17ª Sessão Extraordinária - 19/05/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada Ana Paula Lima, srs. deputados e catarinenses que nos acompanham através da TVAL e da Rádio Alesc Digital, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, deputado Décio Góes, que acompanhou parte da reunião, conseguimos, deputado Valmir Comin, ver aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do deputado Cesar Souza Júnior, que proíbe, deputado Reno Caramori, a cobrança de pedágio de todos os veículos emplacados nos municípios onde as praças de pedágio estiverem localizadas.
Esse é o teor do projeto de lei de autoria do deputado Cesar Souza Júnior. O que pretende o deputado com isso? Qual é o mérito dessa proposta, até por decisão judicial já aprovada em outro estado, ou seja, na mesma direção apresentada pelo deputado Cesar Souza Júnior? Pretende s.exa. - e a comissão aprovou por unanimidade - que os cidadãos, os usuários, os proprietários de automóveis dos municípios onde as praças de pedágio estiverem localizadas sejam isentos do pagamento, a fim de impedir que haja uma divisão da população do município.
Vamos ao caso de Palhoça, deputado Valmir Comin, que é o principal objeto do projeto de lei. A praça de pedágio na BR-101, em Palhoça, vai dividir a população do município ao meio. A metade que está do lado de cá não vai precisar pagar pedágio para vir a Florianópolis ou até para transitar no centro de Palhoça, mas quem mora na região sul de Palhoça, se a lei não for aprovada, terá que pagar. Por exemplo, o pai de família que for levar o seu filho no colégio no centro de Palhoça, aquele que mora em Aririú Formiga, na Pinheira, enfim, em toda a zona sul de Palhoça, terá que pagar pedágio todas as vezes que tiver que se deslocar até a sede do município.
Isso não é justo, porque parte da população do mesmo município será penalizada, ou seja, o cidadão do sul de Palhoça, apenas para atravessar a praça para ir ao centro da cidade cumprir com seus afazeres diários, terá que pagar pedágio e não transitar pelo trecho duplicado. A mesma penalidade, deputado Valmir Comin, e a mesma cobrança injusta será imposta aos 45 municípios do sul do estado. Os habitantes do grande sul do estado serão injustiçados com a cobrança desse pedágio, antes do final da duplicação da BR-101, deputado Reno Caramori.
Não quero aqui nem entrar no mérito da cobrança ou não do pedágio, porque já disse e repito que o ideal é que o estado, com essa grande carga tributária que é imposta ao cidadão, pudesse arcar com todos os seus compromissos e oferecer estradas seguras, em boas condições de trânsito e de uso, mas não o faz.
Tenho dito sempre que se o usuário pagar um preço justo e tiver a contraprestação de serviços adequados, não se recusará a pagar o pedágio.
Vamos analisar o pedágio da praça de Porto Belo. Para transitar de Porto Belo até aqui, o motorista vai pagar R$ 1,10. Se a estrada estiver segura, bem sinalizada, com todos aqueles equipamentos que o contrato de concessão exige, ninguém vai reclamar porque é um preço relativamente baixo para trafegar quase 80km. Acho que R$ 1,10 não é um preço exagerado, não é um preço como o que se pratica no Rio Grande do Sul, por exemplo.
Agora, com o que nós não podemos concordar - e foi neste sentido que apresentei a emenda que foi aprovada por unanimidade, na manhã de hoje - é que essa cobrança seja feita ao motorista usuário do sul do estado que, por trafegar apenas 4km no trecho duplicado, ou seja, de Palhoça a Florianópolis, terá que pagar o mesmo preço: R$ 1,10.
Ora, o preço da concessão é para 80, 90km. Esse preço de R$ 1,10 é para o veículo que transitar no trecho todo ou na maior parte dele. O nosso problema com esse pedágio é com a localização da praça, que além de dividir e penalizar a população de Palhoça vai penalizar os quase um milhão de habitantes dos 45 municípios do sul do estado para virem até a capital. E quantos do sul do estado têm que vir diariamente aqui para a capital dos catarinenses!
Deputado Reno Caramori, são dezenas de ambulâncias, vans, ônibus e carros particulares que se deslocam do sul do estado para, por exemplo, trazer pessoas que precisam de tratamento médico na capital, deputado Dagomar Carneiro, porque infelizmente a "ambulancioterapia" não acabou. Os serviços de média e alta complexidade não chegaram ainda em todas as regiões do estado. São centenas e milhares de pessoas que têm que acordar de madrugada, desde Passo de Torres até Paulo Lopes, ou seja, dos 45 municípios do sul, para virem diariamente a Florianópolis fazer tratamento de quimioterapia, de radioterapia ou buscar outro atendimento de alta complexidade, serviços que só são oferecidos na capital. E ainda há aqueles catarinenses, políticos, vereadores, prefeitos, que têm que vir à sede do governo, à Assembleia; há os empresários que têm de vir à Fiesc; os profissionais liberais que têm que vir à OAB e às instituições que têm aqui a sua sede.
Não é justo que a população do sul tenha que pagar o mesmo valor do pedágio para andar apenas um trecho curto de 4km, de um trevo a outro. Essa é a nossa implicância, deputado Reno Caramori!
Por isso, estou muito satisfeito com a aprovação, já na comissão de Constituição e Justiça, da emenda que apresentamos no sentido de isentar do pagamento desse pedágio todos os motoristas do sul do estado até que a conclusão do trecho sul, ou seja, até que a duplicação do trecho sul seja concluída, até que aquele trecho seja entregue à comunidade. Depois que duplicar, pedagiar é outra discussão. E não foi nesse mérito que entramos. O que nós não podemos concordar é que antes ainda da conclusão da duplicação e apenas pela utilização de um pequeno trecho de 4km o cidadão do sul do estado tenha que pagar como se fosse rodar os 80 ou 90km do trecho pedagiado.
Ora, se aquele pedágio é para a concessão do trecho norte da rodovia, então a praça de pedágio tinha que estar localizada de Florianópolis para o norte e não para o sul, porque dessa forma penaliza injustamente a população de Palhoça e dos outros 45 municípios do sul de Santa Catarina.
Estou contente, repito, porque já conseguimos aprovar hoje, na comissão de Constituição e Justiça, esse projeto. E espero que possamos brevemente o aprovar em plenário para impedir a injustiça dessa cobrança.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Joares Ponticelli, na realidade hoje o fato foi consumado. Mas nós temos agora que lutar para minimizar a situação que ora se apresenta, isentando esse pessoal da cobrança, conforme v.exa. explicou sobre o projeto de lei que está tramitando.
Agora, fico indignado pelo fato de, durante a implantação, as autoridades constituídas dos três municípios, Florianópolis, São José e Palhoça, não terem visto o estrago que iria acontecer. Os vereadores e os prefeitos, à época, deveriam ter feito um acordo. Houve uma audiência pública, por exigência legal, e naquela ocasião deveriam ter levantado essa questão. Porque o grande problema, na verdade, é a localização da praça de pedágio. Isso aí é uma sangria, é acertar na jugular! Parece coisa feita!
Por isso, fico pensando aqui com os meus botões - como diz o gaúcho menos preparado: por que as autoridades constituídas à época não alertaram a sociedade ou não levantaram essa questão da localização da praça de pedágio? Porque agora já é fato consumado!
(Discurso interrompido pelo término do tempo regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)