecer que o governador exorbitou nas suas funções, e nesse caso cabe dar um fim a essa ilegalidade, sustando o decreto do governador que regulariza os bingos, os jogos de azar, em Santa Catarina.

O julgamento do ministro é extremamente claro. Já havia sido considerada ilegal a Lei n. 11.348, e alguns meses depois o governador fez uma manobra para poder voltar a legalizar essa situação dos bingos e jogos de eletrônicos, que é ilegal no Brasil inteiro, mas aqui querem transformar numa ilha de legalidade, aqui em Santa Catarina, uma coisa ilegal.

Que interesses há nessa insistência? É preciso que isso seja respondido para a sociedade catarinense. Entendo que o Legislativo deva ter a postura de sustar esse decreto para que possamos acabar de vez, sepultar esse assunto e pôr uma nova pauta à sociedade catarinense.

(Passa a ler.)

[...]

"Alega a PGR que o Governador catarinense editou o Decreto 76, de 16 de fevereiro de 2007, sob o pálido argumento de estar cumprindo a Lei 3.812/66 que, anterior à Constituição Federal de 1988, obviamente não foi objeto de impugnação na ADI 2.996.

Sustenta ainda à fl. 4, que o Governador de Santa Catarina 'deu a volta no comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de lado a explícita declaração de que não se admite, por obra do Poder Público estadual, a subversão da competência federal quanto ao que toca à regulação dos jogos de azar' e, em última análise, com subterfúgio normativo vão, mantém a eficácia da Lei 11.348/2000, já declarada inconstitucional por esta Corte na ADI 2.996."[...][sic]

Então, o governador está afrontando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e correndo o risco de expor o estado de Santa Catarina a uma intervenção federal. Assim, entendo que é gravíssima a situação a que o governador expõe o estado de Santa Catarina. Isso que é expor o estado, isso que é prejudicar o estado e os investimentos do estado: possibilitar que empresas funcionem com jogos ilegais, possibilitar que a sociedade se exponha à contravenção, à ilegalidade, à imoralidade, à perniciosidade, à desproteção da família que o jogo não-regulamentado possibilita.

Portanto, é importante que esta Assembléia Legislativa possa usar das atribuições e suste o Decreto n. 76, do governador do estado, pondo um fim a essa polêmica questão da ilegalidade espalhada pelo estado de Santa Catarina, dos jogos de azar que são ilegais no Brasil inteiro e por conseguinte aqui também.

Diz o ministro Sepúlveda Pertence:

(Continua lendo.)

[...]

"'O que se tem nestes embargos é o nada mais que o esperneio das empresas de bingos e do governo catarinense quanto à decisão do Supremo Tribunal, que insistem em não aceitar pelos interesses que contraria.'"[...][sic]

É extremamente grave essa insistência do governador em manter a legalidade dos jogos. Então, hoje foi distribuído o nosso projeto que suspende o ato do governador na comissão de Constituição e Justiça, e nós entendemos que seria importante a Assembléia Legislativa perceber a relevância de encerrar este assunto e dar tranqüilidade aos investidores, à família catarinense, aceitando a proposta de suspensão do ato do governador que mantém a ilegalidade dos bingos em Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)