67ª Sessão Ordinária - 18/08/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, são duas moções, sendo a primeira que fala da desvinculação da DRU, ou seja, 20% dos recursos da União sobre a arrecadação total de impostos e contribuições federais, poderão ser usados livremente naquilo que se julgar necessário. A PEC altera o art. 212 da Constituição Federal, e os recursos serão incorporados aos 18% que a União já destina à área educacional.
Essa é a estratégia dessa PEC, ou seja, passar para os estados e municípios ampliarem em 18% os recursos destinados à área educacional. Essa é a proposta de emenda constitucional apresentada pela senadora Ideli Salvatti.
Quanto à Proposta de Emenda Constitucional n. 0047/2003, ela cria, em nível nacional, outro conceito para a questão do direito à alimentação, tornando-o um direito à saúde e à educação de toda a população brasileira. Seria, então, mais um direito da população brasileira, o direito à alimentação, um direito constitucional, assim como são o direito a educação e à saúde.
Esse é, portanto, o objetivo da PEC n. 0047/2003.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)